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As Nulidades no Novo Processo Civil BrasileiroOLIVEIRA, T. S. 20 June 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-06-20 / A análise das nulidades processuais sempre ocasionará, em alguma medida, considerações ao nível da Teoria Geral do Direito. As próprias características do instituto evidenciam tal conexão. Se não é viável a construção de uma teoria geral das nulidades em virtude das diferenças intrínsecas de cada disciplina, será sempre possível um exame das nulidades a partir da Teoria Geral do Direito. Em suas categorias, fundamentais e comuns a toda a dinâmica jurídica, tal disciplina cede o aporte necessário para o entendimento do instituto em seus aspectos primordiais, ainda não particularizados pelas peculiaridades de cada seara específica. E assim se procede no presente estudo. Nos capítulos iniciais, intenta-se a uma análise das nulidades que, partindo da Teoria Geral do Direito, alcance a Teoria Geral do Processo com dialeticidade de referenciais, coerência e coesão. Para tanto, perpassa-se pelo exame de conceitos basilares como os de norma jurídica, de fato jurídico, de ato jurídico e de processo judicial. Nos demais capítulos, procede-se à definição das nulidades processuais em seus caracteres principais para, em sequência imediata, executar o exame do instituto no contexto do Código de Processo Civil de 2015, analisando os elementos de sua disciplina, de sua principiologia, as inovações fixadas e o significado do instituto em um processo judicial tendente a uma nova feição: desta vez, verdadeiramente democrática.
Palavras-chave: Teoria Geral do Direito. Nulidades Processuais. Direito Processual Civil. Código de Processo Civil de 2015.
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ADPF: Instrumentos de defesa dos preceitos constitucionais fundamentaisBernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla 13 March 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-03-13 / O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica
e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. / The present work addresses the Challenge based on default of Fundamental
Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal
Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The
main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action
pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic
approach and by the use of bibliographical and documental research techniques.
The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts
of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have
inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The
lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the
Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture
belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the
need for a review of the current prevailing concepts among the national legal
community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in
order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense
of the fundamental constitutional precepts.
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Os efeitos temporais no controle abstrato de constitucionalidade e a violação a direitos fundamentaisLeal, João Cláudio Gonçalves 29 August 2005 (has links)
Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T18:08:03Z
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Previous issue date: 2005-08-29 / A pesquisa diz respeito aos possíveis efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma por violação a direitos fundamentais. O estudo visa à análise da aplicabilidade dos artigos 27 da Lei n° 9.868/99 e 11 da Lei n° 9.882/99, que trazem a possibilidade de não adoção do efeito ex tunc, tradição no direito
brasileiro. O problema foi analisado sob a perspectiva dogmática, sendo utilizado o método analítico-descritivo e os postulados da teoria pura do direito como referencial teórico. Foram analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e os mecanismos de controle de constitucionalidade adotados no Brasil, relacionando-o com aqueles existentes nos EUA e na Áustria. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, concluiu-se que não obstante a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc ser a predominante na prática dos tribunais brasileiros, é possível, e em certos casos necessário, limitar o efeito temporal no controle abstrato de constitucionalidade, inclusive quando estiver em questão a violação a direitos fundamentais. / The research is about the temporary effects on judicial review, when constitutional rights are not respected. The study aims at analyzing article 27 of Federal Statute n° 9.868/99 and article 11 of Federal Statute n° 9.882 /99, which establishes other temporary effects besides ex tunc effect, the tradition in Brazil. The problem was
analyzed by a dogmatic view, using analytical method and the pure theory of law as a
theoretical reference. Concepts of general theory, constitutional law and the judicial review in Brazil were analyzed and related to North-American and Austrian models of judicial review. After the analysis of the Brazilian law, the study concluded that the ex
tunc effect predominates in the Brazilian judicial review. However, non retroactive decisions, including when constitutional rights are not respected, are possible and sometimes necessary.
