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Previous issue date: 2010-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political
Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that
they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a
defaulter to pay taxes.
Taking into account our objectives, we shall indeed follow ways which allow us to
discuss concepts of Law, Legal Obligation, active debt, the use of regulatory taxes, and
sanctions in tax law, making use of theories about sanctions and Law philosophical doctrines.
The subject is rich of momentous aspects, either in the universe of principles or in the
practical field.
We shall address Sanctions in general and Political Sanctions in depth, which
apparently represent hindrances created by administrative authorities in order to impede the
activities of the taxpayer. As a conclusion, we pose the MATRIX NORM OF POLITICAL
SANCTION / Agamenon Suesdek da Rocha, also formalised in symbolic logical language.
Although the present work was primarily developed in the Constitutional level, it also
addresses infra-constitutional and administrative aspects. It comprises five chapters
approaching diverse kinds of violations of tax law among which the political sanctions are
emphasized / Cuida-se de trabalho interdisciplinar. Tem por objetivo estudar as Sanções Políticas no
Direito Tributário em face da Constituição Federal de 1988, tendo em vista serem estas, uma
dentre várias espécies de sanções tributárias que o legislador brasileiro atrelou aos ilícitos
tributários que elegeu, objetivando compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributos.
Dado nosso propósito, forçosamente transitaremos pelas sendas que nos possibilitem,
formulações sobre o conceito de Direito, de Obrigação Tributária, de Dívida Ativa Fiscal, de
Extrafiscalidade do Tributo, e de Sanção no Direito Tributário, tendo contato com as diversas
teorias acerca das sanções e doutrinas filosóficas relacionadas ao direito. O tema é, como se
vê, rico de aspectos momentosos, tanto no plano dos princípios e no terreno da prática.
Nestes estudos, examinaremos as Sanções como gênero e as Sanções Políticas em sua
intimidade, que como visto, correspondem a obstáculos criados pela autoridade
administrativa, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte. Ao final,
descreveremos a NORMA-MATRIZ DA SANÇÃO POLÍTICA / Agamenon Suesdek da
Rocha, inclusive em linguagem formalizada.
O presente trabalho desenvolve-se no plano constitucional, mas a ele não se restringe,
- ao contrário -, procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional e
no âmbito administrativo. É composto de cinco títulos, com particular abordagem das
espécies de Infrações Tributárias, dentre as quais, a Sanção Política tem relevo, e estão
distribuídos como consta do índice incluso
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9083 |
| Date | 18 May 2010 |
| Creators | Rocha, Agamenon Suesdek da |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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