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Previous issue date: 2015-12-22 / This study aims to analyze the welfare effects of criminal conviction-dependent killing the insured for the perception of death pension. Society imposes repression of incompatible conduct with the social peace. Thus, one who intentionally kills the insured and claims the pension benefit, hiding this fact, acting in bad faith. With regard to theoretical and methodological studies were conducted collection, study articles, doctrines and court decisions. The results achieved with the thesis in the report concluded that the death pension granted to dependent who intentionally killed the insured must be annulled after the final judgment of the criminal sentence and consequent start of administrative proceedings for cancellation of benefit, ensuring the contradictory and legal defense to run. However, the penal sentence and the consequent responsibility of the murderer dependent can no longer be rediscussed in the administrative process. The bad faith never disappear and should be discarded the theory of consumed fact. Also confirmed that currently there is no mechanism to ensure the communication of the welfare of the criminal sentence, which abruptly affront the principle of administrative efficiency. Therefore, including the suggestion of compulsory communication of social security in the Criminal Procedure Code as soon as the final judgment certification of the criminal sentence is imposed. Also ensuring the administrative efficiency, therefore, the common good, is the suggestion of creating a National Register of Criminal Judgments final sentencing and unappealable, the State Law and Federal, common and specialized / O presente estudo tem por finalidade analisar os efeitos previdenciários da condenação criminal de dependente que mata o segurado para percepção de pensão por morte. A sociedade impõe repressão à conduta incompatível com a paz social. Assim, aquele que mata dolosamente o segurado e pleiteia o benefício previdenciário, ocultando esse fato, age de má-fé. Com relação aos estudos teórico-metodológicos, foram realizados coleta, estudo de artigos, doutrinas e decisões jurisprudenciais. Os resultados alcançados com a tese nos reportam à conclusão de que a pensão por morte deferida ao dependente que matou dolosamente o segurado deve ser anulada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e consequente instauração de processo administrativo para anulação de benefício, garantindo o contraditório e ampla defesa ao administrado. Todavia, a sentença penal condenatória e a consequente responsabilidade do dependente homicida não mais poderá ser novamente discutida no processo administrativo. A má-fé nunca convalesce devendo ser afastada a teoria do fato consumado. Também restou comprovado que, atualmente, não há nenhum mecanismo que garanta a comunicação da previdência social da sentença penal condenatória, o que afronta abruptamente o princípio da eficiência administrativa. Logo, a sugestão de inserção da obrigatoriedade de comunicação da previdência social no Código de Processo Penal tão logo ocorra a certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é medida que se impõe. Também zelando pela eficiência administrativa, portanto, bem comum, é a sugestão de criação de um Cadastro Nacional de Sentenças Penais Condenatórias com trânsito em julgado, da Justiça Estadual e Federal, comum e especializada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6966 |
| Date | 22 December 2015 |
| Creators | Valença, Marcelo Morelatti |
| Contributors | Allegretti, Sônia Maria de Macedo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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