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[en] AMERICAN LEGAL REALISM: A CONTRIBUTION TO LEGAL EDUCATION / [pt] REALISMO JURÍDICO NORTE-AMERICANO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO JURÍDICODANIEL BRANTES FERREIRA 18 November 2011 (has links)
[pt] A tese tem como hipótese a importância do realismo jurídico norteamericano
para o desenvolvimento do ensino jurídico e das escolas de direito
norte-americanas. Para isto três autores serão abordados: Wesley N. Hohfeld,
Walter W. Cook e Karl N. Llewellyn. O primeiro capítulo trará uma introdução
sobre as questões metodológicas do trabalho. O segundo capítulo fará uma
digressão histórica no direito norte-americano para podermos compreender o
contexto de surgimento do realismo jurídico. O terceiro capítulo abordará Wesley
N. Hohfeld, sua importância para o surgimento do movimento realista e também
sua contribuição para a evolução do ensino jurídico norte-americano. O quarto
capítulo tratará de Walter W. Cook, sua teoria e sua experiência fracassada no
Instituto para o Estudo de Direito de Johns Hopkins. O quinto capítulo tratará
especificamente do surgimento do realismo jurídico através dos escritos de Karl
N. Llewellyn e também de sua teoria das funções do direito. A crítica de
Llewellyn ao ensino jurídico da época será ponto central do capítulo. O sexto
capítulo demonstrará o porquê de o movimento realista ter sucumbido tão rápido,
bem como abordará o seu legado. Finalmente a conclusão demonstrará as
limitações do trabalho e suas principais contribuições. / [en] The thesis has as its main hypothesis the importance of American legal
realism to the development of American Law Schools and legal education. In
order to accomplish that, three authors will be faced: Wesley N. Hohfeld, Walter
W. Cook e Karl N. Llewellyn. The first chapter will bring an introduction about
the methodological issues of the present work. The second chapter will make a
historical digression on the American law so that the reader can understand in
which context American legal realism appeared. The third chapter will be about
Wesley N. Hohfeld and his importance to the appearance of American legal
realism and also his contribution to legal education. The fourth chapter will treat
Walter W. Cook’s theory and his failure in the John’s Hopkins Institute. The fifth
chapter will treat specifically about the appearance of the legal realism movement
through Karl N. Llewellyn articles and his law-jobs theory. Also, his criticism
about legal education at the time will be the core of this chapter. The sixth chapter
will demonstrate why American legal realism was not successful in its attempt
and why it didn’t last long. It also will demonstrate the important legacy left by
the movement. Finally, the conclusion will demonstrate the thesis’s limitations
and its main contributions.
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Crise do Direito ou dos direitos?: uma reflexão sobre o formalismo no processo civil e o acesso à justiçaForjaz, Regina Coeli Pacini de Moraes 16 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-16 / This work was the result of a national and worldwide juridic research in many branches of juridic knowledge, as Law s History, Law s General Theory, Constitutional Law and Civil
Process Law. Based in the generalized crisis diagnose which affects the Brazilian Judiciary Institution, we intend demonstrate that the constitutional principles as large defense, due process of law do not guarantee justice access. Offering solutions in the direction of process efectiveness and juridical protection is modern doctrine purpose, in order to reach celerity, without compromise juridical-insurance. The polemics is torned between Civil Process Law formalism followers and those who wants it more flexible. This task is directed not only to Law Society but also to the Brazilian Civil Society as a whole, once it demands both institutional, legislative and ethical behaviors changes, concerning to legal proceedings because it is an important citizenship instrument. / Este trabalho é fruto de pesquisa efetuada na doutrina jurídica nacional e alienígena, nas áreas da História do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Uma vez diagnosticada a crise generalizada por que passam as instituições jurídicas, objetivou-se demonstrar que os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório já não mais atendem à garantia de pleno acesso à justiça. A doutrina hodierna, imbuída do propósito de oferecer soluções que garantam a efetividade do processo e da tutela jurisdicional, que permita, a um só tempo maior celeridade, sem comprometer a segurança jurídica, se debate entre os que defendem o formalismo jurídico e os adeptos da sua flexibilização. Essa tarefa cabe, não apenas aos operadores do Direito, mas a toda a sociedade civil, já que demanda ampla reformulação institucional, legislativa e ética, pois o processo judicial representa, um instrumento decisivo para o pleno exercício da cidadania em nosso País.
