Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:31:17Z No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-20T16:31:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-20T16:31:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizGoncalvesBomtempoDissertacao2016.pdf: 2602770 bytes, checksum: 47cd3946daa9c0d6a7126813123cdd0b (MD5) Previous issue date: 2016-02-01 / The present paper intends to deal with the tributary fines based on the article 44 from the act No. 9.430, year 1996 in case of offense to the legal statements that determine payment of Corporate Income Taxes and the Social Contribution on Net Profit as monthly advancement entered, added to the fine for noncompliance of those taxes. As introduction, relevant aspects of the Sanctioning Tax Law, its torts and sanctions will be discussed. We will see a topic concerning with the principles adopted in the Sanctioning Tax. The distinction between the tax criminal law and the criminal tax law will be made as well as the discrimination of the tributary crimes and their sanctions, and also the identification of their species and classifications. We will analyze some specificities that characterize the crimes against the tributary order. In the study of the administrative sanctions related to the taxation, we will discuss the tax fine and its various aspects. Besides that, we will weight on tax liability, both objective and subjective, on tributary torts, furthermore the aspects which involve the main and the ancillary obligations, just as the substantial and formal tax law violation. We will analyze the modifications imposed by the presidential act named Medida Provis??ria No. 351/2007, which has given a new redaction of the article 44 from the law No. 9.430, year 1996 and above all, the changes in the jurisprudence of the CARF that stands for Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, the Federal Administrative Tax Appeals Council in Brazil. The structure of the Federal Tax Office and the CARF and the way that they are governed will be presented. We are going to analyze the theses that have been thriving on the judgements of the Federal Court and in the CARF in order to preclude colletion of both fines, Isolated and proportional, in the same fiscal period. / No presente estudo, tratar-se-?? das multas tribut??rias previstas no art. 44 da Lei n?? 9.430, de 1996, em raz??o das infra????es cometidas por falta de pagamento das antecipa????es mensais lan??adas, cumulativamente, com a multa por descumprimento da obriga????o principal, relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jur??dicas e da Contribui????o Social sobre o Lucro L??quido. De forma introdut??ria, ser??o abordados aspectos relevantes do direito sancionador tribut??rio, de seus il??citos e san????es. Veremos um t??pico a respeito dos princ??pios adotados no Direito Tribut??rio Sancionador. Ser?? feita a distin????o entre o direito penal tribut??rio e direito tribut??rio penal, bem como a discrimina????o dos crimes tribut??rios e suas san????es, e tamb??m a identifica????o das suas esp??cies e classifica????es. Analisaremos algumas especificidades dos crimes contra a ordem tribut??ria. No estudo das san????es administrativas relacionadas ?? atividade tribut??ria, abordaremos a multa fiscal nos seus v??rios aspectos. Al??m disso, trataremos das responsabilidades objetiva e subjetiva nos il??citos tribut??rios, dos aspectos que envolvem as obriga????es principal e acess??ria, assim como das infra????es fiscal substancial e fiscal formal. Analisaremos as modifica????es impostas pela Medida Provis??ria n?? 351/2007, que deu nova reda????o ao art. 44 da Lei n?? 9.430, de 1996, e, sobretudo, as mudan??as da jurisprud??ncia produzida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ser?? apresentada a estrutura das Delegacias da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), bem como do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e como s??o regidos. Analisaremos as teses que t??m prosperado nos julgamentos da Justi??a Federal e do CARF no sentido de impossibilitar a cobran??a das duas multas isolada e proporcional num mesmo exerc??cio financeiro.

Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-08T18:09:21Z No. of bitstreams: 2 Trabalho_de_Conclusão_-_Final_com_ficha_e_revisões_da_banca.PDF: 1167622 bytes, checksum: 185a7caee1c21b038191f9f990a2f3cf (MD5) Planilha - Análise decisões STF.XLSX: 61106 bytes, checksum: 6b299cb8a2c9554baca289b01aa8c047 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, deverá realizar ajustes de acordo com as normas da ABNT. As páginas 1 até a página 4, deverão ser refeitas. Acessar o link http://sistema.bibliotecas-sp.fgv.br/bkab_normalizacao na opção Normas para apresentação de monografias, a partir da página 12 para verificar o modelo do trabalho. Ajustar também a numeração. Está correto a partir da Introdução, mas se por exemplo a Introdução for a página 9, incluir o numero 9 e seguir. Após ajustes, realizar nova submissão. Qualquer dúvida estamos à disposição. Att on 2016-10-10T17:35:24Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T03:36:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão biblioteca FGVpdf.pdf: 1166133 bytes, checksum: 160bb728f716fc4a0124bfa77ef7f446 (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: William, boa tarde Somente mais dois ajustes: Retirar a acentuação do nome Getúlio e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo (capa e contracapa). Att on 2016-10-11T17:09:31Z (GMT) / Submitted by William Roberto Crestani (crestan@terra.com.br) on 2016-10-11T17:59:13Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-11T18:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T18:22:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mestrado Profissional - Limite das multas - versão final biblioteca FGV.pdf: 1166110 bytes, checksum: 2edafb6e1274e8d1eb4b4708fed3c0ef (MD5) Anexo 2 - Planilha eletronica - Anexo II (Parte integrante da Dissertão - Mestrado Profissional).XLSX: 61109 bytes, checksum: 0136d49d91d71dbe6fa2f71f36048dbd (MD5) Previous issue date: 2016-09-13 / This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory character of the 'isolated penalty' due for the non acomplishment of ancillary tax obligations. Based on the extensive examination of the STF precedents regarding the limitation of tax penalties, combined with the analysis of the applicable legal doctrine related to the tax sanctions and the proporcionality and reasonableness principles, we will develop and present an answer to the following questions: Is there any limitation to charge the penalty due for the non accomplishment of ancillary tax obligations in the event the tax was duly paid? If the answer is positive, which would be that limit? As a result, we are intended to face a recent ongoing problem in Brazil – which is the substantial increase on the amounts of the penalties charged for the non accomplishment of ancillary tax obligations, specially in cases in which taxes were duly paid by the taxpayers – and, simulteneously, contribute on the seek of a balance point between the function of the ancillary tax obligations and the amount charged as penalty for its non accomplishment. / Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.