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MARCO TULIO DO NASCIMENTO REGO FILHO - DISSERTAÇÃO PPGECA 2014..pdf: 1792077 bytes, checksum: 78b90074ea31484e0734978e3de714be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-19T20:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
MARCO TULIO DO NASCIMENTO REGO FILHO - DISSERTAÇÃO PPGECA 2014..pdf: 1792077 bytes, checksum: 78b90074ea31484e0734978e3de714be (MD5)
Previous issue date: 2014-02 / Capes / A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/97, e o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro, Lei n° 7.661/88 e Decreto Federal n° 5.300/04, estabelecem
entre suas diretrizes a necessidade de integração da gestão de recursos hídricos com o
gerenciamento costeiro. Diante disso, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos criou
a Câmara Técnica de Integração da Gestão de Bacias Hidrográficas e dos Sistemas
Estuarinos e Zona Costeira, que objetiva analisar e propor mecanismos de integração
das mencionadas políticas, visando a minimização ou solução de conflitos de uso de
recursos hídricos em ambiente costeiro. A inerente complexidade da interação entre as
bacias hidrográficas e zonas costeiras e os múltiplos usos da água a montante da zona
costeira da bacia, que reduzem a afluência e, consequentemente, a disponibilidade de
água doce na região costeira, além de poderem provocar alterações no leito dos rios na
faixa costeira devido a deposição de sedimentos bem como alterações na flora e fauna
dessas regiões, tornam prementes estudos que contemplem estas interações. Como
estudo de caso, foi escolhida a Região do Baixo Curso da bacia hidrográfica do rio
Paraíba, em função de conflitos relacionados aos múltiplos usos da água, bem como
alterações no leito do rio. Objetiva-se compor um diagnóstico situacional que subsidie
ações para minimizar ou solucionar os conflitos existentes, face a aplicação integrada
dos vários instrumentos de gestão. Com uma abordagem qualitativa baseada no método
dedutivo, utilizando-se da pesquisa bibliográfico-documental como base exploratória,
faz-se uma análise das interfaces legais e institucionais, destacando as articulações
operacionais possíveis entre os instrumentos de planejamento e gestão. A análise de
compatibilidade, entre os instrumentos de gestão da PNRH e do PNGC, demonstra que
a articulação é possível. Recomenda-se ao setor competente do estado da Paraíba, a
elaboração do Plano de Gestão da Zona Costeira e o Zoneamento Ecológico-Econômico
Costeiro, articulados com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano da Bacia
Hidrográfica do rio Paraíba. A partir deste, o Comitê da Bacia e a Comissão de
Gerenciamento Costeiro deverão articular ações, visando a conservação e a resolução de
conflitos derivados dos múltiplos usos da água. Conclui-se que o processo de integração
entre a gestão de recursos hídricos e o gerenciamento da zona costeira envolve a
descentralização do poder de gestão, a participação da sociedade civil e usuários, e a
harmonização e inter-relação dos instrumentos da gestão de recursos hídricos com o do
gerenciamento costeiro, bem como depende de uma coordenação entre os níveis federal,
estadual e municipal, e que cada qual tem interesse e formas de contribuir para essa
integração. / The National Water Resources Policy, Law 9.433/97, the National Coastal Management
Plan, Law 7.661/88 and Federal Decree 5.300/04, establish, among their guidelines, the
need for integration of water management with coastal management. Thus, the National
Water Resources Council established the Technical Chamber of Integration of the
Watershed Management and Estuarine and Coastal Zone Systems, which aims to
analyze and propose mechanisms for the integration of the above policies, aimed at
minimizing or solving conflicts of water resources use in the coastal environment. The
inherent complexity of the interaction between watersheds and coastal areas and the
multiple uses of water from upstream of the coastal zone of the basin, which reduce the
rivers flow and, consequently, the availability of fresh water in the coastal region, may
cause changes in the rivers bed of the coastal zone due to sediment deposition as well as
changes in the flora and fauna of these regions demand continuous studies that address
these interactions. As a case study, it was chosen the region of the lower course of the
Paraiba river basin in reason of the water conflicts from the multiple uses of water as
well as changes in the river bed. The objective is to compose a situational diagnosis to
subsidize actions to minimize or solve the existent conflicts, given the application of
different management and integrated tools. With a qualitative approach based on
deductive method, utilizing the bibliographic and documentary research as an
exploratory basis, an analysis of the legal and institutional interfaces is made,
highlighting the possible operational links between the instruments of planning and
management. The analysis of compatibility between management tools of the PNRH
and PNGC, demonstrates that the linking between them is possible. It is recommended
to the competent sector of the Paraíba state to provide the preparation of a Management
Plan Coastal Zone and Coastal Ecological - Economic Zoning, articulated with the State
Water Resources Plan and Plan Basin of the Paraíba River. From this, the committee of
the Paraíba river basin and Coastal Management Commission shall coordinate actions in
order to preserve the environment and provide the solution of conflicts arising from the
multiple uses of water. It is concluded that process of integration between water
management and coastal zone management involves the decentralization of power
management, the participation of civil society and users, and the harmonization and
inter-relationship of the components of water resources management with the coastal
management and depends on coordination between federal, state and municipal levels,
and each one has its own particular interests and ways to contribute to this integration.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:riufcg/432 |
| Date | 19 April 2018 |
| Creators | REGO FILHO, Marco Tulio do Nascimento. |
| Contributors | CURI, Rosires Catão., CURI, Wilson Fadlo., CURI, Wilson Fadlo., RIBEIRO, Márcia Maria Rios., MENDES, Carlos André Bulhões. |
| Publisher | Universidade Federal de Campina Grande, PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL, UFCG, Brasil, Centro de Ciências e Tecnologia - CCT |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca de Teses e Dissertações da UFCG, instname:Universidade Federal de Campina Grande, instacron:UFCG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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