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Previous issue date: 2011-09-23 / This essay concerns the investigation about Criminal Review, an
institute inserted in the Brazilian Legal System of criminal procedure,
under the specific consideration of an epistemological view.
A genealogical, critical and systemic method of research will be
dealt with in order to introduce the proceeding of Criminal Review as a
complementary support to criminal jurisdiction in the pursuit of the most
adequate solution for a lawsuit brought to a court within cognitive
boundaries.
This peculiar inquiry will preliminarily comprise historic aspects
and foreign statutory laws to a further and contextual development of the
dialectic discussion about the hypotheses and theories concerning the legal
nature of the Criminal Review and its pragmatical role in courts.
As a conclusion, Criminal Review is the right of the defendant in a
criminal procedure to be under constitutional protection so that his/her
freedom and dignity will not be harmed / O presente trabalho tem por objetivo a investigação acerca do
instituto previsto no ordenamento processual penal brasileiro denominado
Revisão Criminal, especificamente no seu aspecto epistemológico.
O método de pesquisa será de natureza genealógica, crítica e
sistêmica, visando apresentar o procedimento da Revisão Criminal como
um meio de complementação do mecanismo judiciário para um alcance da
melhor solução do conflito apresentado pela ação penal, dentro das
limitações cognitivas.
Para tanto, serão abordados aspectos históricos e a legislação
estrangeira para, após, ser contextualizada a problemática que envolve a
natureza jurídica da Revisão Criminal e analisadas as hipóteses de
cabimento.
O estudo realizado revela a Revisão Criminal como direito
decorrente dos princípios e garantias constitucionais, preservador da
liberdade e da dignidade humana do acusado na persecução penal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5673 |
| Date | 23 September 2011 |
| Creators | Pantaleão, Juliana Fogaça |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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