La tesis que ahora presentamos como informe final se organiza en función de tres capítulos. El primer capítulo, se ocupa de la globalización de los mercados y la última crisis económica tomando en cuenta sus principales efectos (en Estados Unidos, Europa y América Latina), así como –en ese contexto- de la vigencia de la pena de multa como sustitutivo de las penas cortas privativas de libertad, abordando sus aspectos generales: concepto y naturaleza jurídica, ventajas y desventajas, y distintas clasificaciones de las que es objeto, deteniéndonos en el sistema de los días-multa. En el segundo capítulo, con base en la afirmación de que el sistema escandinavo ha alcanzado en la actualidad una posición predominante en la determinación de la pena pecuniaria, verifica los niveles de asimilación de dicho modelo en el derecho penal contemporáneo. Al respecto, se ha seleccionado los sistemas jurídicos y textos legales de los siguientes países: Suiza (C.P. 1937 con la reforma penal de 2007), España (C.P. 1995 tras la reforma de la LO 5/2010), República Popular China (C.P. 1997), Panamá (C.P. 2007), Puerto Rico (C.P. 2004), Nicaragua (C.P. 2007), además de incluir en la comparación los documentos prelegislativos correspondientes a Ecuador (Anteproyecto de Código Penal 2012), Guatemala (Anteproyecto de Nuevo Código Penal - Parte General 2004) y Brasil (Projeto de Lei Do Senado 2012). Ahora bien, para lograr una revisión comparada de corte integral, de las normas involucradas con la aplicación del sistema de la pena de multa en los países seleccionados, se circunscribe la evaluación a indicadores y variables tales como: sistemas de aplicación de la pena de multa existentes, procedimiento de determinación del número de días-multa, extensión promedio del número de días-multa aplicables, criterios utilizados para la definición de la cuota diaria dineraria, reglas especiales para la definición de la cuota diaria, posibilidades de modificación de la cuota diaria fijada en la sentencia, plazo y modalidad de pago de la multa, casos de conversión por no pago de la multa, y aplicación de la pena de multa como sanción sustitutiva de la pena privativa de libertad. El tercer capítulo, abarca la problemática de la pena de multa durante la vigencia del Código Penal de 1991 y las propuestas de reforma de la pena de multa en el Anteproyecto de Código Penal 2008-2010. Complementariamente, en un breve excursus final, revisamos las normas pertinentes del Decreto Legislativo Nro. 1106 y de las leyes Nros. 30076 y 30077, promulgadas en el bienio 2012-2013 que han planteado la aplicación de consecuencias accesorias que incluyen la multa, para las personas jurídicas vinculadas a hechos punibles. Además, examinamos los aspectos pertinentes del Proyecto de Nuevo Código Penal 2014, del Proyecto de Ley sobre delitos de corrupción 2014 y del Dictamen de Nuevo Código Penal 2014-2015, proyectos legislativos que inciden en la regulación de la pena de multa para sancionar delitos vinculados con la actividad de personas jurídicas. Las conclusiones de la investigación cierran la sistemática interna de la tesis. Cabe destacar, sin embargo, que a lo largo de sus diferentes capítulos se inserta, también, un conjunto de reflexiones sobre las insuficiencias detectadas, sugiriendo las correspondientes alternativas como alcances de lege data y lege ferenda (ver, PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA EL CÓDIGO PENAL, EL DECRETO LEGISLATIVO NRO. 1106 Y LA LEY NRO. 30077 SOBRE LA APLICACIÓN DE LA MULTA COMO PENA Y COMO CONSECUENCIA ACCESORIA). Se incorpora a la tesis un anexo que reúne documentación legislativa nacional y extranjera sobre la pena de multa. Y el listado bibliográfico que detalla los libros, monografías y demás textos e informes que han servido de soporte teórico a nuestra investigación.