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Previous issue date: 2006-09-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this research analyses The Victims and Threatened Witnesses Program of
Protection - Provita - appears, in 1996, from an initiative of the civil society in partnership
with the State. As a result of this process, in July 13 1999, is promulgated the Federal Law nº
9.807, that establishes standards for the organization and maintenance of this Program. The
focus of this Program is the reduction of the impunity, creating security conditions to the
threatened witnesses. From a revision of the historical construction process of the national
security system, it is considered as a basic guarantee instrument to the right to the life and to
the security, in a context where the violence and impunity are daily expressed realities.
During the research process, we aimed to better understand the inter-relations, connections
and factors responsible for the existence of this Program in our Brazilian society and the
Social Service role. So, the objective of this research is centered on studying the social worker
job in this Program, approaching questions on its attributions, objectives and challenges. It
aims to reflect on professional practices, in the prism of human rights defense, in accordance
with what was praised in the Code of Professional Ethics. This research concludes the require
and importance of enlargement of the responsibility of the State about execution of public
security activities, when the limitations were given to the development of the service created,
between other factors, by the absence of articulation with the set of public politics, essential
policies for the service to the necessities of the persons in regime of protection; resource
insufficiency for the formation and security of the professionals group; slowness of the
judicial processing. The data, between 2000 and 2005, of 75 people protected, of which 21
testified in processes that reached the final verdict, and 20 turned in condemnatio n, illustrate
both the importance and the difficulties of the Program. We also perceived that the social
worker practice still is permeated by the challenge of acting and implementing the
commitment with its practice citizens. This professional has the dut y of working in search for
the citizenship promotion, the emancipation and to make possible the conditions of the
protected person of struggle for his rights, during the protection process and over all, later / Este estudo apresenta a análise do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas - Provita -, que surge, em 1996, a partir de uma iniciativa da sociedade civil em
parceria com o Estado. Em decorrência desse processo, em 13 de julho de 1999, é promulgada
a Lei Federal nº 9.807, que estabelece normas para a organização e manutenção deste
Programa. O objetivo principal do Programa é a redução da impunidade, criando condições de
segurança para pessoas capazes de prestar testemunho, apesar de ameaçadas. A partir de uma
revisão do processo de construção histórica do sistema de segurança nacional, é estudado
como um instrumento fundamental de garantia ao direito à vida e à segurança, num contexto
de violência extrema e cotidiana. O processo de pesquisa produziu uma melhor compreensão
das inter-relações, conexões e fatores responsáveis pela sua existência na sociedade brasileira.
A análise baseou-se na experiência profissional da autora e nos depoimentos de exprofissionais
de Serviço Social pertencentes à equipe de trabalho do Provita. Teve como
objetivo central estudar o papel do Serviço Social no Programa, abordando questões
relacionadas às atribuições, objetivos e desafios do trabalho do assistente social. A prática
profissional foi refletida pelo prisma da defesa dos direitos humanos, de acordo com o
preconizado no Código de Ética profissional. Concluiu-se pela necessidade e importância da
ampliação da responsabilidade do Estado quanto à execução das atividades de segurança
pública, dadas as limitações ao desenvolvimento do atendimento criadas, entre outros fatores,
pela ausência de articulação com o conjunto de políticas públicas, essenc iais para o
atendimento às necessidades das pessoas em regime de proteção; insuficiência de recursos
para a formação e segurança do corpo de profissionais; morosidade do processamento
judiciário. Os dados de permanência, entre 2000 e 2005, de 75 protegidos, dos quais 21
testemunharam em processos que chegaram ao veredicto final, e 20 resultaram em
condenação, ilustram tanto a importância como as dificuldades do Programa. A prática do
assistente social foi sempre permeada pelo desafio do compromisso com os sujeitos de sua
prática, em busca da promoção da cidadania e da emancipação, para possibilitar ao protegido
condições de luta por seus direitos, durante o processo de proteção e, sobretudo, depois
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/17805 |
| Date | 28 September 2006 |
| Creators | Santa, Elaine Christina |
| Contributors | Campos, Marta Silva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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