Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:14:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2013 / Utilizando a teoria do risco de Ulrich Beck e a teoria da responsabilidade trazida pela CDI como marcos teóricos, o presente trabalho analisa os reflexos da ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB) pela República de Cabo Verde. Pelo método de abordagem e indutivo observou-se que a crise ambiental vivenciada desde o século passado é fruto de um modo de desenvolvimento capitalista que se pautava unicamente no progresso económico esquecendo-se completamente dos danos que poderiam causar ao meio ambiente. Imersa numa sociedade de risco onde a população começou a sofrer com as consequências da degradação ambiental, a sociedade internacional começou a conscientizar-se dos danos que estava causando originando a Convenção da Diversidade Biológica onde ficou demostrada a divisão entre os países desenvolvidos e os países não desenvolvidos e em consequência o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB) que por meio do sei artigo 27 tenta negociar mecanismos de responsabilidade de danos ao meio ambiente envolvendo a liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OMGs) e seus derivados, que culminou numa recomendação da adoção das regras internas de cada país mediante a adoção do Protocolo Nagoya-Kuala Lampur, já que até ainda não se sabia ao certo dos potenciais efeitos que a liberação de OGM?s no meio ambiente poderia causar tanto na biodiversidade assim como na saúde humana. Uma das principais preocupaçõesrelativas à utilização dealimentos geneticamente modificados no consumo humano e animalé o efeitoque as sequências de DNAintroduzidas podem ter sobre oorganismo humano. Pois, preocupado com a saúde do meio ambiente cabo-verdiano que o governo aderiu ao PCB já que a agricultura é quase de subsistência podendo cobrir somente uma parcela da demanda de produção de alimentos no país, por isso que a biotecnologia se apresenta como uma solução atrativa para minimizar esses problemas, mas há que se ter em consideração também dos possíveis danos que ela pode causar ao ecossistema do país. Conclui-se, portanto que em termos de regulamentação, observa-se uma lacuna no ordenamento pátrio em se tratando de biossegurança excluindo os produtos alimentícios de um estudo da avaliação de impacto ambiental para uma devida proteção ambiental.<br> / Abstract : Using the theory of risk of Ulrich Beck and the theory of liability brought by CDI as theoretical frameworks , this paper analyzes the effects of the ratification of the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB ) by the Republic of Cape Verde . By the method of inductive approach and noted that the environmental crisis experienced over the past century is the result of a mode of capitalist development that were based solely on economic progress completely forgetting the damage they could cause to the environment . Immersed in a risk society where the population began to suffer from the consequences of environmental degradation , international society began to become aware of the damage that was causing causing the Convention on Biological Diversity which was demonstrated the divide between developed and developing countries do not developed and consequently the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB ) know that through Article 27 tries to negotiate mechanisms responsible for damage to the environment involving the release of Genetically Modified Organisms ( OMGs ) and its derivatives , which culminated in a recommendation of adoption the internal rules of each country through the adoption of the Nagoya - Kuala Lumpur Protocol , which until now was not known for sure that the potential effects of the release of GMOs into the environment could cause as much biodiversity as well as on human health . A major concern regarding the use of genetically modified foods on human and animal consumption is the effect that DNA sequences can be introduced on the human body. Therefore concerned with the health of the environment that the Cape Verdean government joined the PCB since farming is almost subsistence may cover only a portion of the demand for food production in the country, so that biotechnology presents itself as a solution Attractive to minimize these problems, but we must also take into account the possible damage it can cause to the ecosystem of the country. We conclude therefore that in terms of regulation, there is a gap in the parental order in dealing with biosafety excluding food products from a study of the environmental impact assessment for a proper environmental protection.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/122682 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Fonseca, Carla Jamila Silva |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Portanova, Rogerio Silva |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 153 p.| il. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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