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Previous issue date: 2017-08-28 / A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal
dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de
pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios
processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as
classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses
de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as
principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico
para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais,
buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a
celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica,
identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no
processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo
isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir
pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal. / The present study analyzes the procedural agreement and their limits from the point of view of
a liberal theory of fundamental rights. Using the indirect documentation technique through
bibliographic research, it initially presents the origin and historic evolution of procedural
agreement abroad and in our legal order. Concepts and classifications of procedural agreement
are also presented under the optics of several authors. It analyzes the hypotheses on procedural
agreement brought by the articles 190, 191, 357, and 471 of the Code of Civil Procedure of
2015 (CPC/2015), without pretensions of exhausting the matter, but as a way to bring up the
main criticism made by the doctrine up the present moment. It uses the juridical fact theory in
order to analyze the existence requirements, validity, and effectiveness of contract procedures,
seeking to comprehend the criteria used by the doctrine to delineate the limits for the celebration
of contract procedures. Finally, using elements of legal dogmatics, is possible to identify: a
fundamental rights protection area (freedom by the parts in the process); a state intervention in
this protection area (article 190 of CPC/2015), in order to find constitutional justification for
such intervention, to get, after all, to the conclusion about its (in)constitutionality.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/25516 |
| Date | 28 August 2017 |
| Creators | Ribeiro, Luiz Filipe de Araújo |
| Contributors | 16628876802, Rebello, Ana Beatriz Ferreira, 26998127812, Cunha, Leonardo José Carneiro da, 88769640459, Martins, Leonardo |
| Publisher | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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