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Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension
funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this
specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social
security system. Although they are both part of the social security system, the government
pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The
government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory
contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary,
private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and
based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension
program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension
funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide
financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private
pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose
of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics
and the relationship between the parties involved in this legal contract.
To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities,
we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move
to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract.
When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an
employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary.
Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal
doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research
is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension
funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation
in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência
privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente
para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência
privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo
parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades
distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática
exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória,
enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma
em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado
na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas
latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social
que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de
previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de
previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza
jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação.
Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado
o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de
previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos
que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada
não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto
pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito
desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas
a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de
previdência privada fechada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7180 |
| Date | 08 June 2006 |
| Creators | Tanaca, Priscila |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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