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Analysis of transfer of value added tax - vaf in transfers to the icms municipalities in cearà / AnÃlise do repasse do valor adicionado fiscal â vaf nas transferÃncias do icms aos municÃpios cearenses

nÃo hà / This study aims to analyze the transfer of the Value Added Tax (VAF) in the transfer
of resources from ICMS to municipalities in Cearà stipulates as the Federal
Constitution of 1988 and the Supplementary Law No. 63 of 1990. The research will
include the period from 2003 to 2010 of all 184 municipalities of Cearà and used in
data analysis, the econometric model for panel data. With this model, we sought to
determine how the independent variables Bolsa Familia, FPM, GDP, Complementary
Law No. 86/97 and CIDE influence the dependent variable (VAF). The results show
that the explanatory variables in a positive impact in increasing the transfer of the
VAF for the municipalities of CearÃ. The variable that was most significant was the
Complementary Law No. 86/97, created with the intent to waive the collection of the
tax ICMS products and services for export, so the VAF provides an increase in the
transfer to the municipalities about 7.47% when there is an increase of its exports. / Este estudo tem como objetivo analisar o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
na transferÃncia dos recursos do ICMS devido aos municÃpios cearenses conforme
preceitua a ConstituiÃÃo Federal de 1988 e a Lei Complementar n 63 de 1990. A
pesquisa compreenderà o perÃodo de 2003 a 2010 de todos os 184 municÃpios
cearenses e utilizou-se, na anÃlise dos dados, o modelo economÃtrico de dados em
painel. Com esse modelo, buscou-se verificar como as variÃveis independentes
Bolsa FamÃlia, FPM, PIB, Lei Complementar n 86/97 e CIDE influenciam na variÃvel
dependente (VAF). Os resultados demonstram que as variÃveis explicativas
impactam de forma positiva no aumento do repasse do VAF para os municÃpios
cearenses. A variÃvel que se apresentou mais significativa foi a Lei Complementar nÂ
86/97, criada com o intuito de isentar da cobranÃa do tributo ICMS os produtos e
serviÃos destinados à exportaÃÃo, portanto, o VAF proporciona um aumento no
repasse para os municÃpios de cerca de 7,47% quando hà um aumento de suas
exportaÃÃes.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:6978
Date27 February 2012
CreatorsÃngelo Fernandes Moreno dos Santos
ContributorsFrederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo Lettieri Siqueira, Ricardo Brito Soares
PublisherUniversidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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