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Previous issue date: 2017-02-09 / The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A
philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human
rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the
administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to
overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the
current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for
the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by
decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human
rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century
positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was
superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights
structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As
a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights,
participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The
fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the
Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive
Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and
Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially
on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization
of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to
sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social
and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right
founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In
analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional
system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the
human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and
society, and developed a social legal system / O texto pretende analisar a aplicação dos direitos humanos pelo direito administrativo. Uma
reflexão filosófica sobre a construção, reconstrução e efetivação dos direitos humanos. E no
percurso desta reflexão, pretende-se apontar os limites para a discricionariedade do ato
administrativo, ou seja, entender a função administrativa como instrumento de superação das
desigualdades sociais e promoção do ser humano existente. A pesquisa demonstra, ainda, que
a atual Constituição implementou ao sistema jurídico brasileiro um conceito humanista para o
direito de tradição positivista. A dogmática positivista centrada na sanção foi substituída por
decisões preocupadas em efetivar os direitos fundamentais (direitos humanos positivados):
vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. O tradicional direito positivista do século
XIX, centrado na propriedade individual burguesa e no direito subjetivo individual, foi
superado no final do século XX, com a nova doutrina dos direitos humanos estruturada a
partir da criação do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. E como
consequência propõe-se um novo sistema administrativo social centrado nos direitos sociais,
na democracia participativa e ativa e no princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos
fundamentais, insculpidos no caput do artigo 5 da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil e as cláusulas pétreas acarretaram limitações ao Poder Executivo. A
Democracia participativa representou a nova proposta para o Estado Democrático e
Republicano, embasado na eficiência, transparência, participação, fiscalização e,
principalmente na promoção dos serviços públicos (saúde e educação). E para a presente Tese
a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana significa a promoção do direito ao
desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico. Destarte, o sistema
administrativo contemporâneo social e humanista significa superar o direito positivo e
aristocrático fundado na Ordem (Sanção) e promover o direito centrado na promoção social.
Ao analisar e refletir sobre os Direitos Humanos, prova-se, em argumentos, que o sistema
constitucional brasileiro, ainda que sob a influência do positivismo de Hans Kelsen, mas com
princípios centrados no ser humano, transformou o direito pátrio e promoveu a humanização
do direito e da sociedade, e concebeu um sistema jurídico social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19701 |
| Date | 09 February 2017 |
| Creators | Grimone, Marcelo José |
| Contributors | Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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