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Previous issue date: 2015-03-11 / This dissertation is dedicated to the lobby analysis, focused on its practice
(lobbying) and its regulation in Brazil. Therefore, at first, its origins are studied, followed
by a comprehensive analysis of the lobby term and concepts taken from the areas of
Political Science and Legal, highlighting the presence of interest and pressure groups and
the fact that the term carries a burden of pejorative (used as a synonym of corruption).
Second, the regulation of lobbying is studied based on the United States experience as the
country was the first to promote its regulation mainly on the analysis of the Federal
Regulation Lobbying Act (1946) and the Lobbying Disclosure Act (1995), and its
amendments, as well as it is traced an overview of this regulation (areas, more frequent
lobby types and costs of the activity). Then lobby is studied in Brazil, taken in its
identification on the national scene, its areas and types of lobby more commonly practiced
(trade unions, NGOs, companies). Understood as a right (to lobbying: a rights sum -
association, freedom of speech and petition, among others - that allows the free exercise of
[paid or unpaid] activity of representing interests of a particular group in order to influence
decision-making) and its exercise (lobbying) as the ultimate expression of its concreteness,
is broken down its content (object of the regulation). In order to give a legal basis to the
right and lobbying activity, the Federal Constitution is scrutinized and some others
international conventions are studied. Just like any other activity, the lobbying must obey
certain shaping parameters (limits), grounded on guiding Principles of Public
Administration, and be subjected to sanctions and penalties in order to combat illicit lobby
and lessen the burden of pejorative that the term carries. Finally, found that the attempt to
regulate lobbying is old, some legal proposals that resulted frustrated are analyzed, as well
as the PL Nº 1.202/07, proposal under discussion in the National Congress, whose content
is open to criticism and recommendations in the light of what is meant by the right to
lobbying and believed to what may be included in the regulation of a Brazilian "Lobby
Law" / A presente dissertação é dedicada à análise do Lobby, tendo por escopo a prática
da atividade (Lobbying) e sua regulamentação no Brasil. Para tanto, de início, são
vasculhadas suas origens, seguida de uma ampla análise do termo Lobby e seus conceitos
retirados das áreas das Ciências Políticas e Jurídica, momento em que se destacam os
grupos de interesse e de pressão e se observa o termo carregar grande carga de pejorativos
(empregado como sinônimo de corrupção). A seguir, é estudada a regulamentação do
Lobbying nos Estados Unidos país em que a atividade foi regulamentada por primeira vez
por meio da análise do Federal Regulation of Lobbying Act (1946) e do Lobbying
Disclosure Act (1995), e suas emendas, bem como traçado um panorama geral dessa
normatização (áreas de atuação, tipos de Lobby mais frequentes e gastos com a atividade).
Parte-se para o estudo do Lobby no Brasil, sendo empreendida a sua identificação no
cenário nacional, as áreas de atuação e os tipos de Lobby mais comumente praticados
(sindicatos, ONGs, empresas). Entendido como um direito (ao Lobbying: somatória de
direitos associação, liberdade de opinião e petição, entre outros que permitem o livre
exercício da atividade [remunerada ou não] de representação de interesses de um
determinado grupo com vistas a influenciar as tomadas de decisão) e sendo o seu exercício
(Lobbying) expressão máxima da sua concretude, é discriminado o seu conteúdo (objeto da
regulamentação). No intuito de dar fundamentação a esse direito e à atividade do Lobbying,
é perscrutada a Constituição Federal e estudadas algumas convenções internacionais
atinentes. Assim como qualquer outra atividade, o Lobbying deve obedecer determinados
parâmetros de conformação (limites), calcados em Princípios norteadores da Administração
Pública, e se sujeitar a sanções e punições no intuito de se combater o Lobby ilícito e
diminuir a carga de pejorativos que o termo carrega. Finalmente, verificado que a tentativa
de se regulamentar o Lobby é antiga, são analisadas propostas que restaram frustradas, bem
como o PL nº 1.202/07, em tramitação no Congresso Nacional, cujo teor é passível de
críticas e recomendações à luz do que se entende por direito ao Lobbying e do que deve
constar da regulamentação de uma Lei de Lobby brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6742 |
| Date | 11 March 2015 |
| Creators | Bonelli, Francisco Sérgio Oto Souza |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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