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Previous issue date: 2015-09-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study addresses human trafficking in terms of sexual exploitation, forced labor, slavery or similar condition, as well as organ, tissues and cell trafficking. This is a multidimensional phenomenon on the rise in the current world scenario promoted by organized crime and shows the most advanced stage of a long-lasting phase of social exclusion. This time it will be briefly analyzed the current situation of trafficking in persons, factors contributing to its occurrence, relevant conceptual delimitations as well as the importance of the discussion of the legal nature of the victim's consent. It will be also given an overview of the main international instruments related to the issue, especially the supplement to the United Nations Convention against transnational organized crime on the prevention, suppression and punishment for trafficking in persons particulary as for women and children. Similarly, it will also be considered the evolution of Brazil s legislation since the Criminal Code of the Republic of the United States of Brazil dated 1890 which pioneered the inclusion of human trafficking in our legal system to the recent legislative changes added to the Criminal Code by Law No. 11,106 / 2005 and 12,015 / 2009 and the National Policy to Combat Human Trafficking and its resulting National Plan to Combat Human Trafficking. Moreover, this investigation will exploit criminal prosecution of trafficking in persons, in its inquisitorial phase, according to the Brazilian reality and the countries belonging to the triple border Argentina, Uruguay and Paraguay. Meanwhile, in addition to other barriers to effective curb this criminal mode, it will be highlighted the lack of specificity and adequacy of our internal laws on trafficking in persons revealing inefficient and outdated legislation which favors both the occurrence of the offense in question and the impunity of the liable parties / A presente dissertação discorre acerca do tráfico de pessoas, sob a vertente da exploração sexual, trabalho forçado, escravidão ou condição análoga e tráfico de órgãos, tecidos e células, fenômeno multidimensional em ascensão no atual cenário mundial fomentado pela criminalidade organizada que se exibe como o estágio mais avançado de um longo estágio de exclusão social. Desta feita, serão analisados, brevemente, a atual conjuntura do tráfico de pessoas, fatores ensejadores a sua ocorrência, relevantes delimitações conceituais bem como a importância da discussão acerca da natureza jurídica do consentimento da vítima. Também será dado um panorama geral sobre os principais instrumentos internacionais afeitos ao tema, em especial o adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. No mesmo sentido, também sopesar-se-á a evolução legislativa pátria, desde o Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil de 1890, pioneiro ao responsabilizar pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico o tráfico de pessoas até as recentes alterações legislativas inseridas no Código Penal vigente pelas Leis nº11.106/2005 e nº12.015/2009 bem como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e seu decorrente Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Outrossim, explorar-se-á a persecução penal do tráfico de pessoas, em sua fase inquisitorial, consoante a realidade brasileira e dos países pertencentes à tríplice fronteira: Argentina, Uruguai e Paraguai. Nesse ínterim, além de outros entraves ao efetivo combate dessa modalidade delituosa, se corroborará a falta de especificidade e de adequação de nossas leis internas sobre o tráfico de pessoas, revelando ineficácia e desatualização legislativa favorecedora à ocorrência do delito em pauta bem como a impunidade dos seus responsáveis
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6879 |
| Date | 23 September 2015 |
| Creators | Donati, Patrícia Tolotti Rodrigues |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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