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T20:46:47Z No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T20:52:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-01T20:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CassioMachadoDissertacao2016.pdf: 1019822 bytes, checksum: 44cc87316aab46724764eaad73936629 (MD5) Previous issue date: 2016-05-23 / The aim of this study is to verify the correlation between the economic monetary penalty attributed to environmental crimes agents and their damage, based on the economic analysis of law. The study takes an interdisciplinary approach, in that it seeks to demonstrate the close relationship between law and economics to identify the economic and social impacts of environmental crimes and for their valuation degraded property. To support the work, the environment was characterized as well legal, listing up the penalties charged to agents of crimes against him; described is the social function of the sentence and its value to the law; They were listed basic principles of Traditional Theory of Criminal Law and Economic Theory of Crimes and Punishments and analyzed briefly fines charged against environmental crimes agents, with regard to the said correlation. The research was guided by questions such as: how are valued monetized degraded natural resources for penalty purposes for environmental crimes? Environmental crimes, the penalty has maintained its sense of "sensitive and powerful means to quell the despotic spirit that returned to plunge society into chaos"? "As the rules (or feathers) can affect behavior and how they can be modified to generate more beneficial behavior for society?" The conclusion was that there is a positive correlation between the monetary penalty attributed to environmental crimes agents and their damage done. / O objetivo deste trabalho ?? verificar a correla????o entre a pena pecuni??ria imputada a agentes de crimes ambientais e o respectivo dano causado, com base na an??lise econ??mica do Direito. O estudo tem uma abordagem interdisciplinar, na medida em que procura demonstrar a estreita rela????o entre Direito e Economia na identifica????o dos impactos econ??micos e sociais de crimes ambientais e para valora????o de bens degradados. Para subsidiar o trabalho, caracterizou-se o meio ambiente como bem jur??dico, elencando-se as san????es imputadas a agentes de crimes contra ele; descreveu-se a fun????o social da pena e seu valor para o Direito; foram enumerados princ??pios b??sicos da Teoria Tradicional do Direito Penal e da Teoria Econ??mica dos Crimes e das Penas e analisadas, brevemente, multas imputadas a agentes de crimes ambientais, no que diz respeito ?? correla????o citada. A pesquisa foi norteada por quest??es como: de que forma s??o valorados pecuniariamente bens naturais degradadas para fins de san????o penal por crimes ambientais? Em crimes ambientais, a pena tem mantido seu sentido de ???meio sens??vel e poderoso para sufocar o esp??rito desp??tico que voltou a mergulhar a sociedade em um caos???? ???Como as normas (ou as penas) podem afetar comportamentos e como elas podem ser modificadas para gerar comportamentos mais ben??ficos para a sociedade???? A conclus??o foi de que n??o h?? uma correla????o positiva entre a pena pecuni??ria imputada a agentes de crimes ambientais e o respectivo dano causado.

O objetivo este trabalho foi o estudo da multa qualificada prevista na legislação tributária federal bem como as hipóteses para sua aplicação. O primeiro capítulo aborda as sanções. É feito um estudo histórico da evolução das penas no direito penal, ao que se segue uma abordagem sobre o conceito de pena e de suas finalidades, também numa exposição pautada por ilustrações históricas. Posteriormente, são abordadas as sanções civis, ressaltando-se as diferenças entre elas e as sanções penais. Ao final, são estudadas as sanções administrativas, havendo estudo do conceito de sanção administrativa, e espécies tipicamente aplicadas. No segundo capítulo é feito um estudo das sanções tributárias com ênfase naquelas aplicadas no direito tributário federal. Analisam-se, então, a