Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.pdf: 700353 bytes, checksum: b22dba1d058d808b0e6546f68c9727d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / This work aims to address tax discussions on social security contributions and their chances of incidence, considering the rule matrix theory and phenomenology of standards of tax incidence. In addition to highlighting the constitutional principles of legality and especially of equality, not confiscation, reasonableness and proportionality behold, they are extremely important because most institutions and businesses face constant tax assessments to levy contributions on values that are not classified as salary or remuneration. The specific objective is based on the concepts of the rule matrix theory standard of competence and constitutional limitations to the power to tax, the basic principles of tax law to conclude in a clear and objective way to pension contributions fulfill the legal elements of the substantive doing also contrast between Article 195 "a" with Law n. 8.212/91, in order to allow the submission of discussions about the constitutionality, legality of the institution of social security contributions on concepts not covered in salary, chance incidence. Social security, in accordance with article 194 of the Constitution, "includes an integrated set of actions initiated by public authorities and society to ensure the rights to health, social security and social assistance." For this funding should be for the whole society, directly or indirectly, by funds from social contributions determined in accordance with article 195 of the Constitution. Contributions unlike taxes are linked, have statutory allocation, which means that the law instituting social contribution should contain the specific purpose, namely social security, protected by the Constitution, to which the product is intended for your collection, for be valid. The research hypothesis of the study is to establish, through the Constitution, legislation and doctrine, the discussion on the constitutionality of the creation of social security contribution for certain facts that are not related to salary or remuneration case of incidence, as an aid cost, aid education or transportation funds imprint indemnity, among others, that are targets of surveillance and social security burden on companies with lawsuits and defenses / O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre as contribuições previdenciárias e suas hipóteses de incidência, considerando a regra matriz, teoria das normas e a fenomenologia da incidência tributária. Além de destacar os princípios constitucionais da legalidade e principalmente da isonomia, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade eis que são de suma importância porque a maioria das instituições e empresas enfrentam constantes autuações fiscais para cobrar contribuição sobre valores que não se enquadram como salário ou remuneração. O objetivo específico é partir dos conceitos da regra matriz, teoria da norma, da competência e limitações constitucionais ao poder de tributar, dos princípios basilares do direito tributário até concluirmos de forma clara e objetiva se a contribuição previdenciária cumpri os elementos legais do critério material fazendo, ainda, contraposição entre o artigo 195 a com a Lei n. º 8.212/91, a fim de possibilitar a apresentação das discussões sobre a constitucionalidade ou não, legalidade da instituição da contribuição previdenciária sobre verbas não enquadradas nos conceitos de salário, hipótese de incidência. A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social . Para tanto o financiamento deve ser por toda a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos decorrentes das contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. As contribuições diferentemente dos impostos são vinculadas, possuem destinação legal, o que significa que a lei ao instituir contribuição social deve conter o fim específico, qual seja a seguridade social, tutelado pela Constituição Federal, ao qual se destina o produto de sua arrecadação, para ser válido. A hipótese de pesquisa do trabalho será estabelecer, através da Constituição Federal, legislação e doutrina, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação de incidência de contribuição previdenciária para determinados fatos que não guardam relação com salário ou remuneração, hipótese de incidência, como ajuda de custo, auxílios educação ou transporte, verbas de cunho indenizatório, entre outros, que são alvos da fiscalização previdenciária e que sobrecarregam as empresas com as defesas e ações judiciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Fogaca Maricato.pdf: 1342835 bytes, checksum: 8aeb3b42d186cea7aa57252074566c1f (MD5) Previous issue date: 2009-05-18 / A dissertation submit ted for completion of Masters in Law has as object the analysis of the instrumental rule array of duties and penal ties for i ts breach. To fulfill these goals, we need to go rule matrix of tax incidence, combined with the instrumental rule array of duties and penal ties for noncompliance rule matrix of instrumental duties. Several insertions of other legal rules than mat rices, such as establishing the amnesty, the forgiveness they maim the rule ar ray of tax incidence, such as tax exemptions and rules that establish the legal immunities. Our object of study is composed not only of analysis of the rule matrix of tax incidence and i ts relationship with the rule array of duties and with the instrumental rule matrix punishment for his failure, but of all the rules that direct or indirect y relate to duties to do or not to enforce the policy of taxes to taxpayers and responsible tax. For this, we take the law as a set of valid legal standards, which are materialized in the form of prescriptive listed. The mode is the right approach in interpreting such language, i.e., building the sense of texts. We set out a systematic interpretation of the instruments that prescribe the duties and penalties, to show how it gives the construction of their laws. Specifically, building the legal framework of obligations and instruments that typify the penal ties for i ts breach within the principles of lawfulness, reasonableness and proportionality in setting the limits imposed on entities tributantes. For this, each term semantic analysis that make such language, as well as the interpretation adopted by courts in relation to the constitution of each of the standards. The method adopted is the dogmatic, and the technique is the hermeneutic-analytical, trying to leave the work in the doctrinal line cal led logical-semantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direi to tem como objeto a análise da regra matriz dos deveres instrumentais e as sanções pelo seu descumprimento. Para cumprirmos estes objetivos, entendemos necessário percorrer a regra matriz de incidência tributária, em combinação com a regra matriz dos deveres instrumentais e a regra matriz sancionatória pelo descumprimento dos deveres instrumentais. Há várias inserções de outras normas jurídicas que não estas regras matrizes, como as que estabelecem a anistia, a remissão, as que mutilam a regra matriz de incidência tributária, como é o caso das isenções tributárias e as normas jurídicas que estabelecem as imunidades. Nosso objeto de estudo compõe-se não só da análise da regra matriz de incidência tributária e sua relação com a regra matriz dos deveres instrumentais e esta com a regra matriz sancionatória pelo seu descumprimento, mas de todas as normas que direta ou indiretamente se relacionam com os deveres de fazer ou não fazer valer a política de impostos aos contribuintes e responsáveis tributários. Para isto, tomamos o direi to como um conjunto de normas jurídicas válidas, que se materializam na forma de enunciados prescritivos. O modo de nos aproximarmos do direito é interpretando tais enunciados, ou seja, construindo o sentido dos textos. Faremos uma interpretação sistemática dos enunciados que prescrevem os deveres instrumentais e suas sanções, para mostrar como se dá a construção das respectivas normas jurídicas. Especificamente, almejamos construir as normas jurídicas dos deveres instrumentais e as que tipificam as sanções pelo seu descumprimento dentro dos princípios da legal idade, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo os limites impostos aos entes tributantes. Para isso, analisaremos semanticamente cada termo que compõe tais enunciados, bem como a interpretação adotada pelos tribunais com relação à constituição de cada uma das normas. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico