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Previous issue date: 2018-03-16 / The present thesis aims at analyzing the regulatory treatment of the conflict of interests
as an act of administrative improbity, for the specific purpose of Article 37, Paragraph 4, of the
1988’s Brazilian Constitution. The requirement for a systematic discipline on conflict of
interests within the sphere of corruption prevention and enforcement actions emerges with the
Inter-American Convention Against Corruption (Decree No. 4,410 of 7 October 2002), which
emphasizes the duty of each State to create, maintain and strengthen codes of conduct for the
correct, honorable, and proper performance of public functions to prevent conflicts of interests,
so as to maintain confidence in the integrity of employees in both direct and indirect Public
Administration as well as in the public management. The International Convention Against
Corruption (Decree No. 5,687 of 31 January 2016), in its turn, also highlights the legal
discipline of the conflicts of interests, which sets forth that each State Party, according to the
principles of its internal legislation, shall adopt systems capable of promoting transparency, as
well as preventing conflicts of interests, or capable of maintaining and strengthening such
systems. The Brazilian Federal Union’s legislative and institutional response to these
international commitments was formalized under the Conflict of Interests Law (Federal Law
No. 12,813 of 16 May 2013). This thesis, therefore, provides an analysis of the aforementioned
legal order underneath the aegis of the constitutional systematization of the liability of public
officers under Brazilian Law, with the main purpose of contributing to the interpretation and
application of legal arrangements as relevant supervisory instruments of the administrative
probity / Este trabalho tem por escopo analisar a Lei no 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses
– LCI), instrumento de relevante utilidade à Administração Pública no combate e prevenção à
corrupção. Para tanto, enfoca especialmente os conceitos de moralidade e de improbidade, bem
como apresenta o cenário em que se desenvolveu o arcabouço jurídico nacional, pautado pelas
ideias concebidas em Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. A LCI é um
exemplo. Adveio de compromissos firmados pelo Brasil em tratados internacionais à
colaboração e combate à corrupção e ampliou o rol de atos tipificados como ilícitos funcionais
na Lei no 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), inserindo condutas
caracterizadoras como conflitantes entre os interesses privados do agente público e aqueles da
Administração Pública, em específico, o órgão a que ele integra, como atos de improbidade
administrativa. O estudo demonstra que a prevenção e a repressão ao conflito de interesses são
formas de o direito objetivar as exigências de moralidade modeladas na Constituição Federal,
na vertente fundamental de impor lealdade no exercício da função pública, valor que somente
se viabiliza quando essa função é movimentada exclusivamente pelo exercício da atividade de
agentes públicos norteados e comprometidos com a realização exclusiva dos interesses
públicos, cuja guarda e tutela o Direito lhes assinala
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21038 |
| Date | 16 March 2018 |
| Creators | Pereira, Felipe Dudienas Domingues |
| Contributors | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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