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Previous issue date: 2015-02-09 / CAPES / A utilização de mecanismos extrafiscais para indução de comportamento tem sido atitude cada vez mais empreendida pelos governos, em diversos níveis. A partir de estímulos fiscais, o governo pode intervir na economia, conduzindo o mercado e a sociedade a adotarem os comportamentos desejados. Nesse âmbito, a concessão de benefícios sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, tem tomando grande destaque. A despeito de o referido tributo ter sido concebido com a função arrecadatória ou fiscal, desde a Reforma do Estado, nos anos 80 e, principalmente após a Constituição Federal de 1988, tem desempenhado relevante papel extrafiscal. Com efeito, a ausência de um plano estratégico elaborado no intuito de conduzir o país ao desenvolvimento de forma equânime e que possibilite a redução das diferenças econômicas regionais, transmite a impressão de que os entes devem elaborar estratégias próprias, independentemente dos objetivos federativos. Nesse sentido, os Estados-membros brasileiros têm concedido benefícios sobre o ICMS para atraírem investimentos privados. Nada obstante, não raras vezes, tal mecanismo de tributação indutora tem sido empregado sem a necessária observância de postulados normativos, fato que tem conduzido a uma ruptura na harmonia do pacto federativo em ampla escala, além de desenhar um verdadeiro cenário de beligerância entre os Estados. No intuito de mitigar os efeitos perversos da hostilidade entre entes federativos através de armas chamadas de inventivos fiscais, foi proposta a Reforma Tributária, com medidas capazes de reverter a atual conjuntura, se bem empregadas. A guerra fiscal é, portanto, tema de insofismável relevância atual, não apenas por ser notório o desconhecimento de bases que fundamentam esta acirrada competição entre Estados, mas sobretudo, pela premente necessidade de melhor conhecer as reais consequências. A presente dissertação pretende, portanto, analisar os principais efeitos da guerra fiscal no federalismo brasileiro. / The use of extrafiscal tributes for economic behavioral induction has been increasingly performed by governments at all sorts of levels. With tribute manipulation, the government can intervene in the economy, leading the market and society to adopt desired behaviors. In this context, the benefits on the Tax on Circulation of Goods and provision of Services – VAT (known in Brazil as “ICMS”) is taking major highlight. Despite the referred tribute was designed with tax revenue function, since the State Reform in the 80s and, especially after the Federal Constitution of 1988, it has been playing an important role as an extrafiscal tribute. Indeed, the absence of a strategic plan in order to lead the country to develop equitably and achieve the reduction of regional economic differences, gives the impression that the entities should develop their own strategies, regardless of federal objectives. The Brazilian States have been granting benefits on the VAT - "ICMS" to attract private investment. Nonetheless, often, such inducing taxation mechanism has been used without the necessary compliance of normative postulates, a fact that has led to a break in the harmony of the federal agreement. It has drawn a real scenario of belligerency between the country States. In order to mitigate the adverse effects of hostility between federal entities through tax incentives, it was proposed a Tax Reform with measures to reverse the current situation. The fiscal war is a subject of indisputably current relevance, not only for being notorious the ignorance about the bases that underlie this fierce competition between states, but above all, the pressing need to better understand the real consequences. This work aims to analyze the main effects of the fiscal war in the Brazilian federalism.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/14912 |
| Date | 09 February 2015 |
| Creators | PEREIRA, Fabiana Augusta de Araújo |
| Contributors | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794089A6, CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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