Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5) Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to analyze the tax juridical concept referred to as mora (delinquency). In order to achieve this objective using a scientific approach to the Law, we explored the levying procedures established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other norms of the tax system, comprising the normative calculation together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax levy. There are many inclusions in fields governed by these norms which establish tax ancillary obligations and penalties that distort the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do not always follow a chronological order in terms of the rise, suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the case! The subject is broad and dynamic and often strays from the levy sequence deemed normal according to the precepts of the Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the rise and extinction of tax liability, including the liability suspension of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax credit liability suspension as well as the provisional remedies of abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to study the possible configuration of the delinquent juridical facts, pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while seeking to explain synonymous expressions within the context of tax legislation, and identical expressions with different content and function. We have employed the analytical method for structural areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário, que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto, cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo, tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição, compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios, pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o constructivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arlindo Felipe da Cunha.pdf: 1605255 bytes, checksum: fe2313c08ab21c68bbe23b60bb371b22 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / The theme infringement tax is understudied by national doctrine. Most existing work part of the study of sanction, thereby relegating to a background the infringement, as if this were the order and logic of the system. The explanation for this order of study showing the idea placated in spatial planning national responsibility for infringement is straightforward. Until proved otherwise the taxpayer is always guilty and undeserving of the penalty. However, this idea is not backed by legal in the current constitutional development. The goal of this work is to study the infringement taxation based on school finalist adopted by the current Penal Code, which shows more fair when the imposition of capital punishment. For the theory finalist culpability is not psychological, but regulatory compliance, is therefore not illicit element and Yes assumption. Guilt as a normative pure enables you to identify and note the various causes of exclusion of anti judicially and guilt, as well as where extinction. In that order of idea the constitutional principles that protect the taxpayer should not be studied in sanction and yes on guilt, as a mechanism for identifying the true nature of the infringement and as a parameter to the imposition of the penalty. That is why we started the analysis of the theme based on study of tribute from financial law and the principle of solidarity, many with administrative power. Subsequently, discussed their legal status, the subsidiary application of the principles and institutes criminal law, the typical, anti judicially and guilt. Is understanding pacific in criminal law that punishment itself will never solve the problem of crime, which must be resolved by a fairer social policy. The same can be said with respect to taxation, the sanction concealment itself will never solve the problem of tax collection, only a fairer tax policy is that be aware the contributor of the need to contribute to the maintenance of the State. To paraphrase Cezar Roberto BITENCOURT, typical, anti judicially and culpability are such interrelated ways that each element of the infringement (offence) presupposes the previous. The Division of infringement (offence) on three aspects, for the purposes of assessment and 4 valuation typical, anti judicially and guilt, eases and streamlines the application of law, securing against arbitrariness and contradictions which often could occur. This tripartite division of valuation enables a final result appropriate and fair / O tema infração tributária é pouco estudado pela doutrina nacional. A maioria dos trabalhos existentes parte do estudo da sanção, relegando a um segundo plano a infração, como se esta fosse a ordem e a lógica do sistema. A explicação para esta ordem de estudo provém da ideia pacificada no ordenamento nacional de que a responsabilidade pela infração é objetiva. Até prova em contrário, o contribuinte é sempre culpado e merecedor da sanção. No entanto, tal ideia não encontra respaldo jurídico no atual ordenamento constitucional. O objetivo do presente trabalho é estudar a infração tributária com base na escola finalista adotada pelo atual Código Penal, que se mostra mais justa quando da imposição da pena. Para a teoria finalista a culpabilidade não é psicológica, mas normativa, assim, não é elemento do ilícito e sim pressuposto da pena. A culpabilidade como normativa pura permite identificar e ressaltar as várias causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, bem como de extinção da punibilidade. Nessa ordem de ideia, os princípios constitucionais que protegem o contribuinte não devem ser estudados na sanção e sim na culpabilidade, como mecanismo de identificação da verdadeira natureza da infração e como parâmetro para a imposição da sanção. Por isso é que começamos a análise do tema com base no estudo do tributo sob a ótica do direito financeiro e do princípio da solidariedade, contrapondo com a potestade administrativa. Posteriormente, analisamos o seu regime jurídico, a aplicação subsidiária dos princípios e institutos de Direito Penal, a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. É entendimento pacífico no Direito Penal que a pena em si nunca irá resolver o problema da criminalidade, que deve ser solucionado por uma política social mais justa. O mesmo se pode dizer com relação à sonegação fiscal, a sanção em si nunca irá resolver o problema da arrecadação tributária, somente uma política tributária mais justa é que conscientizará o contribuinte da necessidade de contribuir para a manutenção do Estado. 