sanção executiva, a sanção por mora no adimplemento, bem como as que penalizam condutas típicas do direito tributário, como a inadimplência na prestação da obrigação tributária principal e as circunstâncias que agravam esta situação (multa agravada). No terceiro capítulo é preliminarmente feita uma introdução ao conceito de ilícito, sendo feita sucinta abordagem dos ilícitos civis, penais, administrativos e tributários. Passa-se, então a cuidar-se do elemento subjetivo da infração tributária qualificada, com ênfase no estudo do dolo, procurando-se apresentar as diferenças entre esta figura, a simulação e a fraude. É feito, ainda, um estudo comparativo do dolo penal e do dolo civil. As circunstâncias qualificativas da infração qualificada são apreciadas no quarto capítulo. A simulação é estudada sob o prisma do direito civil e tributário. Ao tratar da fraude, é feito estudo da fraude penal e da fraude civil, bem como de suas espécies mais conhecidas, incluindo-se a fraude à lei, abordando-se no transcorrer do texto os conceitos de elisão e evasão, o conceito de negócio jurídico indireto, abuso de direito, abuso de forma, abuso de personalidade jurídica e como tais institutos concorrem na configuração da infração qualificada por fraude na legislação tributária federal. No quinto capítulo é analisada a multa qualificada na sua configuração quantitativa e nas peculiaridades que marcam a relação jurídica obrigacional que esta penalidade revela, apresentando-se uma visão integrada da norma jurídica que a contém. / Questo lavoro ha avuto come obbiettivo lo studio della multa qualificata prevista dalla legislazione tributaria federale e così pure le ipotesi in cui essa si applica. Il primo capitolo prende in esame le sanzioni. Si compie uno studio storico dell´evoluzione delle pene nel diritto penale, al quale segue un approccio sul concetto di pena e delle sue finalità, anche in una esposizione caratterizzata da riferimenti storici. In seguito sono trattate le sanzioni civili, mettendo in evidenza le differenze tra queste e le sanzioni penali. Infine lo studio esplora le sanzioni amministrative, soffermandosi sul concetto di sanzione amministrativa, e le fattispecie applicate. Nel secolo capitolo viene fatto uno studio delle sanzioni tributarie ponendo l´accento su quelle applicate nel diritto tributario federale. Si analizzano, quindi, la sanzione esecutiva, la sanzione per mora nell´adempimento, come anche quelle che penalizzano condotte tipiche del diritto tributario, come l´inadempimento della prestazione tributaria principale e le circostanze che aggravano questa situazione (multa aggravata). Nel terzo capitolo viene fatta preliminarmente una introduzione sul concetto di illecito, con un succinto approccio sugli illeciti civili, penali, amministrativi e tributari. Si passa quindi a trattare dell´elemento soggettivo dell´infrazione tributaria qualificata, con enfasi sullo studio del dolo, cercando di mostrare le differenze tra questa figura, la simulazione e la frode. Si fa quindi uno studio comparativo tra il dolo penale e quello civile. Le circostanze caratterizzanti l´infrazione qualificata sono esaminate nel quarto capitolo. La simulazione è studiata sotto il prisma del diritto civile e tributário. Quando si tratta della frode, si approfondisce il concetto di frode penale e di frode civile, includendosi quello di frode alla legge; poi si esplorano, nello sviluppo dello studio, i concetti di elusione e evasione, il concetto di negozio giuridico indiretto, l´abuso del diritto, l´abuso di forma, l´abuso della personalità giuridica, e come questi istituti concorrano a configurare, nella legislazione tributaria federale, l´infrazione qualificata come frode. Nel quinto capitolo è analizzata la multa qualificata nel suo aspetto quantitativo e nelle peculiarità que caratterizzano il rapporto giuridico di natura obbligatoria che questa penalità rivela, offrendo una visione integrata della norma giuridica che la contiene.

Questo lavoro ha avuto come obbiettivo lo studio della multa qualificata prevista dalla legislazione tributaria federale e così pure le ipotesi in cui essa si applica. Il primo capitolo prende in esame le sanzioni. Si compie uno studio storico dell´evoluzione delle pene nel diritto penale, al quale segue un approccio sul concetto di pena e delle sue finalità, anche in una esposizione caratterizzata da riferimenti storici. In seguito sono trattate le sanzioni civili, mettendo in evidenza le differenze tra queste e le sanzioni penali. Infine lo studio esplora le sanzioni amministrative, soffermandosi sul concetto di sanzione amministrativa, e le fattispecie applicate. Nel secolo capitolo viene fatto uno studio delle sanzioni tributarie ponendo l´accento su quelle applicate nel diritto tributario federale. Si analizzano, quindi, la sanzione esecutiva, la sanzione per mora nell´adempimento, come anche quelle che penalizzano condotte tipiche del diritto tributario, come l´inadempimento della prestazione tributaria principale e le circostanze che aggravano questa situazione (multa aggravata). Nel terzo capitolo viene fatta preliminarmente una introduzione sul concetto di illecito, con un succinto approccio sugli illeciti civili, penali, amministrativi e tributari. Si passa quindi a trattare dell´elemento soggettivo dell´infrazione tributaria qualificata, con enfasi sullo studio del dolo, cercando di mostrare le differenze tra questa figura, la simulazione e la frode. Si fa quindi uno studio comparativo tra il dolo penale e quello civile. Le circostanze caratterizzanti l´infrazione qualificata sono esaminate nel quarto capitolo. La simulazione è studiata sotto il prisma del diritto civile e tributário. Quando si tratta della frode, si approfondisce il concetto di frode penale e di frode civile, includendosi quello di frode alla legge; poi si esplorano, nello sviluppo dello studio, i concetti di elusione e evasione, il concetto di negozio giuridico indiretto, l´abuso del diritto, l´abuso di forma, l´abuso della personalità giuridica, e come questi istituti concorrano a configurare, nella legislazione tributaria federale, l´infrazione qualificata come frode. Nel quinto capitolo è analizzata la multa qualificata nel suo aspetto quantitativo e nelle peculiarità que caratterizzano il rapporto giuridico di natura obbligatoria che questa penalità rivela, offrendo una visione integrata della norma giuridica che la contiene. / O objetivo este trabalho foi o estudo da multa qualificada prevista na legislação tributária federal bem como as hipóteses para sua aplicação. O primeiro capítulo aborda as sanções. É feito um estudo histórico da evolução das penas no direito penal, ao que se segue uma abordagem sobre o conceito de pena e de suas finalidades, também numa exposição pautada por ilustrações históricas. Posteriormente, são abordadas as sanções civis, ressaltando-se as diferenças entre elas e as sanções penais. Ao final, são estudadas as sanções administrativas, havendo estudo do conceito de sanção administrativa, e espécies tipicamente aplicadas. No segundo capítulo é feito um estudo das sanções tributárias com ênfase naquelas aplicadas no direito tributário federal. Analisam-se, então, a sanção executiva, a sanção por mora no adimplemento, bem como as que penalizam condutas típicas do direito tributário, como a inadimplência na prestação da obrigação tributária principal e as circunstâncias que agravam esta situação (multa agravada). No terceiro capítulo é preliminarmente feita uma introdução ao conceito de ilícito, sendo feita sucinta abordagem dos ilícitos civis, penais, administrativos e tributários. Passa-se, então a cuidar-se do elemento subjetivo da infração tributária qualificada, com ênfase no estudo do dolo, procurando-se apresentar as diferenças entre esta figura, a simulação e a fraude. É feito, ainda, um estudo comparativo do dolo penal e do dolo civil. As circunstâncias qualificativas da infração qualificada são apreciadas no quarto capítulo. A simulação é estudada sob o prisma do direito civil e tributário. Ao tratar da fraude, é feito estudo da fraude penal e da fraude civil, bem como de suas espécies mais conhecidas, incluindo-se a fraude à lei, abordando-se no transcorrer do texto os conceitos de elisão e evasão, o conceito de negócio jurídico indireto, abuso de direito, abuso de forma, abuso de personalidade jurídica e como tais institutos concorrem na configuração da infração qualificada por fraude na legislação tributária federal. No quinto capítulo é analisada a multa qualificada na sua configuração quantitativa e nas peculiaridades que marcam a relação jurídica obrigacional que esta penalidade revela, apresentando-se uma visão integrada da norma jurídica que a contém.

