A Constituição Federal de 1988 reconhece na criança e no adolescente sujeitos de direitos em processo de formação da personalidade, condição peculiar e especialíssima que deve ser respeitada, notadamente, quando da atribuição da responsabilidade pelo ato infracional cometido, cuja manifestação e midiatização contribui para um clamor generalizado por um maior rigor punitivo, respaldado pelo \"mito da impunidade\" do menor. Surge, então, o dilema da necessidade de comunicação de uma resposta efetiva e proporcional a este jovem que esteja afinada com a sua condição de pessoa em desenvolvimento, favorecendo a busca por alternativas extraprocessuais capazes de atribuir a responsabilidade devida a estes indivíduos e afastá-los dos efeitos negativos da Justiça convencional. Uma ferramenta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o instituto da remissão, por intermédio do qual o processo de apuração do ato infracional será evitado antes do seu início, suspenso ou extinto. Para atender ao dilema de responsabilização do adolescente, porém, o instituto deve comunicar a responsabilidade de maneira efetiva, proporcional e reparadora, de forma a evitar os mesmos efeitos de segregação social e estigma produzidos pela Justiça convencional e garantir a posição social deste indivíduo enquanto sujeito de direitos. / The Brazilian Constitution of 1988 recognizes children and adolescents as subjects of law that are undergoing a process of formation of their personality, a very specific and peculiar condition which must be respected mainly in assigning responsibility for the offenses committed. Manifestations and media interest around these offenses contribute to a generalized outcry for more punitive rigidity, endorsed by the \"myth of impunity\" of minors. The dilemma which arises is one of the need for communicating an effective and proportionate response to this youngster in an adequate way regarding his or her condition as a person in process of developing a personality, promoting the search for alternative solutions capable of assigning responsibility to these individuals while keeping them from the negative effects of conventional justice. A mechanism contained in Brazilian Statute for Children and Adolescents is the institute of remission, by which the prosecution and judgment of crimes committed by minors is avoided before its start, suspended or extinct. In order to meet the dilemma of assigning responsibility, however, this has to be done in an effective, proportionate and restorative way, thus avoiding segregation and stigma as consequences of the conventional justice and ensuring the adolescent\'s social position as subject of law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-29052019-154213 |
| Date | 31 October 2018 |
| Creators | Jeuken, Julia Magalhães |
| Contributors | Amaral, Claudio do Prado |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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