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Pneumáticos na OMC : um enfoque de justiça ambiental

Costa, Luís Carlos 08 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PNEUMATICOS_NA_OMC.pdf: 736458 bytes, checksum: 9db545e3fb18bbe20c73d1206344360e (MD5) Previous issue date: 2008-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desse trabalho é analisar o julgado do embate envolvendo a Comunidade Européia e o Brasil em relação à proibição brasileira de importação de pneumáticos reformados provenientes da Comunidade Européia, proferida no âmbito da Organização Mundial do Comércio, sob a ótica da Justiça Ambiental. Nesse contexto, o julgado DS332, como é identificado na OMC, é usado como ferramenta para abordagem da Justiça Ambiental, conceito novo e carente de fundamentação dogmática robusta, especialmente quando se vislumbra sua aplicação na esfera internacional. Buscou-se, pois, analisar a decisão sob a ótica do conflito entre interesses comerciais e ambientais. Como conseqüência dessa abordagem, é elaborada uma proposta de utilização da noção de Justiça Ambiental aos embates internacionais que contraponham esses interesses.
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Os Estados Unidos e o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC: Um estudo da participação dos EUA na criação e no uso do mecanismo / The United States and the WTO's Dispute Settlement Body (DSB): A study of the US' participation in the creation and use of the mechanism

Preto, Carolina Cristina [UNESP] 25 February 2016 (has links)
Submitted by CAROLINA CRISTINA LOUÇÃO PRETO null (carolina_loupre@hotmail.com) on 2016-03-22T17:07:09Z No. of bitstreams: 1 Doutorado - Tese v. final.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-03-23T12:16:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 preto_ccl_dr_mar.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-23T12:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 preto_ccl_dr_mar.pdf: 1477120 bytes, checksum: aff51927b87770b79c5a986a21f71db8 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem como objetivos a) entender o contexto histórico e as motivações que levaram os Estados Unidos a propor uma reforma ambiciosa do mecanismo de solução de disputas comerciais do GATT e a apoiar a criação da OMC durante a Rodada Uruguai (1986-1994); e b) investigar a participação norte-americana no uso do sistema de resolução de disputas reformado que resultou das referidas negociações. Embora tenha sido fortemente advogada pelos EUA, a reforma do mecanismo foi descrita por alguns estudiosos como uma inovação institucional que reduziu a influência norte-americana sobre os processos de resolução de controvérsias, introduzindo maior igualdade às relações comerciais entre Estados com poderes assimétricos. Ao examinar o desempenho dos EUA em casos levados à OMC entre 1995 e 2013 e compará-lo com o de outros membros da instituição, tentamos avaliar a validade do argumento acima mencionado, como também, as posições de perspectivas teóricas opostas. Identificamos um padrão na participação dos EUA nos casos do OSC da OMC que é significativamente distinto do de outros membros da instituição, sugerindo que o país teve um desempenho mais favorável, principalmente nas fases iniciais das ações. A principal evidência encontrada nessa direção diz respeito à proporção de divergências que são solucionadas por meio de acordos entre as partes. Em comparação à média geral dos demais membros da instituição, os EUA se destacaram por obter um número elevado de acordos quando eram os reclamantes. Por outro lado, na condição de parte denunciada, o país se diferenciou por firmar uma porcentagem muito menor de acordos. Nesse sentido, os resultados obtidos em nosso estudo sugerem que, como era a situação no GATT, de forma geral, os EUA continuam mais capazes que outros atores de contestar com sucesso as políticas de seus parceiros comerciais pela via multilateral e, ao mesmo tempo, de minimizar alterações das suas próprias práticas. / This study aims a) to understand the historical context and the motivations that led the United States to propose an ambitious reform of the GATT trade dispute settlement mechanism and to support the establishment of the WTO during the Uruguay Round (1986-1994); and b) to investigate the US participation in the use of the reformed dispute settlement system that resulted from these negotiations. Despite being strongly advocated by the US, the reform of the mechanism has been described by some scholars as an institutional innovation that has significantly reduced the American influence on the process of resolving disputes, introducing greater equality in the trade relations between states with asymmetric powers. By examining the US performance in cases brought to the WTO between 1995 and 2013 and comparing it with that of other members of the institution, we try to assess the validity of the argument mentioned above as well as the positions of opposing theoretical perspectives. We identified a pattern in US participation in the WTO’s DSB cases that is significantly different from that of other members of the organization, suggesting that it had a more favorable performance, especially in the early stages of an action. The main evidence found in this direction regards the proportion of disputes that are resolved by an agreement between the parties involved. When compared to the general average of other members of the institution, the United States stood out for obtaining a large number of agreements when acting as plaintiffs. By contrast, in the position of the demanded party, it further differentiated itself by reaching a much smaller percentage of agreements. In this sense, the results obtained in our study suggest that, as was the situation in the GATT, the US remains generally more capable than other actors to successfully challenge the policies of its trading partners through the multilateral via and, at the same time, to minimize changes to its own practices.
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Caminhos e descaminhos da inserção internacional brasileira na década de 1990

