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Previous issue date: 2018-11-05 / The Trade Facilitation Agreement (TFA) represents an important step for Members of the World Trade
Organization (WTO) towards the reduction of bureaucracy and transactional costs, as well to the
increase in the transparency of foreign trade operations, in particular where Customs are concerned. The
inclusion of this topic in WTO negotiations’ agenda was due to the perception that, as trade has become
more liberalized, a new international regulatory architecture emerged, shifting the focus of
policymakers from tariff barriers to other impediments to the cross-border movement of goods,
particularly to those of an administrative and logistical nature. After almost twenty years of negotiations
on its structure and content, the TFA was signed in 2013 during the Bali Conference and became
effective in February 2017. Even though Brazil has only ratified the agreement in 2018 by means of
Decree n. 9.326/2018, the Brazilian Government submitted its notification to WTO in 2016 designating
95.8% of the TFA commitments to be implemented immediately. The remaining 4.2% were scheduled
to be implemented until December 2019. This was a bold position and has generated great expectations
for operators and other interested parties in international trade. Nevertheless, Brazil remains poorly
evaluated by national and international indicators that measure transaction costs, as most of the
measures under the TFA continue to be totally or partially disregarded in practice, which is a major
complain from the Brazilian private sector. In this context, the research problem addressed in this thesis
is to identify the bottlenecks to the greater efficiency of the management of foreign trade in Brazil and
evaluate the necessity of political, institutional and normative reforms and adjustments in order to foster
the effective implementation of WTO trade facilitation obligations and increase Brazil’s integration into
international trade. The proposed analysis is based on extensive bibliographical and documentary
research, exploring doctrinal sources, national jurisprudence and WTO precedents to discuss the
implications of the commitments signed within the scope of the WTO in the Brazilian legal system.
From this, an attempt was made to inductively analyze the barriers to trade facilitation and legal
uncertainty faced by trade operators. Finally, the research problem is addressed based on the study of
foreign models and recommendations of international organizations. This thesis was structured in four
chapters, in order to first present important concepts and delimitations in terms of trade facilitation and
the way in which international obligations are internalized into the national legal order and discuss the
Brazilian political-institutional structure regarding the regulation of foreign trade matters. Finally, based
on the understandings and clarifications presented, recommendations are proposed for the
implementation of trade facilitation in Brazil. Additionally, possible actions and reforms are directed to
each of the main powers and articulators of Brazilian foreign trade individually, which are the
Legislative Branch, the Executive Branch, the Judiciary Branch and the private sector / O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) representa um passo importante dos Membros da
Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto à desburocratização, redução dos custos de
transação e aumento da transparência nas operações de comércio internacional, sobretudo na atuação
das Aduanas. A inclusão do tema na pauta de negociações da OMC deve-se à percepção dos Estados de
que, à medida que o comércio se tornou mais liberalizado, houve uma mudança na arquitetura
regulatória internacional, que direcionou parte do foco de contenção e eliminação de barreiras tarifárias
para outros impedimentos ao movimento transfronteiriço de mercadorias, particularmente àqueles de
natureza administrativa e logística. Após quase vinte anos de negociações sobre a estrutura normativa e
o conteúdo do acordo, o AFC foi assinado em 2013 durante a Conferência de Bali, entrando em vigor
em fevereiro de 2017. O Brasil ratificou o AFC apenas em abril de 2018, por meio do Decreto
9.326/2018, ainda que o governo brasileiro tenha notificado formalmente a OMC em 2016 sobre o seu
compromisso de implementar imediatamente 95,8% do conteúdo do acordo, deixando apenas os 4,2%
das obrigações restantes para implementação posterior, marcada para ocorrer até dezembro de 2019.
Trata-se de posição arrojada e que despertou grande expectativa dos operadores e demais interessados
no comércio internacional. Ocorre que o Brasil continua mal avaliado pelos indicadores nacionais e
internacionais que medem custos de transação e grande parte das medidas contidas no acordo seguem
sendo descumpridas total ou parcialmente na prática, sendo este um grande ponto de descontentamento
do setor privado brasileiro. Nesse contexto, o problema de pesquisa que se pretende endereçar na
presente tese volta-se à identificação dos gargalos à maior eficiência da gestão do comércio exterior
brasileiro e à avaliação de reformas e ajustes necessários, em termos políticos, institucionais e
normativos, para que o Brasil efetivamente implemente suas obrigações relativas à facilitação no âmbito
da OMC e aumente sua integração ao comércio internacional. A análise proposta foi realizada a partir
de ampla pesquisa bibliográfica e documental, explorando fontes doutrinárias e precedentes
jurisprudenciais da OMC para discussão das implicações dos compromissos firmados no âmbito da
OMC no ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, buscou-se, de modo indutivo, analisar os
entraves existentes à facilitação do comércio e a insegurança jurídica causada aos operadores. Por fim,
buscou-se responder o problema de pesquisa com base no estudo de modelos estrangeiros e
recomendações de organismos internacionais. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos, de forma
a, primeiramente, apresentar conceitos e delimitações importantes em termos de facilitação do comércio
e da forma como as obrigações internacionais são internalizadas no ordenamento jurídico nacional para,
a partir disso, discutir a estrutura político-institucional e normativa do Brasil em matéria de comércio
exterior. Por fim, a partir dos entendimentos e esclarecimentos apresentados, propõem-se
recomendações para a efetivação da facilitação do comércio no Brasil, apresentando, de forma
específica, ações e reformas direcionadas a cada um dos principais poderes e articuladores do comércio
exterior brasileiro: o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o setor privado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21701 |
| Date | 05 November 2018 |
| Creators | Kotzias, Fernanda Vieira |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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