Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arlindo Felipe da Cunha.pdf: 1605255 bytes, checksum: fe2313c08ab21c68bbe23b60bb371b22 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / The theme infringement tax is understudied by national doctrine. Most existing work part of the study of sanction, thereby relegating to a background the infringement, as if this were the order and logic of the system. The explanation for this order of study showing the idea placated in spatial planning national responsibility for infringement is straightforward. Until proved otherwise the taxpayer is always guilty and undeserving of the penalty. However, this idea is not backed by legal in the current constitutional development. The goal of this work is to study the infringement taxation based on school finalist adopted by the current Penal Code, which shows more fair when the imposition of capital punishment. For the theory finalist culpability is not psychological, but regulatory compliance, is therefore not illicit element and Yes assumption. Guilt as a normative pure enables you to identify and note the various causes of exclusion of anti judicially and guilt, as well as where extinction. In that order of idea the constitutional principles that protect the taxpayer should not be studied in sanction and yes on guilt, as a mechanism for identifying the true nature of the infringement and as a parameter to the imposition of the penalty. That is why we started the analysis of the theme based on study of tribute from financial law and the principle of solidarity, many with administrative power. Subsequently, discussed their legal status, the subsidiary application of the principles and institutes criminal law, the typical, anti judicially and guilt. Is understanding pacific in criminal law that punishment itself will never solve the problem of crime, which must be resolved by a fairer social policy. The same can be said with respect to taxation, the sanction concealment itself will never solve the problem of tax collection, only a fairer tax policy is that be aware the contributor of the need to contribute to the maintenance of the State. To paraphrase Cezar Roberto BITENCOURT, typical, anti judicially and culpability are such interrelated ways that each element of the infringement (offence) presupposes the previous. The Division of infringement (offence) on three aspects, for the purposes of assessment and 4 valuation typical, anti judicially and guilt, eases and streamlines the application of law, securing against arbitrariness and contradictions which often could occur. This tripartite division of valuation enables a final result appropriate and fair / O tema infração tributária é pouco estudado pela doutrina nacional. A maioria dos trabalhos existentes parte do estudo da sanção, relegando a um segundo plano a infração, como se esta fosse a ordem e a lógica do sistema. A explicação para esta ordem de estudo provém da ideia pacificada no ordenamento nacional de que a responsabilidade pela infração é objetiva. Até prova em contrário, o contribuinte é sempre culpado e merecedor da sanção. No entanto, tal ideia não encontra respaldo jurídico no atual ordenamento constitucional. O objetivo do presente trabalho é estudar a infração tributária com base na escola finalista adotada pelo atual Código Penal, que se mostra mais justa quando da imposição da pena. Para a teoria finalista a culpabilidade não é psicológica, mas normativa, assim, não é elemento do ilícito e sim pressuposto da pena. A culpabilidade como normativa pura permite identificar e ressaltar as várias causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, bem como de extinção da punibilidade. Nessa ordem de ideia, os princípios constitucionais que protegem o contribuinte não devem ser estudados na sanção e sim na culpabilidade, como mecanismo de identificação da verdadeira natureza da infração e como parâmetro para a imposição da sanção. Por isso é que começamos a análise do tema com base no estudo do tributo sob a ótica do direito financeiro e do princípio da solidariedade, contrapondo com a potestade administrativa. Posteriormente, analisamos o seu regime jurídico, a aplicação subsidiária dos princípios e institutos de Direito Penal, a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. É entendimento pacífico no Direito Penal que a pena em si nunca irá resolver o problema da criminalidade, que deve ser solucionado por uma política social mais justa. O mesmo se pode dizer com relação à sonegação fiscal, a sanção em si nunca irá resolver o problema da arrecadação tributária, somente uma política tributária mais justa é que conscientizará o contribuinte da necessidade de contribuir para a manutenção do Estado. 