Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Morelatti Valenca.pdf: 1731939 bytes, checksum: 7262e318ccfba1e8f24d8bfc0738c7eb (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / This study aims to analyze the welfare effects of criminal conviction-dependent killing the insured for the perception of death pension. Society imposes repression of incompatible conduct with the social peace. Thus, one who intentionally kills the insured and claims the pension benefit, hiding this fact, acting in bad faith. With regard to theoretical and methodological studies were conducted collection, study articles, doctrines and court decisions. The results achieved with the thesis in the report concluded that the death pension granted to dependent who intentionally killed the insured must be annulled after the final judgment of the criminal sentence and consequent start of administrative proceedings for cancellation of benefit, ensuring the contradictory and legal defense to run. However, the penal sentence and the consequent responsibility of the murderer dependent can no longer be rediscussed in the administrative process. The bad faith never disappear and should be discarded the theory of consumed fact. Also confirmed that currently there is no mechanism to ensure the communication of the welfare of the criminal sentence, which abruptly affront the principle of administrative efficiency. Therefore, including the suggestion of compulsory communication of social security in the Criminal Procedure Code as soon as the final judgment certification of the criminal sentence is imposed. Also ensuring the administrative efficiency, therefore, the common good, is the suggestion of creating a National Register of Criminal Judgments final sentencing and unappealable, the State Law and Federal, common and specialized / O presente estudo tem por finalidade analisar os efeitos previdenciários da condenação criminal de dependente que mata o segurado para percepção de pensão por morte. A sociedade impõe repressão à conduta incompatível com a paz social. Assim, aquele que mata dolosamente o segurado e pleiteia o benefício previdenciário, ocultando esse fato, age de má-fé. Com relação aos estudos teórico-metodológicos, foram realizados coleta, estudo de artigos, doutrinas e decisões jurisprudenciais. Os resultados alcançados com a tese nos reportam à conclusão de que a pensão por morte deferida ao dependente que matou dolosamente o segurado deve ser anulada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e consequente instauração de processo administrativo para anulação de benefício, garantindo o contraditório e ampla defesa ao administrado. Todavia, a sentença penal condenatória e a consequente responsabilidade do dependente homicida não mais poderá ser novamente discutida no processo administrativo. A má-fé nunca convalesce devendo ser afastada a teoria do fato consumado. Também restou comprovado que, atualmente, não há nenhum mecanismo que garanta a comunicação da previdência social da sentença penal condenatória, o que afronta abruptamente o princípio da eficiência administrativa. Logo, a sugestão de inserção da obrigatoriedade de comunicação da previdência social no Código de Processo Penal tão logo ocorra a certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é medida que se impõe. Também zelando pela eficiência administrativa, portanto, bem comum, é a sugestão de criação de um Cadastro Nacional de Sentenças Penais Condenatórias com trânsito em julgado, da Justiça Estadual e Federal, comum e especializada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Regina Cotrim de Barros.pdf: 1145720 bytes, checksum: 1553dc99eba589365fbf26542e013e21 (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / This research consists of a systemic approach of the benefits of the death pension in the General Social Security Regime, in the present Brazilian Social Security system. Starting from a historic context, labor, based on a legislation research, doctrine and jurisprudence, reveals the laws treatment regarding this matter and evokes relevant problems, some just emerged, related to new social needs, that were analyzed and instantiated; and the conclusion reached related to the comprehension and application of the constitutional norm and infra-constitutional that regulate our country s Social Security / O presente estudo consiste numa abordagem sistêmica acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira. Partindo de uma contextualização histórica, o trabalho, baseado em pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revela o tratamento jurídico atualmente dado à matéria e suscita problemas relevantes, alguns emergentes, relacionados a novas necessidades sociais, que foram analisados, fundamentando, de maneira coerente, as conclusões às quais se chega no tocante à abrangência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a Previdência Social no nosso país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 John Neville Gepp.pdf: 703147 bytes, checksum: 8256c51cfdd0b98aee8293dcee92de55 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / The scope of this dissertation is to study the social security pension for death benefits within the Brazilian Social Security s General Regime in comparison with the foreign system. For a better comprehension of the subject, we approached the concept of social security and its historical evaluation. After this preliminary examination, we made a few considerations about the social security under the Brazilian law. When we dealt with the pension for death benefits within the Social Security s General Regime of the national law, we analyzed all the criteria that integrate its hypothesis (material, space and time criteria) and its consequent ruling (personal and quantitative criteria). As a critical argument related to the approached matter, we tried to demonstrate situations in which the survivors benefits in Brazil should not be granted because the social necessity requisite is not present. In the final part of this dissertation, as an attempt to reach conclusions and suggestions for the improvement of the pension for death benefits under the Brazilian Social Security s General Regime, we discoursed upon the pension for death benefits in Portugal, Spain, Italy, Chile