A escolha da forma de tributação das empresas deve ocorrer no início do ano fiscal e permanece por todo o período. Como regra geral, a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais é a base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração do Lucro Real. Existem, no entanto, outras possibilidades de tributação da pessoa jurídica, tais como o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o SIMPLES NACIONAL, que, embora apresentem simplificações quanto a sua apuração (inclusive com a dispensa da escrituração contábil), não estão disponíveis para todos os contribuintes. A análise de qual forma adotar envolve, também, mais dois tributos: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A criação do sistema de nãocumulatividade para ambos, em 2002/2004, passou a vincular sua apuração ao regime escolhido, aumentando a dificuldade da escolha. Por fim, a imposição pelo Fisco do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, que entrará em vigor em 2009 e promete agilizar os sistemas de arrecadação e fiscalização do Governo, diminuindo os prazos dos contribuintes para correção de eventuais erros antes de sanções punitivas, é mais um fator a se considerar. Este trabalho procurou explorar as formas de tributação escolhidas pelas empresas brasileiras autorizadas a optar pelo Lucro Presumido, mediante a comparação dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por esse regime e pelo do Lucro Real. Após uma revisão dos principais conceitos que envolvem as duas formas de apuração, foi realizada uma verificação do aumento ou redução na carga tributária dessas empresas, que seriam obtidos caso elas tivessem escolhido a outra forma de tributação. A importância da Contabilidade na escolha da forma de tributação e sua utilização foi amplamente discutida, inclusive com relação aos aspectos não tributários, tendo se evidenciado sua necessidade como elemento indispensável para a gestão de tributos. / The choice of the companies taxation form must occur at the beginning of the fiscal year, and remains the same for the entire period. As a general rule the Accounting elaborated according to commercial and fiscal laws is the basis to assess the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Corporate Net Income (CSLL) in the Actual Profit regime. There are, however, other possibilities for corporate taxation, such as Assumed Profit, Arbitrated Profit, and SIMPLES NACIONAL, which are not available to all taxpayers, even though they simplify their assessment (including the exemption of bookkeeping). The analysis of which form to adopt also involves other two tributes: the Contribution to the Social Integration Program (PIS) and the Contribution to Social Security Financing (COFINS). The creation of the noncumulative system for both of them in 2002/2004 started to link its assessment to the regime chosen, increasing the difficulty of the choice. Finally another factor to be considered is the imposition by the Internal Revenue/National Treasury of the Public System of Digital Registration - SPED, which will be enforced in 2009, and promises to speed up the Government collection and inspection systems, reducing the stated periods for the taxpayers to correct eventual errors before punitive sanctions This paper intends to explore the taxation forms chosen by Brazilian companies authorized to choose Assumed Profit, through the comparison of the tributes due (IRPJ, CSLL, PIS, and COFINS) under this regime and the Actual Profit. After revising the main concepts involving the two forms of taxation, this work will carry out a verification of the increase or reduction in the tax burden of these companies that would be achieved in the case they had chosen another form of taxation. The importance of the Accounting in the choice of the taxation forms and its use are widely discussed, also with regards to the non-tributary aspects, evidencing its necessity as an indispensable element to manage tributes.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-06052009-124850 |
| Date | 24 April 2009 |
| Creators | Oliveira, Mauricio Teixeira de |
| Contributors | Santos, Ariovaldo dos |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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