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Previous issue date: 2010-08-25 / In Brazil it is common find in the farms the presence of slave labor or same kind of
very debasing conditions, that why the study of this question is actual and necessary. Of
course we don t accept slave labor or same kind of very debasing conditions, because
freedom is included in the core of the human rights, which represents the minimal conjunct
of rights for a honorable live. With this ratiocination, the State must interfere in the society
in order to guarantee the dignity and the liberty of the rural workers, whoever the
instruments to active the objective should be used in harmony whit the fundamental
property right. This is the way that this monograph develops, analyzing the effectiveness of
the instruments of intervention in property, the collision of liberty and the property. / No Brasil é comum encontrar em imóveis rurais a utilização de mão de obra
escrava ou em condições análogas à escravidão, por isso o estudo desta questão se
mostra atual e necessário. É verdade que não se aceita a utilização de trabalho escravo
ou em condições análogas em qualquer hipótese, pois a liberdade está inserida dentro do
núcleo central de direitos humanos, que representa um conjunto mínimo de direitos para
viver dignamente. Realmente, o Estado deve exercer um papel ativo como garantidor da
efetividade da liberdade e dignidade dos trabalhadores, entretanto, é preciso esclarecer
que os meios e instrumentos de intervenção na sociedade não podem ser utilizados de
maneira arbitrária e em descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse
sentido o desenvolvimento desta dissertação se desenvolve, analisando a efetividade dos
meios de intervenção do Estado na propriedade privada sob o ponto de vista da colisão
do Direito Fundamental à Liberdade e o Direito Fundamental à Propriedade Privada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2694 |
| Date | 25 August 2010 |
| Creators | Jorge Filho, Márcio Roberto |
| Contributors | Falconi, Luiz Carlos, Silva, Germano Campos, Gonçalves Neto, João da Cruz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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