and the United States of America / O escopo desta dissertação é estudar o benefício previdenciário pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social brasileiro em cotejo com o ordenamento alienígena. Para melhor entendimento do tema, abordamos o conceito de seguridade social e sua evolução histórica. Após este exame preliminar, tecemos algumas considerações sobre a previdência social no direito brasileiro. Ao tratarmos do benefício previdenciário pensão por morte, no Regime Geral da Previdência Social do direito pátrio, analisamos cada um dos critérios que integram a sua hipótese (critérios material, espacial e temporal) e seu conseqüente normativo (critério pessoal e quantitativo). Como argumento crítico ao tema abordado procuramos demonstrar situações em que o benefício pensão por morte no Brasil não deveria ser concedido, pois não estaria presente o requisito da necessidade social. Na parte final desta dissertação, buscando conclusões e sugestões para o aprimoramento da pensão por morte, no Regime Geral da Previdência Social brasileiro, discorremos sobre a pensão por morte de Portugal, Espanha, Itália, Chile e Estados Unidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Milena Simonato.pdf: 508067 bytes, checksum: b08fa76ded48c56a5e55f75845435744 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting the pension benefit for death. It aims to analyze who the insured s economic dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. º 8.213/91, is a social security benefit granted to the insured dependents. However, the common law has created an exhaustive list of dependents who have the real social security benefits in case of death risk. This list of dependents, besides having the reliant presumption, violates, in many cases, the constitutional principles about the social justice and exact application of the principle of human dignity, which is a fundamental right and lead us to search the real concept of economic dependence through a constitutional interpretation / A presente dissertação versa sobre o conceito de dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Visa analisar quem são os dependentes econômicos do segurado à luz da Constituição Federal. O benefício da Pensão por Morte, previsto constitucionalmente, bem como previsto na legislação ordinária n.º 8.213/91, é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado. No entanto, a legislação ordinária criou um rol taxativo de dependentes que fazem jus ao benefício previdenciário na ocorrência do risco morte. Tal rol de dependentes, por ter uma presunção de dependência, em muitos casos fere os preceitos constitucionais da busca da justiça social e a aplicação exata do princípio da dignidade da pessoa humana, direito este fundamental, o que leva na busca do real conceito da dependência econômico através de uma interpretação constitucional

Submitted by Carla Marques (carmmarques@gmail.com) on 2016-03-09T15:16:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carla Marques Gestao de Processos Rioprevidência (1).pdf: 2146336 bytes, checksum: c50c0ea9b94ca6d0e3f9108b4aa77cf2 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-16T12:18:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carla Marques Gestao de Processos Rioprevidência (1).pdf: 2146336 bytes, checksum: c50c0ea9b94ca6d0e3f9108b4aa77cf2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-28T14:27:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carla Marques Gestao de Processos Rioprevidência (1).pdf: 2146336 bytes, checksum: c50c0ea9b94ca6d0e3f9108b4aa77cf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T14:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carla Marques Gestao de Processos Rioprevidência (1).pdf: 2146336 bytes, checksum: c50c0ea9b94ca6d0e3f9108b4aa77cf2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-04 / Este estudo objetivou verificar as consequências do BPM nos processos de pensão por morte do Rioprevidência. Para isso, foram analisados três processos de trabalho executados pelo setor de atendimento do Rioprevidência, autarquia previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: Habilitação à pensão por morte; Revisão de pensão e Auditoria de benefícios. O estudo se justifica face à escassez de trabalhos que apontem resultados de otimização de processos de trabalho em organizações do setor público, uma vez que a maior parte dos estudos existentes é voltada para a gestão de processos em empresas privadas e, aqueles que focalizam no setor público, normalmente apontam as diferenças com relação ao setor privado, ou seja, pouco se fala do resultado das transformações. Para alcançar esse objetivo, foi realizado um estudo de caso, com análise de conteúdo de dados e documentos, bem como modelagem dos processos selecionados, visando identificar as lacunas existentes antes do BPM, bem como de que maneira os processos foram impactados. Como contribuição prática, espera-se que o resultado sirva de incentivo aos demais órgãos públicos para implementação de uma gestão com foco em processos e aja como instrumento facilitador de uma melhor gestão pública. / This study aimed to identify the impact of BPM on Rioprevidência survivor’s pension process. To make this possible, we analyzed three business process executed by customer service sector of Rioprevidência, an independent self-governing public entity of Rio de Janeiro state, namely: Pension Concession, Pension Review and Pension Audit. The study is justified by the lack of studies that point results of business processes optimization in public sector organizations. It happens because most of the existing studies focus on business processes management in private companies and those that focus on public sector usually point out the differences from the private sector, in other word, hardly speaks about the outcome of transformations facing the public sector. To achieve this objective, we conducted a qualitative case study with data and documents analysis and redesigned the selected processes to identify gaps before BPM and to detect the impact suffered by processes. As a practical contribution, we expect that the results may encourage other public entities to implement a management focused on processes and work as a facilitator for better public management.