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Previous issue date: 2014-10-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The issue of legal certainty in our system is one of the most important issues for the
realization of the rights of the taxpayer in the face of state power. Had the most
authoritative doctrine as a sobreprincípio spatial, legal certainty exerts integrative
function of our system, interrelating with other tax constitutional principles aimed at
giving effect to the set of standards that suffer its incidence. It is in this context that
the quoted sobreprincípio becomes interpretive methodological vector to make sense
of all the norms of law, especially in the tax case. Failure by the three branches of
government (executive, legislative and judicial) the rights of the taxpayer has the
legal security your greatest ally in the defense of their claims. The analysis of actual
cases will demonstrate the effectiveness of this sobreprincípio should not be
observed by the intensity with which it is violated, but the way in which resolved in
practice mechanisms to curb violations / A questão da segurança jurídica em nosso ordenamento é um dos temas
mais relevantes para a concretização dos direitos do contribuinte em face do poder
do Estado. Tido pela mais abalizada doutrina como um sobreprincípio do
ordenamento, a segurança jurídica exerce função integradora de nosso sistema, interrelacionando-
se com os demais princípios constitucionais tributários visando conferir
efetividade ao conjunto de normas que sofrem sua incidência. É nesse contexto que o
citado sobreprincípio torna-se vetor metodológico interpretativo para dar sentido a
todas as normas do direito, especialmente no caso tributário. O desrespeito pelos três
poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) aos direitos do contribuinte
tem na segurança jurídica seu maior aliado na defesa de suas pretensões. A análise de
casos concretos vai demonstrar que a efetividade desse sobreprincípio deve ser
observada não pela intensidade com que é violado, mas pela forma com que
dispuseram na prática os mecanismos destinados a coibir violações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6639 |
| Date | 16 October 2014 |
| Creators | Neves, Mariana Barboza Baeta |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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