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Previous issue date: 2007-05-09 / The work aims to investigate some problems related with the financing of the
gratuitousnesses in the public service of passengers urban collective transport on tires.
It starts from extracted subjects of the reality of the transport system of most of
the Brazilian towns, as the public subsidies to the private concessionaires, the practice of
crossed subsidies, the existence of people that are benefit by the gratuitousnesses, even
not being in situation of abandonment, as well as the present conflict in the government
decisions in the moment of defining the section of the society that should assume the cost
of the social solidarity.
It compiles the theory related with the matter, beginning with the approach of the
constitutional principles of the economical and social order, having in view that the service
of urban collective transport, in spite of being public , is rendered in general by private
companies. In the sequence, it exposes the national and foreign doctrine pertinent to the
notion of public service and the institutes of concession and permission, that constitute the
base of the ideas presented at the end.
It approaches the notion of public service in the Brazilian law and its change
seeking to admit the private partner s larger autonomy, although such innovative ideas are
not entirely applicable to the public service of current collective transport.
Starting from reports supplied by the public organs responsible by the
administration of the subway systems and urban bus in the city of São Paulo, as well as by
the National Association of Public Transportations (ANTP), and complemented by
specialists explanations that work in those institutions, it introduces technical data that
allow to visualize the current situation of the system and the social and economical user s
profile.
At the end, it analyzes the Constitutional Text, with the aid of traditional and
modern interpretative methods, and it concludes that, in face of the Brazilian reality, the
ideal is the adoption of criteria that limit the gratuitousnesses concession to the needy
people. It further deduces that the public power should be attentive to the principles of
equality and to the economical-financial balance of the contract, as well as to the other
principles of the public service.
It ends concluding that the public service demands that the Administration
harmonizes the need of modernization of the activities with the materialization of the
material equality - by protection of the needy user s rights, however without neglecting the
respect to the common user s right / O trabalho objetiva investigar alguns problemas relacionados com o
financiamento das gratuidades no serviço publico de transporte coletivo urbano de
passageiros sobre pneus.
Parte de questões extraídas da realidade do sistema de transporte da maioria das
cidades brasileiras, como os subsídios públicos aos concessionários privados, a prática de
subsídios cruzados , a existência de pessoas que se beneficiam de gratuidades, mesmo
não se encontrando em situação de desamparo, bem como o conflito presente nas decisões
governamentais no momento de definir o setor da sociedade que deve arcar com o custo da
solidariedade social.
Compila a teoria relacionada com a matéria, iniciando pela abordagem dos
princípios constitucionais da ordem econômica e social, tendo em vista que o serviço de
transporte coletivo urbano, a despeito de ser público , é em geral prestado por empresas
privadas. Na seqüência, expõe a doutrina nacional e estrangeira pertinente à noção de
serviço público e aos institutos da concessão e permissão, que constituem a base das idéias
apresentadas ao final.
Aborda a noção de serviço público no direito brasileiro e sua mudança visando
admitir maior autonomia do parceiro privado, embora tais idéias inovadoras não sejam
inteiramente aplicáveis ao serviço público de transporte coletivo atual.
A partir de relatórios fornecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelo
gerenciamento dos sistemas de metrô e ônibus urbanos da cidade de São Paulo, bem como
pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), e complementados por
esclarecimentos de especialistas que atuam nessas instituições, apresenta dados técnicos
que permitem visualizar a situação atual do sistema e o perfil socioeconômico do usuário.
Ao final, analisa o Texto Constitucional, com o auxílio de métodos interpretativos
tradicionais e modernos, e conclui que, em face da realidade brasileira, o ideal é que sejam
adotados critérios que limitem a concessão de gratuidades às pessoas necessitadas. Infere
ainda que o Poder Público deverá estar atento aos princípios da igualdade e ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, bem como aos demais princípios do serviço público.
Finaliza concluindo que o serviço público exige que a Administração harmonize a
necessidade de modernização das atividades com a concretização da igualdade material -
mediante resguardo dos direitos do usuário carente, porém sem descuidar do respeito ao
direito do usuário comum
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7483 |
| Date | 09 May 2007 |
| Creators | Daou, Ana Cláudia Abboud |
| Contributors | Aguiar, Marcelo Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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