Fattori, Joyce [UNESP] 29 April 2011 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-29Bitstream added on 2014-06-13T18:50:55Z : No. of bitstreams: 1 fattori_j_me_mar.pdf: 984617 bytes, checksum: 9412fb33e5752bf6cd9e3bcb2fe03741 (MD5) / O objetivo deste trabalho é analisar as transformações que se deram na Política Externa Brasileira na década de 1980 e sua conformação numa nova estratégia de inserção internacional do país na década seguinte. Esse estudo tem como ponto de partida a política externa do país na década de 1970, que foi caracterizada como o Pragmatismo Responsável. As transformações que se deram no cenário internacional neste período, ao lado da falência do modelo de desenvolvimento interno de industrialização via substituição de importações, serão o pano de fundo para a nova estratégia de inserção do país. A ideia de autonomia pela distância, que marca a estratégia de inserção nos anos do pragmatismo responsável é substituída, na década de 1990, pela ideia de autonomia pela integração ou participação. A análise se desenvolve a partir de um acompanhamento das alterações do posicionamento externo do país nos diferentes foros internacionais: relações bilaterais, regionais e multilaterais, focando na atuação do Brasil nas negociações da Rodada Uruguai do GATT e na nova relação que se estabelece entre modelo de desenvolvimento interno e cenário externo neste momento. Percebemos que há continuidades nos princípios gerais que norteiam os posicionamentos externos do país, mas cada governo vai implementar isso de maneira distinta, levando em conta o cenário internacional, a correlação de forças internas e o modelo de desenvolvimento adotado, estabelecendo assim uma relação mais ou menos funcional entre política externa e desenvolvimento. / The aim of this study is to analyze the changes that occurred in Brazilian Foreign Policy in the 1980s and its conformation in a new strategy of the country‟s international insertion in the following decade. This study has as its starting point the country's foreign policy in the 1970s that was characterized as the Responsible Pragmatism. The transformations that took place on the international scene during this period, alongside the failure of the development model of industrialization through import-substitution procedure will be the backdrop for the new country‟s insertion strategy. The idea of autonomy through distance, which marks the insertion strategy in the years of responsible pragmatism is replaced in the 1990s by the idea of autonomy through integration or participation. The analysis is developed through a monitoring of changes in the external positioning of the country in various international forums: bilateral, regional and multilateral, focusing on the Brazilian acting in the Uruguay Round of GATT and the new relation that is established between the internal development model and external environment at the moment. We noticed that there are continuities in the general principles that guide the country‟s external positions, but each government will implement it differently, taking into account the international scenario, the internal correlation of forces and the development model adopted; establishing this way, a more or less functional relation between foreign policy and development.
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Do desenvolvimento sustentável às exceções não comerciais do Tratato de Marraqueche: o meio ambiente e a OMC

