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Previous issue date: 2017-04-07 / The Brazilian Constitution of 1988 provided the Brazilian Courts of Accounts with
important competencies for the external control of public expenditures, including the
function of judging the accounts of those who use, collect, store, and administer public
resources, and the power to impose sanctions and order the return of amounts spent
improperly. At the same time, the 1988 Brazilian Constitution, through its Article
5, guarantees to all individuals that the State can only deprive them of their assets and
rights if it faithfully follows certain specific principles (“normas-princípio”) of due legal
process, adversarial system and full defense. Disrespecting directly such principles,
the TCU Organic Law (Law 8.443/92) structured the Federal Court of Accounts in such
a way as to give to thejudges (”Ministers”) of the Court the role of auditing, accusing,
instituting, instructing, administering the evidence and deciding on its accusatory
proceedings against individuals. Moreover, the Law established a process in which the
parties cannot: produce their evidence; analyse the evidence presented by their
accusers/judges; be heard; or even appeal to a forum that has not already reviewed
and decided on their case. Therefore, it is necessary to change Law 8.443/92 to enable
the creation of a structure and process in the Federal Court of Accounts that is fair (as
well as the laws of all other state and municipal Courts of Accounts), including among
the responsibilities of the members of the Public Prosecutor's Office of Accounts
auditing, accusing, and guaranteeing that the parties produce fully their evidence and
counter-evidence, freeing the Ministers to fulfill the exclusive function of judging
impartially, based on the procedural dialectic / A CRFB/88 entregou aos Tribunais de Contas brasileiros importantes competências
para o controle externo dos gastos públicos, incluindo a função de julgar as contas
daqueles que usarem, arrecadarem, guardarem e administrarem recursos públicos,
podendo-lhes aplicar sanções e condenar à devolução de valores irregularmente
dispendidos. Ao mesmo tempo, a CRFB/88 garantiu, por meio do artigo 5o, a todos os
indivíduos que o Estado somente lhes possa privar de seus bens e direitos caso siga
fielmente as normas-princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Desrespeitando frontalmente tais princípios, a Lei Orgânica do TCU (Lei n.
8.443/92) organizou seu aparato de forma a incluir nas atribuições de seus Ministros
o papel de fiscalizar, acusar, instaurar, instruir, gerir as provas e decidir seus
processos acusatórios contra os indivíduos, além disso a referida Lei estabeleceu um
processo em que as partes não conseguem: produzir suas provas; acompanhar as
provas produzidas pelos seus acusadores e ao mesmo tempo julgadores; serem
ouvidas; e nem recorrerem para instância que não já as tenha fiscalizado e julgado.
Portanto é necessário mudar a Lei n. 8.443/92 para viabilizar tanto uma organização
como um processo justo no Tribunal de Contas da União, assim como as leis de todas
as demais Cortes de Contas estaduais e municipais, colocando nas competências dos
membros do Ministério Público de Contas as fiscalizações e as acusações, garantindo
às partes produzir amplamente suas provas e contraprovas, libertando os Ministros
para cumprir a função exclusiva de julgar imparcialmente, a partir da dialética
processual
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20021 |
| Date | 07 April 2017 |
| Creators | Salles, Alexandre Aroeira |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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