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Previous issue date: 2016-11-29 / A conquista de direitos sociais advindos dos embates do movimento sanitário reinseriu a saúde pública na sociedade brasileira a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi fundamental para conferir à população um serviço público de saúde, balizado, principalmente, nos princípios da universalidade, integralidade, gratuidade e equidade. A atuação complementar do setor privado na execução dos serviços oferecidos pelo Estado, foi inserta no art. 199, da Magna Carta. Apesar de a fronteira entre o público e o privado ser bem delineada, a partir da década de 90, começou a ser menos definida com a introdução de modelos de gestão. Isso porque, tendo em vista o avanço econômico e a preferência pelo Estado Mínimo, a agenda político-institucional da Reforma do Estado promoveu a execução dos serviços de saúde, pelo modelo de Organizações Sociais (OSS), com fins de modernizar a Administração Pública. Considerando sua constitucionalidade, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ADIn nº 1.923/05, torna-se fundamental o exercício do controle social para fiscalizar o desempenho desse modelo de gestão, alicerçado na flexibilidade, na economicidade e na eficiência. Além disso, a tolerância quanto à corrupção no Brasil evidencia-se como mais um motivo para controlar tais organizações, o que somente é possível com a implementação de mecanismos de transparência. Por essa razão, o presente trabalho se propõe a responder às seguintes questões: a) a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) garante a disponibilização de todas as informações acerca da contratação das OSS, tanto nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios brasileiros, quanto nos sítios eletrônicos das próprias OSS? b) a despeito da transparência, em que medida a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) é capaz de garantir os princípios da economicidade e da eficiência na prestação de serviços públicos de saúde pelas OSS? Nesse ínterim, o primeiro capítulo se ocupou em apresentar a conjuntura político-institucional brasileira, demonstrando a corrupção como uma prática tolerada no país. O segundo capítulo contrapõe as propostas da Reforma Sanitária à Reforma do Estado, contextualizando, historicamente, os avanços da saúde pública no Brasil. O terceiro capítulo reporta-se à aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios Brasileiros, bem como nos sítios das quatro maiores OSS do Brasil e das OSS que atuam no Estado do
Espírito Santo. Por fim, o quarto capítulo aponta possíveis caminhos para reduzir atos contra a Administração Pública, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais. / The conquest of social rights arising from the struggles of the health movement reinserted public health in Brazilian society as of 1988, with the promulgation of the Federal Constitution. Thus, the creation of the Public Health System was fundamental to confer on the population a public health service, mainly based on the principles of universality, completeness, gratuity and equity. The complementary performance of the private sector in the execution of the services offered by the State was inserted in art. 199, of the Magna Carta. Although the public-private frontier was well delineated, from the 1990s on, it began to be less defined with the introduction of management models. This is because, in view of the economic advance and the preference for the Minimum State, the political-institutional agenda of the State Reform promoted the execution of the health services by the model of non-governmental organizations, in order to modernize the Public Administration. Considering, then, its constitutionality, after the decision of the Supreme Federal Court, it becomes fundamental the exercise of social control to supervise the performance of this management model, based on flexibility, and efficiency. In addition, tolerance for corruption in Brazil is evidenced as one more reason to control such organizations, which is only possible with the implementation of transparency mechanisms. For this reason, the present paper proposes to answer the following questions: a) The Law on Access to Information guarantees the availability of all information about the contracting of non-governmental organizations, both on the websites of the Secretariats of Health of the Brazilian States and Territories, as well as in the electronic sites of the non-governmental organizations. B) In spite of transparency, to what extent is the Law on Access to Information capable of guaranteeing the principles of economy and efficiency in the provision of public health services by OSS? In the meantime, the first chapter focused on presenting the Brazilian political-institutional context, demonstrating corruption as a tolerated practice in the country. The second chapter contrasts the proposals of the Sanitary Reform to the Reformation of the State, contextualizing, historically, the advances of the public health in Brazil. The third chapter refers to the applicability of the Law on Access to Information on the websites of the Secretariats of Health of the Brazilian States and Territories, as well as on the sites of the four largest non-governmental organizations in Brazil and all non-governmental organizations of The State of Espírito Santo. Finally,
the fourth chapter indicates possible ways to reduce acts against the Public Administration, with the aim of guaranteeing fundamental rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/264 |
| Date | 29 November 2016 |
| Creators | Zaganelli, Juliana Costa |
| Contributors | Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Sodré, Francis, Bahia, Ligia, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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