Tesis (Magíster en derecho público) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET) / Esta actividad formativa tiene por objeto determinar las características de la sanción que debe ser aplicada a la extracción no autorizada de aguas subterráneas, para que cumpla con el objetivo de disuadir la conducta que se desea proscribir. Para tales efectos, se analizará la sanción establecida en el Código de Aguas (en adelante también CA) e invocada por la Dirección General de Aguas (en adelante también DGA) para castigar a quienes extraen aguas subterráneas sin autorización, proceso en que se evidenciará tanto la carencia de efecto disuasivo de la mencionada sanción, como que ésta carencia radica — de forma principal— en que el monto de la multa es sustancialmente inferior al costo de cumplimiento de la medida, es decir, al costo que implica no extraer aguas ilegalmente. Sobre la base del análisis efectuado se elaborará una metodología que permita determinar, para cada caso específico, una multa que considere las variables económicas cuantitativas a las que se ve enfrentado el eventual IV infractor, como los criterios cualitativos que deberá tener en consideración la administración al momento de aplicar la multa, concluyéndose que una sanción pecuniaria sólo podrá disuadir la extracción no autorizada de aguas, si su monto es superior a las utilidades obtenidas por el infractor en la actividad económica en la que utilizó las aguas, proponiéndose una modificación de lege ferenda.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:31:17Z No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:31:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T16:31:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) Previous issue date: 2016-02-01 / The present paper intends to deal with the tributary fines based on the article 44 from the act No. 9.430, year 1996 in case of offense to the legal statements that determine payment of Corporate Income Taxes and the Social Contribution on Net Profit as monthly advancement entered, added to the fine for noncompliance of those taxes. As introduction, relevant aspects of the Sanctioning Tax Law, its torts and sanctions will be discussed. We will see a topic concerning with the principles adopted in the Sanctioning Tax. The distinction between the tax criminal law and the criminal tax law will be made as well as the discrimination of the tributary crimes and their sanctions, and also the identification of their species and classifications. We will analyze some specificities that characterize the crimes against the tributary order. In the study of the administrative sanctions related to the taxation, we will discuss the tax fine and its various aspects. Besides that, we will weight on tax liability, both objective and subjective, on tributary torts, furthermore the aspects which involve the main and the ancillary obligations, just as the substantial and formal tax law violation. We will analyze the modifications imposed by the presidential act named Medida Provis??ria No. 351/2007, which has given a new redaction of the article 44 from the law No. 9.430, year 1996 and above all, the changes in the jurisprudence of the CARF that stands for Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, the Federal Administrative Tax Appeals Council in Brazil. The structure of the Federal Tax Office and the CARF and the way that they are governed will be presented. We are going to analyze the theses that have been thriving on the judgements of the Federal Court and in the CARF in order to preclude colletion of both fines, Isolated and proportional, in the same fiscal period. / No presente estudo, tratar-se-?? das multas tribut??rias previstas no art. 44 da Lei n?? 9.430, de 1996, em raz??o das infra????es cometidas por falta de pagamento das antecipa????es mensais lan??adas, cumulativamente, com a multa por descumprimento da obriga????o principal, relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jur??dicas e da Contribui????o Social sobre o Lucro L??quido. De forma introdut??ria, ser??o abordados aspectos relevantes do direito sancionador tribut??rio, de seus il??citos e san????es. Veremos um t??pico a respeito dos princ??pios adotados no Direito Tribut??rio Sancionador. Ser?? feita a distin????o entre o direito penal tribut??rio e direito tribut??rio penal, bem como a discrimina????o dos crimes tribut??rios e suas san????es, e tamb??m a identifica????o das suas esp??cies e classifica????es. Analisaremos algumas especificidades dos crimes contra a ordem tribut??ria. No estudo das san????es administrativas relacionadas ?? atividade tribut??ria, abordaremos a multa fiscal nos seus v??rios aspectos. Al??m disso, trataremos das responsabilidades objetiva e subjetiva nos il??citos tribut??rios, dos aspectos que envolvem as obriga????es principal e acess??ria, assim como das infra????es fiscal substancial e fiscal formal. Analisaremos as modifica????es impostas pela Medida Provis??ria n?? 351/2007, que deu nova reda????o ao art. 44 da Lei n?? 9.430, de 1996, e, sobretudo, as mudan??as da jurisprud??ncia produzida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ser?? apresentada a estrutura das Delegacias da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), bem como do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e como s??o regidos. Analisaremos as teses que t??m prosperado nos julgamentos da Justi??a Federal e do CARF no sentido de impossibilitar a cobran??a das duas multas isolada e proporcional num mesmo exerc??cio financeiro.

Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A percepção de que a via indenizatória nem sempre repararia de forma integral os danos experimentados e a conscientização de que o uso de meio coercitivo indireto para o desempenho da obrigação anteriormente assumida não caracterizaria ofensa à liberdade individual (entre tantos outros fatores) fizeram com que esse quadro começasse a ser contestado. Atendendo a reivindicação da doutrina, o legislador empreendeu uma série de reformas no Código de Processo Civil, quebrando o paradigma: a tutela específica passou a ocupar o lugar de primazia que vinha sendo indevidamente ocupado pelo sucedâneo indenizatório. O presente estudo se dedica a examinar a principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo: as astreintes. São analisados, neste trabalho, os antecedentes históricos da tutela específica e dos meios de coerção nos sistemas romano e lusitano e no próprio direito pátrio bem como os institutos assemelhados à multa coercitiva brasileira no direito francês e anglo-saxão. Com base nessa retrospectiva histórica e tendo em conta os institutos do direito comparado, o estudo define a natureza, função e campo de incidência das astreintes. Após, abordam-se temas polêmicos em torno da aplicabilidade da multa coercitiva: possibilidade de cumulação com outras formas de coerções/sanções, periodicidade e valor inicial, termo a quo e ad quem, existência ou não de limitação legal ou principiológica para o montante final, a possibilidade da alteração de seu valor e a questão do enriquecimento sem causa do credor. Por fim, é tratada a execução da multa coercitiva. Tudo para demonstrar que, a despeito da falta de regramento detalhado e das várias divergências doutrinárias e jurisprudenciais que daí advém, as astreintes se mostram como a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo - tendência do processo civil contemporâneo. / Based on the principle of nemo ad factum praecise cogi potest and restrained by the total inefficacy of the available procedural tools, our Courts have been granting to the party affected by an obligation of specific performance only the pecuniary equivalent of the defaulted service provision. Such scenario started to be challenged upon the perception that the indemnity path would not always fully repair the damages suffered and in view of the awareness that the use of an indirect coercive means for the previously undertaken obligation to be fulfilled would not qualify as offense to the individual freedom (among many other factors). In response to the doctrine\'s claims, the lawmaker made a number of amendments to the Code of Civil Procedure, overturning the paradigm: the specific relief was given the primacy that had been unduly given to the indemnity substitute. This paper examines the main procedural tool used to obtain the specific relief in court: the daily fines. This paper analyzes the historical precedents of the specific relief and the coercive means in the Roman and Portuguese system and in Brazilian law, as well as the institutions similar to the Brazilian coercive fine in the French and Anglo-Saxon laws. Based on such historical review and considering the institutions in comparative law, the study defines the nature, function and coverage of the daily fines. It further addresses controversial issues revolving around the applicability of the coercive fine: possibility of accumulation with other types of coercion / sanctions, periodicity and initial value, term a quo and ad quem, existence or not of limitation for the final amount, arising from law or principle, possibility of changing its value and the issue of creditor\'s enrichment without cause. Finally, this paper addresses the execution of the coercive fine. The aim is to show that, in spite of the fact that there is not a detailed ruling and that several doctrine and jurisprudence controversies arise from it, the daily fines are the most effective tool to obtain the specific relief in court - a trend in contemporaneous civil procedure.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:09:09Z No. of bitstreams: 1 Stella Economides Maciel.pdf: 1369384 bytes, checksum: 882c5f3aa431e7ad819bd0146fca90c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Stella Economides Maciel.pdf: 1369384 bytes, checksum: 882c5f3aa431e7ad819bd0146fca90c8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / The astreintes as instrument of coercion so that their recipients meet the legal commands addressed to them should be implemented in order to provide the greatest possible procedural effectiveness. The way the mechanism developed over time and after the reforms that took place in procedural law certainly allows the conclusion that it is a device with great potential to achieve its purpose. Nevertheless, some issues related to its legal system generate some