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Previous issue date: 2003 / Esta tese tem por objeto provar que a cobrança pelo uso de água prevista na Política Nacional
de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97), integra normativamente as diferentes dimensões
éticas e econômicas da Natureza. Na estreita relação do homem e da natureza com a água, a
cobrança pelo uso da água apresenta-se como um símbolo contemporâneo da síntese de
diferentes visões éticas e econômicas, garantidoras da proteção do homem e do ecossistema
na Política Nacional de Recursos Hídricos Brasileira. Historicamente, o bem ecológico e o
bem econômico sempre interagiram e estiveram próximos. Do mesmo modo, sempre houve
uma permanente tensão dialética entre o ser humano e outros seres animados e inanimados
que juntos formam um todo indissociável e interdependente. A visão de que há outros
interesses, além dos humanos, na proteção do meio ambiente (visão ecocêntrica), constitui
novo paradigma da proteção ambiental, que influenciou a Política Nacional de Recursos
Hídricos, estabelecendo como uso prioritário dos recursos hídricos a dessedentação de
animais ao lado do consumo humano (art. 1 da Lei 9.433/97). Por outro lado, a nova ótica
dada ao bem ambiental público de uso comum água considerado pela referida legislação
um recurso natural finito, de valor econômico a ser gerido de forma descentralizada por um
Comitê de Bacia, constitui sensível mudança de paradigma protetivo ambiental brasileiro.
Ênfase é dada aos instrumentos econômicos, à participação da sociedade na proteção
ambiental e à visão eco-hidrológica, em relação aos instrumentos normativos tradicionais de
comando e controle, ao papel preponderante das instituições estatais protetivas tradicionais e à
questão política-administrativa federativa brasileira. Hoje, portanto, a proteção ambiental
hídrica cria novos paradigmas de atuação da sociedade e do Poder Público, superando a visão
antropocêntrica de que a água é um mero instrumento de satisfação das necessidades
humanas. Fala-se em mecanismos normativos plurais e participativos de integração ética e
econômica no caso concreto (bacia hidrográfica), que exigem maior cooperação entre as
diferentes esferas do Poder Público e da sociedade civil, evitando-se o conflito das atribuições
administrativas e legislativas, e maximizando a eficiência e a eficácia do Estado e da
sociedade na defesa dos recursos hídricos (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos). Assim, a simbiose entre os aspectos ecológicos e econômicos na cobrança pelo uso
da água permite um conjunto de soluções jurídico-normativas delimitadas pela ponderação
das éticas antropocêntricas da solidariedade e do utilitarismo-econômico em conjunto com a
ética ecocêntrica, enfatizando a prática de procedimentos comunicativos de união da esfera
estatal com a esfera civil para a escolha das melhores formas de gestão dos recursos hídricos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4209 |
| Date | January 2003 |
| Creators | José Leite Farias, Paulo |
| Contributors | Mártires Coelho, Inocêncio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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