Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-05T11:46:30Z
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2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão. Na análise desse panorama, tomam-se como referência estudos acadêmicos relevantes, análises da indústria e auditorias do TCU, além do posicionamento do próprio MCTIC. Tangencialmente, é também examinada a atuação da Suframa com respeito ao tema, bem como a breve experiência da Anatel. Compara-se a trajetória dessa regulação com os parâmetros e melhores práticas recomendadas pelas novas teorias regulatórias, que propugnam a maior interação e participação dos setores regulados e outros atores interessados por meio de redes de regulação, além do uso de mecanismos alternativos na resolução de impasses e conflitos, para além da incidência sancionatória da regulação tradicional. Nesse aspecto, considera-se imperativo equacionar o legado da Lei de Informática quanto aos processos pendentes de análise ao longo de anos, tanto no MCTIC quanto na Suframa, e o respectivo acúmulo de valores referentes aos incentivos fiscais glosados em decorrência da inadimplência de obrigações de P&D por parte das empresas, em virtude da retomada pelo governo da análise dos relatórios demonstrativos. A conclusão é que historicamente boas práticas regulatórias não foram observadas pelo regulador brasileiro, sequer havendo reflexão a esse respeito. Entre os caminhos para a resolução desses desafios, em face do futuro da legislação e da própria sobrevivência da Política de Informática, sugerem-se alguns caminhos alternativos amparados nas novas teorias regulatórias. Entre eles estão adoção de práticas regulatórias mais dinâmicas e eficientes, a criação ou fortalecimento das instância multilaterais de debate público-privado e acadêmico, o desenvolvimento de uma agenda consensual para o setor e a proposta de celebração de acordo substitutivo que permita o reinvestimento dos valores glosados em P&D e inovação de maneira compartilhada universidades, institutos públicos e privados, fundos privados de investimento – como startups, venture funds, angel investors, etc., e em projetos cooperativos de caráter estratégico. Instrumentos de solução consensual na resolução dos conflitos regulatórios característicos a regulação responsiva, como as redes de regulação e a aplicação da pirâmide regulatória, são recomendados em contraposição à regulação unilateral e autocrática exercida por meio da mera aplicação de sanções típica do Estado Regulador, como melhor alternativa para superar a “invisibilidade” e consubstanciar o princípio do interesse público no debate regulatório no setor de TICs no Brasil. / The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. The reference for the analysis of that panorama consists of relevant academic studies, analyses of industry and audits conducted by the Court of Accounts in addition to the position of the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications - MSTIC itself. In another direction the performance of the Superintendence of the Manaus Free Trade Zone - Suframa is analyzed in addition to the brief experience of the National Telecommunications Agency - Anatel in this field. The thesis compares the trajectory of that regulation with the best practices recommended by the new regulatory theories, proposing greater interaction and participation of the regulated sectors and other stakeholders in the regulatory networks, in addition to the use of alternative conflict resolution and stalemate-solving mechanisms that go beyond the traditional sanctions-only performance of traditional regulation. It is considered to be imperative to equate the legacy of the Informatics Law in regard to backlog of pending analysis processes in MSTIC and in Suframa, as well as the accumulation of the incentive amounts disallowed due to the companies’ non-fulfillment of R&D obligations along the years. The thesis concludes that, historically, good regulatory practices have not been implemented by the Brazilian regulatory entities and there has not even been a critical reflection on that aspect. Among the options to address those challenges in the light of future legislation and even the very survival of the IT Policy, some suggestions are made of alternative pathways referenced by the new regulatory theories. Among them are the adoption of more dynamic and more efficient regulatory practices, the creation or reinforcement of multi-lateral spheres of public-private and academic debate, the development of a consensual agenda for the sector and the proposal of agreements that would enable the shared re-investment of the withheld amounts in universities, public and private institutes and private investment funds designed to support R&D and innovation such as startups, venture funds, angel investors, etc., and in strategic cooperative projects. Instruments for the consensual solution of regulatory conflicts that are typical of responsive regulation such as regulatory networks and the application of the regulatory pyramid are recommended as opposed to unilateral, autocratic regulation through the application of sanctions that typifies the regulatory State. They are considered to be the best alternative for overcoming invisibility and embodying the public interest principle in the Brazilian ICT sector debate on regulation.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/22454 |
| Date | 29 September 2016 |
| Creators | Scholze, Simone Henriqueta Cossetin |
| Contributors | Aranha, Márcio Iorio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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