2 Parafraseando Cezar Roberto BITENCOURT, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tais formas relacionadas entre si que cada elemento posterior da infração (delito) pressupõe o anterior. A divisão da infração (delito) em três aspectos, para fins de avaliação e valoração tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade -, facilita e racionaliza a aplicação do direito, garantindo a segurança contra as arbitrariedades e as contradições que frequentemente poderiam ocorrer. Essa divisão tripartida da valoração permite um resultado final adequado e justo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Fogaca Maricato.pdf: 1342835 bytes, checksum: 8aeb3b42d186cea7aa57252074566c1f (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / A dissertation submit ted for completion of Masters in Law has as object the analysis of the instrumental rule array of duties and penal ties for i ts breach. To fulfill these goals, we need to go rule matrix of tax incidence, combined with the instrumental rule array of duties and penal ties for noncompliance rule matrix of instrumental duties. Several insertions of other legal rules than mat rices, such as establishing the amnesty, the forgiveness they maim the rule ar ray of tax incidence, such as tax exemptions and rules that establish the legal immunities. Our object of study is composed not only of analysis of the rule matrix of tax incidence and i ts relationship with the rule array of duties and with the instrumental rule matrix punishment for his failure, but of all the rules that direct or indirect y relate to duties to do or not to enforce the policy of taxes to taxpayers and responsible tax. For this, we take the law as a set of valid legal standards, which are materialized in the form of prescriptive listed. The mode is the right approach in interpreting such language, i.e., building the sense of texts. We set out a systematic interpretation of the instruments that prescribe the duties and penalties, to show how it gives the construction of their laws. Specifically, building the legal framework of obligations and instruments that typify the penal ties for i ts breach within the principles of lawfulness, reasonableness and proportionality in setting the limits imposed on entities tributantes. For this, each term semantic analysis that make such language, as well as the interpretation adopted by courts in relation to the constitution of each of the standards. The method adopted is the dogmatic, and the technique is the hermeneutic-analytical, trying to leave the work in the doctrinal line cal led logical-semantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direi to tem como objeto a análise da regra matriz dos deveres instrumentais e as sanções pelo seu descumprimento. Para cumprirmos estes objetivos, entendemos necessário percorrer a regra matriz de incidência tributária, em combinação com a regra matriz dos deveres instrumentais e a regra matriz sancionatória pelo descumprimento dos deveres instrumentais. Há várias inserções de outras normas jurídicas que não estas regras matrizes, como as que estabelecem a anistia, a remissão, as que mutilam a regra matriz de incidência tributária, como é o caso das isenções tributárias e as normas jurídicas que estabelecem as imunidades. Nosso objeto de estudo compõe-se não só da análise da regra matriz de incidência tributária e sua relação com a regra matriz dos deveres instrumentais e esta com a regra matriz sancionatória pelo seu descumprimento, mas de todas as normas que direta ou indiretamente se relacionam com os deveres de fazer ou não fazer valer a política de impostos aos contribuintes e responsáveis tributários. Para isto, tomamos o direi to como um conjunto de normas jurídicas válidas, que se materializam na forma de enunciados prescritivos. O modo de nos aproximarmos do direito é interpretando tais enunciados, ou seja, construindo o sentido dos textos. Faremos uma interpretação sistemática dos enunciados que prescrevem os deveres instrumentais e suas sanções, para mostrar como se dá a construção das respectivas normas jurídicas. Especificamente, almejamos construir as normas jurídicas dos deveres instrumentais e as que tipificam as sanções pelo seu descumprimento dentro dos princípios da legal idade, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo os limites impostos aos entes tributantes. Para isso, analisaremos semanticamente cada termo que compõe tais enunciados, bem como a interpretação adotada pelos tribunais com relação à constituição de cada uma das normas. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Marie Caldas Cruz.pdf: 1245921 bytes, checksum: c1b4066327d739e04e73222c687fa4fd (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work has the aim to study tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a legal device that regulates indexation and its application through the Selic index / O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Silva.pdf: 1483190 bytes, checksum: 0faabe36f359a0b00d157e8aee92c30d (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow ways which allow us to discuss concepts of Law, Legal Obligation, active debt, the use of regulatory taxes, and sanctions in tax law, making use of theories about sanctions and Law philosophical doctrines. The subject is rich of momentous aspects, either in the universe of principles or in the practical field. We shall address Sanctions in general and Political Sanctions in depth, which apparently represent hindrances created by administrative authorities in order to impede the activities of the taxpayer. As a conclusion, we pose the MATRIX NORM OF POLITICAL SANCTION / Agamenon Suesdek da Rocha, also formalised in symbolic logical language. Although the present work was primarily developed in the Constitutional level, it also addresses infra-constitutional and administrative aspects. It comprises five chapters approaching diverse kinds of violations of tax law among which the political sanctions are emphasized / Cuida-se de trabalho interdisciplinar. Tem por objetivo estudar as Sanções Políticas no Direito Tributário em face da Constituição Federal de 1988, tendo em vista serem estas, uma dentre várias espécies de sanções tributárias que o legislador brasileiro atrelou aos ilícitos tributários que elegeu, objetivando compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributos. Dado nosso propósito, forçosamente transitaremos pelas sendas que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Direito, de Obrigação Tributária, de Dívida Ativa Fiscal, de Extrafiscalidade do Tributo, e de Sanção no Direito Tributário, tendo contato com as diversas teorias acerca das sanções e doutrinas filosóficas relacionadas ao direito. O tema é, como se vê, rico de aspectos momentosos, tanto no plano dos princípios e no terreno da prática. Nestes estudos, examinaremos as Sanções como gênero e as Sanções Políticas em sua intimidade, que como visto, correspondem a obstáculos criados pela autoridade administrativa, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte. Ao final, descreveremos a NORMA-MATRIZ DA SANÇÃO POLÍTICA / Agamenon Suesdek da Rocha, inclusive em linguagem formalizada. O presente trabalho desenvolve-se no plano constitucional, mas a ele não se restringe, - ao contrário -, procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional e no âmbito administrativo. É composto de cinco títulos, com particular abordagem das espécies de Infrações Tributárias, dentre as quais, a Sanção Política tem relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso