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Previous issue date: 2014-09-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The urban order was expressly included as object of collective action in 2001, and with this, it is pertinent to investigate what is the scope and content of his tutelage in court. So first was analyzed the term "urban order" in order to identify its component institutes and other features that are particularly important for their protection, considering principally the provisions of the federal law called City Statute . Subsequently, we analyze the Brazilian class action, which general discipline occurs with the interaction between the Code of Consumer Protection and the Law of Public Civil Action. We also analyze other actions related to collective protection, such as the popular action, the collective writ of mandamus and collective action of adverse possession / A ordem urbanística passou a ser prevista expressamente como objeto de ação coletiva em 2001, e, com isso, faz-se pertinente investigar qual o alcance e o conteúdo de sua tutela em juízo. Assim, primeiro se realiza a análise do termo ordem urbanística com o intuito de identificar quais institutos o compõem e as demais características que assumem relevo para sua tutela, considerando, principalmente, as disposições do Estatuto da Cidade. Posteriormente, analisa-se o chamado microssistema de ações coletivas, cuja disciplina geral se dá com a interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. Também foram analisadas outras ações referentes à tutela coletiva, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação de usucapião coletiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6606 |
| Date | 24 September 2014 |
| Creators | Carvas, Felipe |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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