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[en] WESLEY NEWCOMB HOHFELD AND THE FUNDAMENTAL LEGAL CONCEPTIONS / [pt] WESLEY NEWCOMB HOHFELD E OS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO DIREITODANIEL BRANTES FERREIRA 18 September 2007 (has links)
[pt] A dissertação tem por objetivo analisar e expor a teoria
de Wesley
Newcomb Hohfeld, sendo assim, trata-se de um corte
metodológico e de uma
análise puramente autoral. Nesse sentido, a primeira parte
do trabalho traz uma
biografia do autor para assim situar o leitor no contexto
em que sua teoria foi
elaborada. O segundo capítulo adentra no cerne de sua
teoria, ou seja, nos
conceitos fundamentais do Direito, sua principal
contribuição para a teoria geral
do Direito. A terceira parte do trabalho visa diferenciar,
através da aplicação dos
conceitos fundamentais do Direito, direitos in rem e
direitos in personam, termos
que sempre geraram confusão para os juristas. O quarto
capítulo, por sua vez,
trará críticas que alguns autores fizeram à teoria do
autor. A conclusão tentará
demonstrar os pontos positivos e negativos da teoria de
Hohfeld dando
fechamento ao trabalho. / [en] The present work has as its main purpose to analyze and
expose Wesley`s
Newcomb Hohfeld theory, so the methodology used is purely
authorial. Thus, the
first part of the research brings the author`s biography
in order to situate the
reader in the theory`s elaboration context. The second
chapter is about Hohfeld`s
fundamental legal conceptions, his main contribution to
the general law theory.
The third part seeks to distinguish, applying the
fundamental legal conceptions
presented afore, the concepts of right in rem and right in
personam, phrases that
have always been confusing to jurists. Moreover, the
fourth chapter will bring
some critics made by important authors to Hohfeld`s
theory. Furthermore, in the
conclusion there will be made an attempt to expose the
positive and negative
topics in Hohfeld`s theory as a closure to the research.
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Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo SocialGrimone, Marcelo José 09 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:50Z
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Previous issue date: 2017-02-09 / The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A
philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human
rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the
administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to
overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the
current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for
the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by
decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human
rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century
positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was
superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights
structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As
a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights,
participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The
fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the
Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive
Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and
Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially
on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization
of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to
sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social
and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right
founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In
analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional
system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the
human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and
society, and developed a social legal system / O texto pretende analisar a aplicação dos direitos humanos pelo direito administrativo. Uma
reflexão filosófica sobre a construção, reconstrução e efetivação dos direitos humanos. E no
percurso desta reflexão, pretende-se apontar os limites para a discricionariedade do ato
administrativo, ou seja, entender a função administrativa como instrumento de superação das
desigualdades sociais e promoção do ser humano existente. A pesquisa demonstra, ainda, que
a atual Constituição implementou ao sistema jurídico brasileiro um conceito humanista para o
direito de tradição positivista. A dogmática positivista centrada na sanção foi substituída por
decisões preocupadas em efetivar os direitos fundamentais (direitos humanos positivados):
vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. O tradicional direito positivista do século
XIX, centrado na propriedade individual burguesa e no direito subjetivo individual, foi
superado no final do século XX, com a nova doutrina dos direitos humanos estruturada a
partir da criação do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. E como
consequência propõe-se um novo sistema administrativo social centrado nos direitos sociais,
na democracia participativa e ativa e no princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos
fundamentais, insculpidos no caput do artigo 5 da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil e as cláusulas pétreas acarretaram limitações ao Poder Executivo. A
Democracia participativa representou a nova proposta para o Estado Democrático e
Republicano, embasado na eficiência, transparência, participação, fiscalização e,
principalmente na promoção dos serviços públicos (saúde e educação). E para a presente Tese
a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana significa a promoção do direito ao
desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico. Destarte, o sistema
administrativo contemporâneo social e humanista significa superar o direito positivo e
aristocrático fundado na Ordem (Sanção) e promover o direito centrado na promoção social.
Ao analisar e refletir sobre os Direitos Humanos, prova-se, em argumentos, que o sistema
constitucional brasileiro, ainda que sob a influência do positivismo de Hans Kelsen, mas com
princípios centrados no ser humano, transformou o direito pátrio e promoveu a humanização
do direito e da sociedade, e concebeu um sistema jurídico social
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A reserva da intimidade nas interceptações telefônicas frente aos limites hermenêuticos no Estado Democrático de DireitoTasoko, Marcelle Agostinho 11 December 2013 (has links)
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Marcelle Agostinho Tasoko.pdf: 1160793 bytes, checksum: bcda5d338e49aa27c0affc7e1c8bfd45 (MD5)
Previous issue date: 2013-12-11 / The scope of this study is to analyze the principle of intimacy, privacy, and inviolability of telephone communications, which are constitutionally protected as fundamental rights, such protection should be guided by the constitutional foundation of human dignity. However, given that there are no absolute rights, the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, brings the possibility of restricting such rights through the interception of telephone communications in cases of investigation or criminal. Thus, in 1996, was positively valued specific legislation to regulate the restriction of these constitutional principles. Faced with the social development, some cases of wiretapping began to occur without due regard to legal parameters, leading to the need for the judiciary to weigh the rights involved in each case, through the flexibility of fundamental rights. Thereby, to justify judicial decisions, the Superior Courts started to use the Constitutional hermeneutics, based on general theories of law, to conform the application outside the legal limits, allowing for a possible legal uncertainty on this theme. Therefore, this study seeks to reflect what limits must parameterize the judiciary in relation to interception of telephone communications / O presente estudo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais à intimidade, à privacidade, e à inviolabilidade das comunicações telefônicas, assegurados como direitos fundamentais pela Carta Magna, com fundamento no respeito à dignidade da pessoa humana.
Tendo em vista que não existem direitos absolutos, a própria Constituição Federal de 1988 traz a possibilidade de haver restrição a esses direitos através da interceptação das comunicações telefônicas, nos casos envolvendo investigação ou instrução criminal. Em razão disso, em 1996, uma lei específica regulamentou a restrição a esses princípios constitucionais. Todavia, com o transcorrer do tempo e o desenvolvimento social, alguns casos de interceptações telefônicas desrespeitaram os parâmetros legais, o que levou o Poder Judiciário à necessidade de ponderar os direitos envolvidos em cada caso concreto, através da flexibilização dos direitos fundamentais. Assim, para justificar as decisões judiciais, as Cortes Superiores passaram a se utilizar da hermenêutica Constitucional, baseada em teorias gerais do direito, para conformar a aplicação fora dos limites legais, ensejando uma possível insegurança jurídica diante do tema. Desse modo, este estudo busca refletir sobre os limites que devem servir como parâmetros ao Poder Judiciário no que se refere às decisões que autorizam a interceptação das comunicações telefônicas no país
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A eficácia dos direitos sociais e os limites do retrocesso em tempos de crise econômicaNunes Júnior, Flávio Martins Alves 28 May 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-05-28 / The purpose of this work is the study of social rights, their effects, their possible limits and restrictions, mainly arising from the moments of economic crisis. Starting with the analysis of social rights, their emergence, their international and national protection, their nature, their characteristics and their effectiveness, the limits of the immediate requirement of social rights are identified, analyzing the "reserve of the possible" and the "minimum core obligation", advocating the assertion that quality basic education would be the "minimum of existential minimums", along with a vital minimum, widely recognized. In this scenario, identifying the effectiveness of social rights and the limits of the immediate requirement of these rights, we analyze the limits of the social retrocession resulting from the economic crises. / A obra tem por objeto o estudo dos direitos sociais, seus efeitos, seus possíveis limites e restrições, principalmente decorrentes dos momentos de crise econômica. Iniciando-se pela análise dos direitos sociais, seu surgimento, sua proteção internacional e nacional, sua natureza, suas características e sua eficácia, identifica-se os limites da exigência imediata dos direitos sociais, analisando-se a “reserva do possível” e o “mínimo existencial” dos direitos sociais, propugnando-se pela afirmação de que a educação básica de qualidade seria o “mínimo dos mínimos existenciais”, ao lado de um mínimo vital, largamente reconhecido. Nesse cenário, identificada a eficácia dos direitos sociais e os limites da exigência imediata desses direitos, analisam-se os limites do retrocesso social decorrente das crises econômicas.