distortions in its implementation, notably the concern that exists with respect to the lender's enrichment of their product. Consequently, the mechanism ends not reaching its intention. So we tried to establish a form of application of coercive fine in order to extract him the greatest potential possible, to comply with court orders. Certainly, the issue involves many stormy issues that deserve serious thought. But the ideas here thrown aim that its application be given the most successful way possible: that astreintes applied by the judiciary even relates / As astreintes, como instrumento de coerção para que seus destinatários cumpram os comandos judiciais que lhes são dirigidos, devem ser aplicadas de modo a se propiciar a maior efetividade processual possível. A forma como o mecanismo se desenvolveu ao longo do tempo e após as reformas que ocorreram na legislação processual, certamente permite a conclusão de que se trata de um meio com grande potencial de atingir a sua finalidade. Não obstante, algumas questões relativas ao seu regime jurídico geram algumas distorções na sua aplicação, notadamente a preocupação que se verifica em relação ao enriquecimento do credor de seu produto. Em consequência, o mecanismo acaba não atingindo o seu desiderato. Assim, procurou-se estabelecer uma forma de aplicação da multa coercitiva, de maneira a extrair-lhe o maior potencial possível, para o cumprimento de ordens judiciais. Certamente, o tema envolve muitas questões tormentosas que merecem aprofundada reflexão. Mas as ideias aqui lançadas visam a que a sua aplicação se dê da forma mais bem sucedida possível: que as astreintes aplicadas pelo Poder Judiciário sequer incidam

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Mauricio Chierighini.pdf: 534071 bytes, checksum: 71c04beb8096a0037364ffafbcf64831 (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The purpose of this study is to systematize the debate over the provisional foreclosure of astreintes arising from breach of affirmative or negative obligation, or of an obligation to deliver specifically in labor proceedings. To that extent, the author analyzed the foreclosure proceeding as a tool to reach effectiveness in a legal dispute, finding in the instrument provided for in Article 461 and 461 -A of the Civil Procedure Code, implemented by the procedural reforms enacted by Law No. 8.952/1994 and No. 10.444/2002, a measure that meets this view of the proceeding as a tool to reach Justice . The author also addressed the subsidiary application of the aforementioned legal provisions in the labor proceedings, as well as the provisional foreclosure, generically considered, and, specifically, in labor proceedings. Subsequently, the author faced the specific subject of this study , namely, the provisional foreclosure of astreintes , approaching the vision of civil and labor procedure scholars, as well as current case law . Finally, after discussing the current trend of constitutionalization of labor law, the author analyzed the provisional foreclosure of astreintes in the labor proceedings from the perspective of a search for effectiveness of labor related foreclosure / Este trabalho tem por objetivo sistematizar o estudo da execução provisória das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa especificamente no Processo do Trabalho. Para tanto, analisou-se a execução como ferramenta de alcance à efetividade do processo, encontrando na espécie prevista no artigo 461 e 461-A, do CPC, implementada pelas reformas processuais trazidas pelas Leis nº 8.952/1994 e nº 10.444/2002, uma modalidade que vai ao encontro dessa visão do processo como instrumento de alcance da Justiça. Abordou-se a aplicação subsidiária de referidos dispositivos legais no Processo do Trabalho, assim como a execução provisória, genericamente considerada e, especificamente, no Processo do Trabalho. Em seguida, enfrentou-se o assunto específico do tema deste trabalho, qual seja, a execução provisória de astreintes, abordando-se a visão da doutrina processual civil e trabalhista, assim como a jurisprudência atual. Finalmente, após percorrer-se a tendência atual de constitucionalização do Direito do Trabalho, analisou-se a execução provisória das astreintes no Processo do Trabalho sob a ótica da busca da efetividade da execução trabalhista

