O presente trabalho estuda a proposta de criação de um Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. Partindo de considerações acerca da efetividade processual e da crise da execução trabalhista, estudamos os Projetos de Lei regulamentadora do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Para tanto, analisamos as instituições de garantia de créditos trabalhistas no Direito Internacional e no Direito Comunitário (União Europeia), sobretudo o Fondo de Garantía Salarial, instituição de garantia de créditos trabalhistas existente na Espanha que inspirou a disposição constitucional derivada. A seguir, foram analisados o Projeto de Lei n. 4.597-A, de 2004, o Projeto de Lei n. 6.541, de 2006, e o Projeto de Lei do Senado n. 246, de 2005. Finalmente, foram feitas considerações sobre a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. / This dissertation studies the proposal to establish a Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings in Brazil. Based on considerations about the effectiveness of proceedings and the labor enforcement proceedings crisis, we studied the bill drafts to regulate the Article 3 of the Constitutional Amendment 45/2004. To this end, we analyze the labor credit guarantee institutions in International Law and in Community Law (EU), especially the Fondo de Garantía Salarial, a labor credit guarantee institution existing in Spain that inspired the Constitutional Amendment. Next, we analyzed the Bill Draft 4.597-A/2004, the Bill Draft 6.541/2006, and the Senate Bill Draft 246/2005. Finally, we present our considerations on the regulation of the Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-25042013-163051 |
| Date | 16 December 2011 |
| Creators | Carolina Popoff Ferreira da Costa |
| Contributors | Homero Batista Mateus da Silva, Antonio Rodrigues de Freitas Junior, Carlos Roberto Husek |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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