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Previous issue date: 2006-11-27 / Upon the creation of Mercosul came the need to proceed with the process of cooperation in
terms of contractual and jurisdictional matters by means of passing those new laws
established in its original treaty, the so-called Treaty of Asuncion, and in its complementary
protocols. The purpose of this present work is to analyze the applicability in Brazil of those
main protocols entered within the scope of Mercosul, particularly in regard to the exemption
of the homologation sentence and the execution, with a focus on the Treaty of Asuncion, the
Buenos Ayres Las Leñas Protocols, the Writs of Prevention and the CIDIP-V (V Inter-
American Specialized Conference on International Private Law) which, despite not being
subscribed within Mercosul, is relevant because it concerns contractual matters to be applied
in the Americas. From the analysis of these laws one can see that important facts are not
being considered in Brazil, mainly as a result from the posture adopted by its Supreme Court
of not exempting sentences from the Mercosul of homologation. Thus, there is no
extraterritorial sense given to sentences from other Mercosul country-members. As it is a
process of cooperation, and due to the fact that neither its principles nor its additional
protocols are being considered, one may say that the juridical sources of this law of
integration are being disregarded. As a conclusion, it is important that the Supreme Court of
Brazil consider protocols entered in the scope of Mercosul as a process of cooperation and
integration. In other words, the Supreme Court of Brazil should reconsider its posture and
adequate itself to the principles of the Federal Constitution of 1988 whose disposition in
article 4, sole paragraph, establishes that Brazil shall seek for the integration of Latin
America / Com a instituição do Mercosul houve a necessidade de avançar no processo de cooperação
em matéria contratual e jurisdicional com a aprovação de novas leis, as quais foram
estabelecidas no seu tratado instituidor, denominado de Tratado de Assunção, e nos
protocolos complementares firmados. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, no
Brasil, dos principais protocolos firmados no Mercosul, especialmente no que se refere à
dispensa da homologação de sentença e à execução, para isso enfocando o Tratado de
Assunção, os protocolos de Las Leñas, de Buenos Aires e o de Medidas Cautelares e, ainda, a
V Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-V),
a qual, apesar de não ter sido firmada no âmbito do Mercosul, é importante por tratar de
matéria contratual a ser aplicada nas Américas. Da análise dessas leis constata-se que pontos
importantes não estão sendo observados no Brasil, principalmente pelo posicionamento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de não dispensar a homologação das sentenças
oriundas do Mercosul. Portanto, não prevalece entre nós a extraterritorialidade das sentenças
proferidas nos outros países-membros do Mercosul, o que retira a eficácia dessas sentenças.
Como se trata de um processo de cooperação, pelo fato de não estarem sendo observados os
princípios do seu tratado instituidor, bem como o que estabelecem seus protocolos
complementares, tem-se que as fontes jurídicas desse direito de integração estão sendo
desrespeitadas. Conclui-se que é importante que o Supremo Tribunal Federal passe a analisar
os protocolos firmados no Mercosul sob a ótica do processo de cooperação e integração, ou
seja, que reveja seu posicionamento, adequando-o aos princípios da Constituição Federal de
1988, que dispõe no artigo 4o, parágrafo único, que o Brasil buscará a integração da América
Latina
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7476 |
| Date | 27 November 2006 |
| Creators | Morais, Wilson Leite de |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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