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O papel das novas tecnologias de informação e comunicação na superação dos obstáculos à concretização da democracia participativa no BrasilMonteiro, Maurício Gentil 08 August 2018 (has links)
Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-11-06T16:15:55Z
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Previous issue date: 2018-08-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Participative democracy is an unrealized constitutional promise, given, among other reasons, the following obstacles: the blocking of the representative system to the use of plebiscites and referendums, as well as the introduction of new mechanisms of direct democracy, the oligopoly of media and the control of public debate by economic power and education that does not effectively prepare for the exercise of citizenship. However, from the rapid growth and rapid expansion of the Internet and, consequently, the development of new information and communication technologies, which together make up what is now known as cyberspace and its effective cyberdemocratic practice, with the possibility that any person can express himself freely and in quick connectivity with the world - without needing the filter of the government or the traditional means of social communication (television and radio) - through the mechanisms provided by the advent of the internet, transformed personal relationships, professional relations, power relations and the form of personal and social-community interconnection with the world. In politics, NICT began to be used as a result of the occupation of cyberspace and activism and digital activism, which came to a surprising extent to astonish the world with the various social mobilizations that were practiced in a new format, mainly starting in 2010 , in movements such as the "Arab Spring", movements in Greece in 2011/2012, in Spain in 2011, the Occupy Wall Street movement in 2011, even in Brazil, the so-called "June Journeys" 2013, broad popular mobilizations that had in the NITC its main instrument of convocation, call and agglutination. As in Brazil, unlike what happens in liberal democracies with a well-established civic culture, where participatory democracy and the instruments of popular participation in the democratic process are constant, participatory democracy is still far from being put into real political practice, the scientific opportunity to investigate the potential of NICT in the implementation of participatory democracy appeared more strongly and became the object of the present thesis. / A democracia participativa é uma promessa constitucional não realizada, tendo em vista, dentre outros motivos, a existência dos seguintes entraves: o bloqueio do sistema representativo à utilização de plebiscitos e referendos, bem como à introdução de novos mecanismos de democracia direta, o oligopólio dos meios de comunicação social e o controle do debate público pelo poder econômico e a educação que não prepara efetivamente para o exercício da cidadania. Todavia, a partir do vertiginoso crescimento e da rápida expansão da internet e, por conseguinte, o desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação que, em seu conjunto, compõem o que se passou a denominar de ciberspaço e sua prática efetiva de ciberdemocracia, com a possibilidade de que qualquer pessoa passe a poder expressar-se livremente e em rápida conectividade com o mundo - sem precisar do filtro do governo ou dos meios tradicionais de comunicação social (televisão e rádio) – através dos mecanismos proporcionados pelo advento da internet, transformou significativamente as relações pessoais, profissionais, as relações de poder e a forma de interconexão pessoal e social-comunitária com o mundo. Na política, as NTIC começaram a ser utilizadas a partir da ocupação do ciberspaço e da militância e do ativismo digital, o que veio numa crescente até surpreender o mundo com as diversas mobilizações sociais que se praticaram em novo formato a partir sobretudo do ano de 2010, em movimentos como a “Primavera Árabe”, movimentos na Grécia em 2011/2012, na Espanha em 2011, o movimento Occupy Wall Street em 2011, até mesmo, no Brasil, as denominadas “Jornadas de Junho” de 2013, amplas mobilizações populares que tiveram nas NTIC seu principal instrumento de convocação, chamamento e aglutinação. Como no Brasil, ao contrário do que sucede em democracias liberais de cultura cívica já consolidada, - onde a democracia participativa e os instrumentos de participação popular no processo democrático são uma constante – a democracia participativa ainda está longe de ser posta em prática política real, a oportunidade científica para a investigação das potencialidades das NTIC na concretização da democracia participativa compareceu mais fortemente e se tornou o objeto da presente tese.
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