Submitted by Cátia Araújo (catia.araujo@unipampa.edu.br) on 2017-01-24T11:08:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Análise de modelos de investimentos em distribuidoras de energia elétrica com foco no ativo poste.pdf: 1766247 bytes, checksum: 2911b12683cd04ea651e02031ab1a7da (MD5) / Approved for entry into archive by Cátia Araújo (catia.araujo@unipampa.edu.br) on 2017-01-24T11:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Análise de modelos de investimentos em distribuidoras de energia elétrica com foco no ativo poste.pdf: 1766247 bytes, checksum: 2911b12683cd04ea651e02031ab1a7da (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-24T11:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Análise de modelos de investimentos em distribuidoras de energia elétrica com foco no ativo poste.pdf: 1766247 bytes, checksum: 2911b12683cd04ea651e02031ab1a7da (MD5) Previous issue date: 2014-08-05 / A reestruturação do setor elétrico no Brasil foi marcada pelo processo de privatização das empresas estatais distribuidoras de energia. Na ocasião, o governo federal, através do Ministério de Minas e Energia, conferiu ao órgão regulador ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – a responsabilidade de criar normas regulatórias de controle das atividades das concessionárias de energia através de instrumentos como o contrato de concessão, resoluções. Essas regras estabelecem os critérios para as concessionárias realizarem os investimentos, e também como essas empresas recebem de volta os valores investidos, o que ocorre de 5 em 5 anos nas chamadas revisões tarifárias, quando a ANEEL audita todos os investimentos realizados pela concessionária e retorna o valor na tarifa de energia. Com o atual modelo, as empresas preferem realizar os maiores investimentos no último ano antes da revisão tarifária. Dessa forma, o modelo evita despesas de ordem financeira (juros) e de depreciação do ativo imobilizado da empresa. Sendo essas empresas privadas, as quais precisam maximizar seus lucros, é possível que ocorra um conflito entre a real necessidade de investimento e o ganho financeiro do investimento. Considerando essa problemática, o presente trabalho levantou dados e informações sobre postes, os quais compõem um dos principais itens do ativo de uma concessionária. Também se realizou um estudo de caso hipotético tendo como referência a concessionária AES Sul abrindo uma discussão acerca do tema para entender e concluir qual a melhor alternativa para decisão do investimento das concessionárias. Isto é, se pelo planejamento tradicional segundo modelos sugeridos por fontes bibliográficas para conservação e expansão do sistema elétrico, levando em consideração a robusteza da rede e a confiabilidade, ou pelo planejamento adaptado às regras regulatórias, levando em consideração as perdas financeiras de dinheiro no tempo e depreciação do ativo não remunerado. O trabalho utilizou como principal referência os modelos de investimentos abordados por Willis, a partir do quais foram desenvolvidas adaptações sobre os investimentos em postes para cada um dos modelos. Como resultado, se obtiveram informações em que foi possível concluir que existem alternativas de investimento que remetem à retornos distintos para a concessionária. / The restructuring of the electricity sector in Brazil was marked by the privatization of state-owned electricity distribution companies. On that occasion, the federal government, through Ministry of Mines and Energy, has given the regulator ANEEL - Brazilian Electricity Regulatory Agency - the responsibility to create regulatory standards control the activities of energy concessionaires through instruments such as the concession agreement, resolutions. These rules set out the criteria for utilities make the investments, and how these companies get back the amounts invested, which occurs in 5 five years in tariff revisions calls when ANEEL audits all investments made by the concessionaire and returns the value in the energy rate. With the current model, companies prefer to conduct the largest investments in the last year before the tariff review. Thus, the model avoids costs of a financial nature (interest) and depreciation of fixed assets of the company. As these private companies, which need to maximize your profits, which can occur a conflict between the real need for investment and financial gain investment. Considering this problem, this study collected data and information on poles, which make up one of the main items of the assets of a dealership. Also conducted a hypothetical case study with reference to the AES Sul dealership opening a discussion on the subject to understand and complete the best alternative to the investment decision of the concessionaires. That is, if the traditional planning models according suggested by literature sources for conservation and expansion of the electric system, taking into account the robustness and reliability of the network, or the adapted planning with regulatory requirements, taking into account the financial losses of money over time and asset depreciation unpaid. The study used as the main reference models of investments covered by Willis, from which adjustments were developed on investments in posts for each model. As a result, we obtained information on which it was concluded that there are investment options that refer to different returns to the dealership.