2 Parafraseando Cezar Roberto BITENCOURT, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade estão de tais formas relacionadas entre si que cada elemento posterior da infração (delito) pressupõe o anterior. A divisão da infração (delito) em três aspectos, para fins de avaliação e valoração tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade -, facilita e racionaliza a aplicação do direito, garantindo a segurança contra as arbitrariedades e as contradições que frequentemente poderiam ocorrer. Essa divisão tripartida da valoração permite um resultado final adequado e justo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Marcos Lima Lana.pdf: 634808 bytes, checksum: 8cb57b1bd63b4203cd2fb87f71cd2cb2 (MD5) Previous issue date: 2009-11-10 / The present work will deal with the correct classification of the crime of misappropriation of social security taxes and its consequences; in the truth, a new classification for this crime will be proposal, as being material. The necessity of previous exhaustion of the administrative sphere for configuration of the crime will be boarded; the work will treat, also, of the consequence that this classification as material brings for definition of the criminal type and instauration of the criminal persecution; the new decisions of the Courts will be detailed, giving themselves special relief for the alteration of the positioning of the Supreme Federal Court / O presente trabalho tratará da correta classificação do crime de apropriação indébita previdenciária e suas conseqüências; na verdade, será proposta uma nova classificação para este crime, como sendo material. Será abordada a necessidade de prévio esgotamento da esfera administrativa para configuração do crime; o trabalho tratará, também, da conseqüência que esta classificação como material traz para definição do tipo penal e para instauração da persecução penal; serão detalhadas as novas decisões dos Tribunais, dando-se especial relevo para a alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Marie Caldas Cruz.pdf: 1245921 bytes, checksum: c1b4066327d739e04e73222c687fa4fd (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work has the aim to study tributary sanctions in the light of the Federal Constitution, analyzing the limits of the punitive power of the State. Therefore, a doctrinal review was made about the juridical norms theories and the concept of sanction. Sanction, in its basic meaning, is considered a penalty. We defend the existence of a unique Punishment Law, based on constitutional principles and in the least intervention of criminal law. We work in the distinction between illicit tributary and tributary crime, between tributary fee and fee due to fiscal crime, pondering about the accumulation of penalties in the criminal and tributary law, showing the differences between insolvency and fiscal evasion. We also emphasize the question of the lack of a legal device that regulates indexation and its application through the Selic index / O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção. Consideramos a sanção, em sua acepção estrita, como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Baldacin Salgado.pdf: 804005 bytes, checksum: 1617c935c678a5f6ddd5a1949db92c85 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / The purpose of this study is to analyse the application of flagrant necessity at criminal actions described in law and put into practice on business management. The work boards the complexity of entrepreneurs activity and the difficulty that entrepreneurs and managers come to face on making business decisions. Considering the requirements of flagrant necessity, the study analyses how they should be verified in face of corporative world s reality and its complexity. It has been given emphasis to a carefull exam of the requisite about the agent s liability (the entrepreneur, administrator or manager) for bringing into danger (company crisis) that obliged him to practice a criminal action described in law (for example, not paying taxes). The study also discuss the several causes that are responsible for creating a crisis situation in a certain company and it has been suggested manners of verifying its origin effectively. The work observes flagrant necessity in the several penal codes that already took effect in Brazil, the main doctrinaire discussions that surround this theme and that are related to this work´s object and our court decisions about the subject / Este estudo tem por objetivo analisar a aplicação do estado de necessidade nas condutas típicas praticadas na gestão de empresas. O trabalho aborda a complexidade da atividade empresarial e a dificuldade encontrada pelos empresários e administradores para a tomada de decisões e administração do negócio. Considerando os requisitos do estado de necessidade, analisa-se como devem ser eles verificados em face da realidade do mundo corporativo e sua complexidade. É dada ênfase para o aprofundamento do estudo no requisito acerca da responsabilidade do agente (o empresário, administrador ou gestor) pela criação do perigo (a crise empresarial) que o obrigou a prática de uma conduta típica (por exemplo, o não pagamento de impostos). São tratadas as diversas causas responsáveis por gerar uma situação de crise em determinada empresa e sugeridas formas de efetivamente se verificar a sua origem. Contempla o trabalho a abordagem do estado de necessidade nos diversos códigos penais que já vigoraram no Brasil, as principais discussões doutrinárias que envolvem este tema e se mostram pertinentes para o objeto da dissertação e julgados de nossos tribunais acerca do assunto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Everton Luiz Zanella.pdf: 738576 bytes, checksum: cb65e315a47b20be7656d15b7afbfe6a (MD5) Previous issue date: 2009-09-30 / The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and features of the Democratic Rule of Law, adopted on the Federal Constitution of 1988 and rooted on values of democracy and human dignity, this essay will demonstrate the obsolescence of the Criminal Law and the inconsistency between it and the Federal Constitution, considering its inefficiency on fighting felonies against the rights of the society, as tax crimes. After such prior conjecture, I propose a restructuration of the criminal system by electing the most relevant legal goods, whose materiality derives from the Constitution, and the bestowed criminalization powers, i.e. the mandatory punishment of those human actions that harms collective goods of social importance, in the light of fundamental rights declared by the Federal Constitution. Within this scope, while selecting what should or shouldn t be penalized and how such penalization should be performed, it s presented a study about the proportionality principle and its twofold availability: the prevention against excesses, as a way to guarantee individual freedoms (negative actions of the State), and prevention against defective protection, in order to assure the proper State guardianship on restraining and punishing harmful actions against important legal goods (whose protection comes from criminalization powers). After that, comes a specific assessment of crimes against the economy (genre) and, in more details, of tax crimes (specie), which harm legal goods of utmost importance for society and hinder the achievement of the social justice aimed by the Democratic Rule of Law, which is characterized by the implementing of individual, social and collective rights. Finally, I prove that the current protection system against tax crimes is far from being efficient, mostly because of unjustifiable legal benefits granted to offenders, which are expanded by jurisprudence. This can be exemplified, for instance, by the extinction of punishableness for tax evaders, although unrepentant, after the enforced payment; as well as by the indulgence of the State, when refuses to file criminal charges against the tax evader, provided that a settlement is signed, or even by allowing the administrative discussion of the debt. These facts lead to the conclusion that the punishment system for such felonies contradicts the guidelines of the Constitution and need to be reconsidered, in order to allow an effective establishment of the Democratic Rule of the Law / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema punitivo nos crimes contra a ordem tributária, extremamente brando e deficiente, e demonstrar a necessidade de adequá-lo à ordem constitucional hoje vigente, indicando as mudanças cabíveis. Partindo de um estudo sobre a origem, a evolução e as características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, radicado nos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana, demonstra-se que o Direito Penal pátrio é ultrapassado e incompatível com a Constituição, por não combater de forma eficiente condutas criminosas de grande gravidade que afrontam direitos de toda a sociedade, como os crimes contra a ordem tributária. Dado este pressuposto, é feita uma proposta de relegitimação do sistema punitivo, através da abordagem da eleição dos bens jurídicos penalmente relevantes, os quais possuem carga valorativa constitucional, e dos mandados de criminalização, ou seja, da obrigatória penalização daquelas ações humanas que atentem contra os bens de maior relevância social, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta seara, na busca da seleção sobre o que deve ou não ser penalizado e de que forma e intensidade deve ser concretizada esta penalização, é feito um estudo sobre o princípio da proporcionalidade e sua dupla face: proibição do excesso, como forma de garantir as liberdades individuais (atuação negativa do Estado), e proibição da proteção deficiente, com o objetivo de garantir a adequada prestação de tutela estatal para repressão e punição dos comportamentos lesivos aos bens jurídicos de maior importância (cuja proteção advém dos mandados de criminalização). Em continuidade, é feita uma análise específica sobre os delitos econômicos (gênero) e mais detidamente sobre os crimes contra a ordem tributária (espécie), que atingem bens jurídicos de extrema importância para toda a coletividade e impedem o alcance da almejada justiça social mirada pelo Estado Democrático de Direito, caracterizada pela efetivação dos direitos individuais, sociais, difusos e coletivos. Constata-se, afinal, que o sistema atual de proteção contra delitos tributários é bastante deficiente para combatê-los, em decorrência, sobretudo, de injustificáveis benesses previstas em lei e ampliadas pela jurisprudência, como a causa de extinção da punibilidade para os sonegadores, ainda que habituais, pelo simples pagamento, ainda que não espontâneo, do tributo sonegado, e o óbice à responsabilização penal do agente em decorrência do parcelamento do débito ou até mesmo da mera discussão do lançamento tributário na esfera administrativa, chegando-se à conclusão de que o mecanismo punitivo no tocante aos delitos estudados contraria o escopo constitucional e necessita ser alterado para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito