O presente trabalho teve por finalidade dissertar sobre o tema das normas jurídicas tributárias sancionadoras, estudo elaborado sob a perspectiva da teoria geral do direito. Isto porque, apesar da recente proliferação das previsões sancionatórias com gênese no descumprimento direito ou indireto de normas jurídicas tributárias, são escassos os trabalhos científicos aprofundados a tratar do tema. Poucas investigações lhe definem um conceito, discorrem sobre sua estrutura enquanto homogeneidade sintática, estabelecem limites objetivos à sua imputação aos contribuintes ou se voltam a propor repartições do tema em categorias de estudo, entre outras das tarefas a que se dedicaria uma pesquisa generalizante. Desta forma, esta dissertação objetivou organizar e sistematizar os estudos científicos sobre o tema de forma coerente e harmônica, aprofundando-os naquilo que possível. Para tal, após definir seu conceito, delimitando o objeto das pesquisas, cuidou do histórico, das finalidades e dos veículos introdutores destas normas, providências respectivamente necessárias a apontar quais foram as suas origens histórico-normativas e qual foi seu percurso evolutivo, a que finalidades mediata e imediata se prestam e quais são os instrumentos capazes de veicularem suas previsões gerais e abstratas e individuais e concretas no repertório do ordenamento jurídico. Em sequência, tratou-se de classificar as sanções que elas veiculam, identificando as características comuns que possibilitam agrupá-las para fins didáticos de pesquisa, para depois expor em detalhes suas espécies mais recorrentes. O momento seguinte foi dedicado a definir a regra-matriz de incidência destas normas, investigação necessária à compreensão de sua homogeneidade sintática. E, por fim, tratou-se dos limites à instituição e à aplicação destas normas, cuidando da heterogeneidade semântica destas normas ao fornecer subsídios ao legislador e ao aplicador do Direito nos seus respectivos labores de criá-las e de positivá-las, finalizando-se o trabalho pelas derradeiras conclusões. / This paper aims to study and discuss the issue of punitive tax legal standards, a study commissioned by the prospect of General Theory of Law. Despite the recent proliferation of sanctioning forecasts with its genesis in the right tax or indirect breach of legal rules, there are few scientific studies to address the issue in-depth. Only few investigations will define a concept, discuss about its structure as syntactic homogeneity, set goals to its limits or charging taxpayers turn to propose allocations of topic categories in the study, among other tasks to which they devote one generalizing research. In this way, this thesis aimed to organize and systematize the scientific studies on the subject in a coherent and harmonious way, deepening them as much as possible. To this end, after defining the concept and the object of this research, this paper took care of the historic, of the purposes and of the vehicles responsible for introducing the legal standards, measures that were necessary to, respectively, point out which were its historical-normative origins and its evolutionary path, and, also, which were its mediate and immediate purposes and the instruments capable to transmit its abstract and general and also specific and concrete previsions in the repertoire of legal forecasts. In sequence, the penalties transmitted by these standards were classified, making possible for the identification of common characteristics that enable the allocation of these standards in groups for educational research purposes, and then spell out in detail their most frequent species. The next moment was dedicated to define the main rule of incidence of these standards, necessary investigation for the understanding of its syntactic homogeneity investigation. Finally, this paper took care of the limits to the institution and implementation of these standards by providing subsidies to the legislator and to the enforcer of law for their respective labors of creation and positivization of these standards, ending this work with the conclusions.

It is a biographical article about Uberto Scarpelli and its main aim is to give a philosophical scheme of Scarpelli, commenting the most important aspects of his life, his main works and the itinerary of his thought. The article depicts as a transversal idea that for Scarpelli there is no side study between philosophy and the General Theory of Law; quite the contrary, both of them are always in complete joining and mutual feedback. That is the reason why the article shows a scarpellian sight of language analysis, epistemology, ethical deliberation and General Theory of Law. / El presente trabajo es un artículo biográfico sobre Uberto Scarpelli. Tiene por objetivo principal proporcionar un mapa de la filosofía de Scarpelli, comentando los aspectos más importantes de su vida, sus principales obras y el itinerario de su pensamiento. El artículo muestro como idea transversal que, para Scarpelli, ningún estudio es lateral respecto de la filosofía y la teoría general del derecho, sino que, por el contrario, proceden siempre en estricta unión y mutua retroalimentación. Es por ello que el texto nos muestra la visión scarpelliana del análisis del lenguaje, de la epistemología, de la reflexión ética y de la teoría general del derecho.

O presente trabalho teve por finalidade dissertar sobre o tema das normas jurídicas tributárias sancionadoras, estudo elaborado sob a perspectiva da teoria geral do direito. Isto porque, apesar da recente proliferação das previsões sancionatórias com gênese no descumprimento direito ou indireto de normas jurídicas tributárias, são escassos os trabalhos científicos aprofundados a tratar do tema. Poucas investigações lhe definem um conceito, discorrem sobre sua estrutura enquanto homogeneidade sintática, estabelecem limites objetivos à sua imputação aos contribuintes ou se voltam a propor repartições do tema em categorias de estudo, entre outras das tarefas a que se dedicaria uma pesquisa generalizante. Desta forma, esta dissertação objetivou organizar e sistematizar os estudos científicos sobre o tema de forma coerente e harmônica, aprofundando-os naquilo que possível. Para tal, após definir seu conceito, delimitando o objeto das pesquisas, cuidou do histórico, das finalidades e dos veículos introdutores destas normas, providências respectivamente necessárias a apontar quais foram as suas origens histórico-normativas e qual foi seu percurso evolutivo, a que finalidades mediata e imediata se prestam e quais são os instrumentos capazes de veicularem suas previsões gerais e abstratas e individuais e concretas no repertório do ordenamento jurídico. Em sequência, tratou-se de classificar as sanções que elas veiculam, identificando as características comuns que possibilitam agrupá-las para fins didáticos de pesquisa, para depois expor em detalhes suas espécies mais recorrentes. O momento seguinte foi dedicado a definir a regra-matriz de incidência destas normas, investigação necessária à compreensão de sua homogeneidade sintática. E, por fim, tratou-se dos limites à instituição e à aplicação destas normas, cuidando da heterogeneidade semântica destas normas ao fornecer subsídios ao legislador e ao aplicador do Direito nos seus respectivos labores de criá-las e de positivá-las, finalizando-se o trabalho pelas derradeiras conclusões. / This paper aims to study and discuss the issue of punitive tax legal standards, a study commissioned by the prospect of General Theory of Law. Despite the recent proliferation of sanctioning forecasts with its genesis in the right tax or indirect breach of legal rules, there are few scientific studies to address the issue in-depth. Only few investigations will define a concept, discuss about its structure as syntactic homogeneity, set goals to its limits or charging taxpayers turn to propose allocations of topic categories in the study, among other tasks to which they devote one generalizing research. In this way, this thesis aimed to organize and systematize the scientific studies on the subject in a coherent and harmonious way, deepening them as much as possible. To this end, after defining the concept and the object of this research, this paper took care of the historic, of the purposes and of the vehicles responsible for introducing the legal standards, measures that were necessary to, respectively, point out which were its historical-normative origins and its evolutionary path, and, also, which were its mediate and immediate purposes and the instruments capable to transmit its abstract and general and also specific and concrete previsions in the repertoire of legal forecasts. In sequence, the penalties transmitted by these standards were classified, making possible for the identification of common characteristics that enable the allocation of these standards in groups for educational research purposes, and then spell out in detail their most frequent species. The next moment was dedicated to define the main rule of incidence of these standards, necessary investigation for the understanding of its syntactic homogeneity investigation. Finally, this paper took care of the limits to the institution and implementation of these standards by providing subsidies to the legislator and to the enforcer of law for their respective labors of creation and positivization of these standards, ending this work with the conclusions.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:50Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Grimone.pdf: 1188721 bytes, checksum: 5b1562ff02b134d48a3b3e6934c1f880 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Grimone.pdf: 1188721 bytes, checksum: 5b1562ff02b134d48a3b3e6934c1f880 (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights, participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and society, and developed a social legal system / O texto pretende analisar a aplicação dos direitos humanos pelo direito administrativo. Uma reflexão filosófica sobre a construção, reconstrução e efetivação dos direitos humanos. E no percurso desta reflexão, pretende-se apontar os limites para a discricionariedade do ato administrativo, ou seja, entender a função administrativa como instrumento de superação das desigualdades sociais e promoção do ser humano existente. A pesquisa demonstra, ainda, que a atual Constituição implementou ao sistema jurídico brasileiro um conceito humanista para o direito de tradição positivista. A dogmática positivista centrada na sanção foi substituída por decisões preocupadas em efetivar os direitos fundamentais (direitos humanos positivados): vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. O tradicional direito positivista do século XIX, centrado na propriedade individual burguesa e no direito subjetivo individual, foi superado no final do século XX, com a nova doutrina dos direitos humanos estruturada a partir da criação do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. E como consequência propõe-se um novo sistema administrativo social centrado nos direitos sociais, na democracia participativa e ativa e no princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais, insculpidos no caput do artigo 5 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e as cláusulas pétreas acarretaram limitações ao Poder Executivo. A Democracia participativa representou a nova proposta para o Estado Democrático e Republicano, embasado na eficiência, transparência, participação, fiscalização e, principalmente na promoção dos serviços públicos (saúde e educação). E para a presente Tese a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana significa a promoção do direito ao desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico. Destarte, o sistema administrativo contemporâneo social e humanista significa superar o direito positivo e aristocrático fundado na Ordem (Sanção) e promover o direito centrado na promoção social. Ao analisar e refletir sobre os Direitos Humanos, prova-se, em argumentos, que o sistema constitucional brasileiro, ainda que sob a influência do positivismo de Hans Kelsen, mas com princípios centrados no ser humano, transformou o direito pátrio e promoveu a humanização do direito e da sociedade, e concebeu um sistema jurídico social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelle Agostinho Tasoko.pdf: 1160793 bytes, checksum: bcda5d338e49aa27c0affc7e1c8bfd45 (MD5) Previous issue date: 2013-12-11 / The scope of this study is to analyze the principle of intimacy, privacy, and inviolability of telephone communications, which are constitutionally protected as fundamental rights, such protection should be guided by the constitutional foundation of human dignity. However, given that there are no absolute rights, the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, brings the possibility of restricting such rights through the interception of telephone communications in cases of investigation or criminal. Thus, in 1996, was positively valued specific legislation to regulate the restriction of these constitutional principles. Faced with the social development, some cases of wiretapping began to occur without due regard to legal parameters, leading to the need for the judiciary to weigh the rights involved in each case, through the flexibility of fundamental rights. Thereby, to justify judicial decisions, the Superior Courts started to use the Constitutional hermeneutics, based on general theories of law, to conform the application outside the legal limits, allowing for a possible legal uncertainty on this theme. Therefore, this study seeks to reflect what limits must parameterize the judiciary in relation to interception of telephone communications / O presente estudo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais à intimidade, à privacidade, e à inviolabilidade das comunicações telefônicas, assegurados como direitos fundamentais pela Carta Magna, com fundamento no respeito à dignidade da pessoa humana. Tendo em vista que não existem direitos absolutos, a própria Constituição Federal de 1988 traz a possibilidade de haver restrição a esses direitos através da interceptação das comunicações telefônicas, nos casos envolvendo investigação ou instrução criminal. Em razão disso, em 1996, uma lei específica regulamentou a restrição a esses princípios constitucionais. Todavia, com o transcorrer do tempo e o desenvolvimento social, alguns casos de interceptações telefônicas desrespeitaram os parâmetros legais, o que levou o Poder Judiciário à necessidade de ponderar os direitos envolvidos em cada caso concreto, através da flexibilização dos direitos fundamentais. Assim, para justificar as decisões judiciais, as Cortes Superiores passaram a se utilizar da hermenêutica Constitucional, baseada em teorias gerais do direito, para conformar a aplicação fora dos limites legais, ensejando uma possível insegurança jurídica diante do tema. Desse modo, este estudo busca refletir sobre os limites que devem servir como parâmetros ao Poder Judiciário no que se refere às decisões que autorizam a interceptação das comunicações telefônicas no país

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

Sendo mais do que as partes que o compõem, o direito histórico – expressão que designa o direito efetivo de um povo, localizado no espaço e no tempo – constitui uma unidade existencial própria, inserindo-se na realidade da mesma forma que outros tantos entes, como os objetos cotidianos. O direito histórico é, assim, um ente espiritual. Trata-se de uma consequência inexorável de uma visão crítica da realidade. A interpretação jurídica deve, com isso, respeitar a contingencialidade do direito histórico, ou seja, o modo como esse é construído e ganha a sua existência. Sempre ou naquilo em que construído com uma pretensão de independência daqueles responsáveis institucionalmente pela sua aplicação, o direito histórico há de receber do intérprete um esforço para a descoberta do seu verdadeiro