Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2015-11-25T15:56:20Z
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2015_AndréadeFreitasVarela.pdf: 1508087 bytes, checksum: 23c40ac436bea62b23840270aa24c1d9 (MD5) / A dissertação estuda aspectos jurídicos relativos às dimensões econômicas das políticas brasileiras de mobilidade urbana. Em especial, o trabalho explora a insuficiência do discurso do direito constitucional no Brasil para enfrentar as questões que contenham uma dimensão econômica importante e explora vias analíticas alternativas. O trabalho ressalta a importância de se considerar a mobilidade urbana como problema não apenas econômico, mas também, e sobretudo, jurídico, não obstante as limitações do discurso do direito constitucional. Inicialmente, é apresentado um breve histórico acerca da legislação dos meios de transporte implementados no Brasil desde a época do Império até os dias atuais, sublinhando-se os aspectos econômicos e políticos que permearam as escolhas dos legisladores. Em seguida, é realizada uma apreciação crítica das abordagens tanto do direito constitucional calcado na dogmática jurídica quanto no neoconstitucionalismo a respeito do direito constitucional de ir e vir, sendo destacados aspectos problemáticos de ambas as perspectivas. O trabalho explora, ainda, duas outras abordagens jurídicas que focalizam com maior acuidade aspectos econômicos de políticas públicas: a da Análise Econômica do Direito (AED) e a da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). O trabalho apresenta críticas à abordagem defendida pela AED e se utiliza da metodologia da AJPE como instrumento de abordagem da fruição do direito fundamental de ir e vir em meios urbanos circunscritos empiricamente. Por fim, apresenta as sugestões para melhoria da política analisada e expõe a conclusão final obtida após a realização da pesquisa. / This dissertation studies legal aspects related to the economic dimensions of urban mobility policies in Brazil. In particular, the work indicates the gap of the Brazilian constitutional discourse related to the economic dimension and presents an alternative to that discourse. The work highlights the importance of considering urban mobility not only as an economic problem, but also, and above all, as a legal problem, despite the limitations of the Brazilian constitutional discourse. Initially, it presents a brief history of the transport legislation implemented in Brazil since the Empire period until the present days, underlining the economic and political aspects that permeated the legislators’ choices. It also presents a critical assessment of approaches stepped on legal dogmatism and on neoconstitucionalismo. The work explores two other legal approaches that focus more accurately on economic aspects of public policies: the Law and Economics and the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP). It criticizes the approach advocated by Law and Economics and use the LAEP methodology as an instrument to demonstrate the fruition of right, in this case, freedom of movement in two different areas of the Distrito Federal. At last, it presents suggestions for improving the urban mobility policy and exposes the final conclusion obtained through the research.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/18946 |
| Date | 28 October 2015 |
| Creators | Varela, Andréa de Freitas |
| Contributors | Castro, Marcus Faro de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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