No campo de estudos dos sistemas jurídicos da Infância e da adolescência, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 a qual instituiu o Estatuto da criança e do Adolescente - ECA representa um importante marco legal na relação entre adolescência e criminalidade, rompendo com a perspectiva de legislações anteriores instaurando o Paradigma da Proteção Integral nas ações de responsabilização diante de condutas infracionais (Brasil, 1990). Todavia, esta transformação condicionava uma mudança estrutural no Sistema de Justiça Juvenil, que houveram se constituído sob a égide das normativas anteriores. Trata-se de estudo exploratório de processos socioeducativos aplicados a adolescentes que cometeram ato infracional na cidade de São Paulo entre os anos de 2015 e 2016. A questão das drogas e do tráfico funciona, ao mesmo tempo, como eixo aglutinador dos delitos estudados na presente tese como também contextualiza o campo macrossocial de vulnerabilidades e violações que atingem entre outras populações crianças e adolescentes residentes nas periferias das grandes cidades. Ao curso do presente estudo buscamos publicizar reflexos desta justaposição de paradigmas na justiça juvenil, discorrer sobre os hibridismo e as posições que coabitam os pólos das Doutrinas da Situação Irregular e da Proteção Integral (Gomes, 2012), a partir do olhar da Psicologia Social, das ferramentas metodológicas de análise documental e de conteúdo e do diálogo teórico com os postulados de Michel Foucault e Loic Wacquant, naquilo em que tratam da vontade de verdade nas práticas jurídicas e da criminalização da pobreza nas sociedades contemporâneas. Não obstante os avanços recentes, as políticas públicas para a infância e adolescência ainda possuem caráter Penal-Policial institucionalizado nas práticas do Estado. O desafio de efetivar e garantir a Proteção Integral, tal qual sugere a Doutrina ainda permanece / For the studies of legal systems concerning Childhood and Adolescence, Law no. 8.069 of July 13th, 1990, which set for the Statute of the Child and Teenager (ECA), represents an important legal milestone concerning the relation between adolescence and criminality, breaking the perspective of previous laws and establishing the Full Protection Paradigm in actions for damages due to offenses (Brasil, 1990). However, this transformation required a structural change in Juvenile Justice System, which has been built under the auspices of previous rules. This is an exploratory study of social and educational processes applied to teenagers who committed any offense in the city of São Paulo between 2015 and 2016. The drug and trafficking issues at the same time work as a unifying axis of the offenses herein studied and sets the macrosocial field of vulnerabilities and violations affecting, in addition to other populations, children and teenagers living in the outskirts of major cities. Throughout this study, we aimed at publicizing the reflexes of this juxtaposition of paradigms in juvenile justice, discussing the hybridity and the positions sharing the poles of both the Irregular Welfare and the Full Protection Doctrines (Gomes, 2012), from the perspective of the Social Psychology, the methodological tools for document and content analysis and the theoretical dialogue with Michel Foucaults and Loic Wacquants theories, concerning the true will in legal practices and the criminalization of poverty in contemporary societies. Notwithstanding recent advances, public policies for childhood and adolescence still have criminal aspects institutionalized in the practices of the State. The challenge of making the Full Protection effective and ensuring it as suggested by the Doctrine is still on
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-19072018-115931 |
| Date | 24 April 2018 |
| Creators | Rodrigues, Mauricio Mathias |
| Contributors | Massola, Gustavo Martineli |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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