conteúdo, tal como determinado pelas condições prévias da sua existência. / Being more than its component parts, the historical law - an expression that designates the effective law of one people located both in space and time - consists in an existential unit which is inserted in the reality the same way many other ordinary entities do. With its characteristics, the historical law consists in an spiritual being. This is an inexorable consequence of a critical view of reality. The legal interpretation shall therefore respect the contingent nature of the historical law, that is, the way it is built and gains its own existence. Whenever or in which it is built to be independent of those responsible for its institutional aplication, historical law must receive from the interpreter an effort in order to discover its true content, as determined by the preconditions of its existence.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aurora.pdf: 4445499 bytes, checksum: b4dd70de0ee6cfb94e376d161f2f6313 (MD5) Previous issue date: 2009-06-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this thesis is to apply the presuppositions of Logical-Semantic-Constructivist Theory to the development of a General Theory of Law. Philosophically inspired and using as instruments the Linguistic Turn, Semiotics, the Theory of Value, an analytic approach and, mainly, the teachings of PAULO DE BARROS CARVALHO, the founding concepts which recur throughout every segment of Law, are thought out and structured in this work for the edification of a Theory that explains then in light of these fundaments. The general categories are observed, taking into account the three sectional cuts for the delimitation of Law, well delineated in the work of PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) a set of valid juridical norms; (ii) materialized in prescriptive language; and (iii) impregnated with value. With a critical view toward constructions produced by traditional legal doctrine, once the basis of Logical-Semantic-Constructivism has been set, the work presents in an invitation to philosophical reflection: (i) a Theory of the Juridical Norm, that analyzes the structure and content of the units of positive law; (ii) a Theory of Incidence, that studies the application of juridical norms and the resulting effects caused to the juridical system; and (iii) a Theory of the Juridical System, that explains how relationships are formed between juridical norms in the conformation of a positive law system, how they arise, how they come to integrate such system, how they produce effects and how they cease to pertain to the system. With the conjunction of these three theories, immersed in Logical-Semantic-Constructivist thought, the work offers up a General Theory of Law, a perspective on the categories existing in all the methodologically sectioned parts of legal knowledge, which can be molded into such a philosophical concept / A proposta desta tese é aplicar os pressupostos da Teoria do Constructivismo Lógico-Semântico na construção de uma Teoria Geral do Direito. Sob forte inspiração filosófica, tendo como instrumento o Giro-Lingüístico, a Semiótica, a Teoria dos Valores, uma postura analítica e, principalmente, os ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO, os conceitos fundantes, que se repetem em todos os segmentos do direito, são pensados e estruturados, neste trabalho, para edificação de uma Teoria que os explique sob estes fundamentos. As categorias gerais são observadas tendo-se em conta três recortes para delimitação do direito, bem delimitados na obra de PAULO DE BARROS CARVALHO: (i) constituir-se este num conjunto de normas jurídicas válidas; (ii) que se materializa em linguagem prescritiva; (iii) impregnada de valor. Com visão crítica às construções realizadas pela doutrina tradicional, depois de fixados os pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do sistema do direito posto, como elas surgem, passam a integrar tal sistema, a produzir efeitos dentro dele e como elas deixam de a ele pertencer. Com a junção destas três teorias, imersas nas idéias do Constructivismo Lógico-Semântico o trabalho oferece uma Teoria Geral do Direito, um ponto de vista sobre as categorias constantes em todas as frações metodologicamente recortadas do saber jurídico, que se amolda a tal concepção filosófica

In this article, the author tells us about the precedent along with its characteristics, as well as its role in the law. He tells us, also, about the situation of a precedent ruled by an International Court and its implications in the domestic law of each country. Likewise, he defines what is not a precedent and points us how effective is in the Law. Finally, he points us about the particularity and the universalism in the precedents, then he gave us his final thought of this theme. / En el presente artículo, el autor nos habla acerca del precedente y sus características, así como de su papel en el Derecho. Asimismo, profundiza la situación de un precedente emitido por una Corte Internacional y sus implicancias en el derecho interno de cada país. Asimismo, define qué no es un precedente y nos señala cuál es su eficacia en el Derecho. Finalmente, nos menciona acerca de la particularidad y el universalismo en los precedentes, para luego dar su reflexión final sobre el tema.