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Previous issue date: 2015-03-31 / This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11.340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights. / Esta tese procura identificar quais as consequ?ncias geradas pela op??o tomada pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justi?a criminal como mecanismo central para a administra??o de conflitos violentos contra a mulher e, al?m disso, busca compreender se esta op??o considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situa??o de viol?ncia que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central ? o de verificar como se d? o funcionamento dos diferentes servi?os de atendimento e prote??o realizados pela Pol?cia Civil, Brigada Militar e Poder Judici?rio na cidade de Porto Alegre ? RS, e quais as consequ?ncias resultantes da op??o da Lei tanto para mulheres em situa??o de viol?ncia atendidas, quanto para as institui??es acionadas para o processamento formal dos casos. As hip?teses est?o direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimiza??o de mulheres em seu ambiente dom?stico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administra??o oferecidos pelo sistema de justi?a penal n?o est?o aptos para considerar; b) a op??o pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, est? conectada com a ades?o estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utiliza??o do direito penal como forma de garantir a igualdade de g?nero e prevenir a viol?ncia implica em preju?zos para a administra??o dos conflitos dom?sticos e familiares, uma vez que a l?gica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a preven??o da viol?ncia e garantia de direitos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6232 |
| Date | 31 March 2015 |
| Creators | Vasconcellos, Fernanda Bestetti de |
| Contributors | Ribeiro, Fernanda Bittencourt |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais, PUCRS, Brasil, Faculdade de Filosofia e Ci?ncias Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7367027085764623952, 600, 600, 600, -4398000523014524731, -7650993349275569678 |
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