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Previous issue date: 2018-11-06 / It is an incontrovertible fact that extrafiscality, a legal instrument
legitimized for the purpose of pursuing certain constitutionally defined goals, has
grown exponentially. The common option of the competent agents regarding the
use of this legal instrument demands a deeper analysis on the structuring aspects
of extra-fiscal tax. In this context, the identification of possible structuring rules of
extra-fiscal tax becomes urgent, thus facilitating the application of certain legal
control mechanisms. The theme of extrafiscality, as presented in this study,
demands the overcoming of some of the positions adopted by Brazilian tax
doctrine. With this, it is intended to add to the topic legal aspects of great
importance to the Tax Law, which contribute to the structuring and maintenance
of a more efficient and secure constitutional tax system, from the point of view of
the individual guarantees of the taxpayers / É fato incontroverso que a extrafiscalidade, instrumento jurídico
legitimado para fins da persecução de determinados objetivos
constitucionalmente definidos, tem crescido de forma exponencial. A corriqueira
opção dos entes competentes quanto à utilização deste instrumento jurídico
demanda uma análise mais profunda acerca dos aspectos estruturantes das
normas tributárias extrafiscais. Neste contexto, a identificação dos possíveis
critérios estruturantes das normas tributárias extrafiscais se torna premente,
facilitando, por conseguinte, a aplicação de determinados mecanismos jurídicos
de controle. A temática da extrafiscalidade, tal qual apresentada neste trabalho,
demanda a superação de alguns posicionamentos majoritariamente adotados
pela doutrina tributária brasileira. Com isso, pretende-se agregar ao tema
aspectos jurídicos de grande importância para o Direito Tributário, os quais
contribuem para a estruturação e manutenção de um sistema constitucional
tributário mais eficiente e seguro, sob o ponto de vista das garantias individuais
dos contribuintes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21715 |
| Date | 06 November 2018 |
| Creators | Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros |
| Contributors | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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