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Dissertação final - Ricardo Augusto Schmitt - 2014.pdf: 1310054 bytes, checksum: baa353739b9efd1352f37a85a973745a (MD5) / O trabalho apresenta a mediação como uma alternativa adequada à solução dos conflitos, por permitir que os cidadãos compareçam voluntariamente para discutir e resolver as questões de acordo com os seus desejos e suas necessidades, passando de coadjuvantes a protagonistas da solução pactuada. Estimula o exercício da mediação comunitária, à medida que favorece, sobretudo, os reclamos sociais das comunidades periféricas, conduzindo ao objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito que implica em uma ordem jurídica eficaz, célere, justa e ao alcance de todos. Apresenta o projeto Balcão de Justiça e Cidadania, implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no ano de 2003, com competência para fornecer orientação jurídica e promover a conciliação e mediação de conflitos de interesses nas questões cíveis de menor complexidade e de direito de família, que vem contribuindo com o instituto da mediação comunitária para aproximar os cidadãos hipossuficientes de um efetivo acesso à justiça, desempenhando um importante instrumento de concretização da cidadania e da pacificação social. Propõe a inclusão da competência criminal nas matérias de competência do projeto Balcão de Justiça e Cidadania, desburocratizando ainda mais o acesso à justiça criminal à apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, permitindo a composição pré-processual, de forma célere e gratuita, ofertando à população a via alternativa da mediação comunitária também para resolução desta espécie de conflito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/17998 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Schmitt, Ricardo Augusto |
| Contributors | Costa, Ivone Freire, Costa, Ivone Freire, Silva, João Apolinário da, Silva, Mônica de Aguiar Mac-Allister da |
| Publisher | Faculdade de Direito, Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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