Raucci, Regina Maciel [UNESP] 09 March 2010 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-09Bitstream added on 2014-06-13T18:59:29Z : No. of bitstreams: 1 raucci_rm_me_fran.pdf: 1281934 bytes, checksum: 51e1d9f58a2d131c92dbfc847f82e8d3 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho visa compreender e analisar a interação entre os temas comércio e meio ambiente, desde a criação do princípio do desenvolvimento sustentável no início dos anos de 1970, até a adoção do Tratado de Marraqueche em 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC). O trabalho faz um histórico do debate sobre comércio e meio ambiente – a partir da Conferência de Estocolmo, em 1972, considerada por este trabalho como marco do Direito Ambiental Internacional – e também analisa como esta temática foi inserida no sistema Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/OMC). Além disso, discorre sobre a emergência e posterior consolidação do princípio do desenvolvimento sustentável, de conceito multifacetado, que visa conciliar as várias formas de desenvolvimento, como o econômico e o social, com a proteção e preservação do meio ambiente. A preocupação com a preservação do meio ambiente e com os problemas ambientais ganhou relevância, principalmente, a partir dos anos 90, com o estabelecimento de grandes conferências internacionais no âmbito da Organização das Nações Unidas, o que influenciou outras organizações internacionais, como a OMC, a também adotarem algumas regras ambientais. No âmbito da OMC, a temática ambiental é centrada no artigo XX do GATT 1994, foco deste trabalho, que trata das exceções gerais. Por este artigo os Membros da OMC podem adotar regras contrárias ao sistema multilateral de comércio para salvaguardar, por exemplo, a vida e a saúde das pessoas e demais seres vivos e para a conservação dos recursos naturais não-renováveis. Pela análise deste artigo e de alguns casos estabelecidos perante o Órgão de Solução de Controvérsias, tentaremos entender se num embate real entre regras comerciais e ambientais, o interesse econômico irá prevalecer sobre os interesses ambientais / This research aims to understand and analyze the interaction between issues of trade and environment since the creation of the sustainable development principle in the early 1970s, until the adoption of the Marrakesh Agreement in 1994, which established the World Trade Organization (WTO). The work makes a description of the debate on commerce and environment – from the Stockholm Conference in 1972, considered by this study the landmark of the International Environmental Law – and also analyzes how this thematic was included in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT/WTO) system. Moreover, it discourses on the emergency and subsequent consolidation of the sustainable development principle, multifaceted concept, which seeks to conciliate the various forms of development, such as economic and social development, with the protection and preservation of the environment. The concern for environmental preservation and environmental issues gained prominence, mainly from the 90s with the establishment of major international conferences in the United Nations, which has influenced other international organizations like WTO, also to adopt some environmental rules. In the WTO, the environmental theme is centered on Article XX of GATT 1994, the focus of this work, which deals with general exceptions. For this article, WTO Members may adopt rules that conflict with the multilateral trading system to safeguard, for example, life and health of humans and other living beings and for the conservation of nonrenewable resources. The analysis of this article and some established cases before the WTO Dispute Settlement, we will try to understand if in a real clash between trade and environmental rules, the economic interest will prevail over environmental concerns
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O dumping e as normas internas de proteção à concorrência empresarial

Taddei, Marcelo Gazzi [UNESP] 01 June 2001 (has links) (PDF)
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-06-01Bitstream added on 2014-06-13T20:12:14Z : No. of bitstreams: 1 taddei_mg_me_fran.pdf: 1612342 bytes, checksum: b4b2e0918928ffd071160e00d2225ff3 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O processo de globalização intensificou as relações comerciais entre os países no final do Século XX, tornando mais freqüentes práticas empresariais desleais como o dumping e a respectiva utilização da legislação pertinente pelos países participantes do comércio internacional. A aplicação de medidas antidumping para neutralizar os efeitos da prática desleal protege a concorrência em benefício dos empresários do país importador, entretanto, se essas medidas forem aplicadas com finalidade protecionista, prejudicam a livre concorrência, impedindo a entrada de produtos estrangeiros em condições de concorrência com os produtos nacionais. As análises realizadas demonstraram que a legislação brasileira antidumping, de forma genérica, encontra-se em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), que direcionam a aplicação de medidas antidumping no âmbito mundial. Apesar da evolução verificada na Rodada Uruguai, o estudo demonstrou a necessidade de algumas alterações na legislação antidumping da OMC para impedir a possibilidade de diferentes interpretações às normas antidumping pelos Países-Membros. As alterações devem proporcionar maior precisão a alguns conceitos presentes na legislação, como os referentes ao valor normal e à comprovação de dano, devendo também impor a aplicação de direitos antidumping em valores suficientes apenas para neutralizar os efeitos da prática desleal. A revisão da legislação antidumping mostra-se fundamental para a consolidação das normas antidumping no âmbito mundial e, sobretudo, para assegurar sua finalidade de proteger a concorrência em benefício dos empresários locais, sem causar prejuízos à concorrência internacional. / The globalization process increased commercial relations among the countries at the end of the twentieth century, making more frequent disloyal enterprise practice like dumping and the respective utilization of apt legislation towards countries of the international trade. The aplication of antidumping measurement to neutralize the effects of disloyal practice protects the competition in the businessmenþs benefit of importer country, howerver, if these measures were applied with protecting goals they would damage the free competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition, holding back the entry of foreign products in terms of competition with the national products. The analysis made, show that antidumping brazilian legislation, in general, is along with the rules of the World Trade Organization (WTO), that take control of the aplication of antidumping measures in the world. In spite of the evolution checked in the Uruguay Round, the study showed the necessity of some alteration in the antidumping legislation of the WTO to avoid the possibility of different interpretations at antidumping rules from member countries. The alterations have to bring bigger precision in some concepts that are present in the legislation, like the referent to the normal value and the damage checking that must impose the application of antidumping dues in enough values only to neutralise the disloyal practice effects. The review of antidumping legislation shows itself essential to the antidumping rules consolidation in the world and, above all, to assure its purpose to protect the competition into the benefit of local businessmen, without causing impairments to the international competition.
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A cláusula da nação mais favorecida da OMC e a proliferação dos acordos comerciais bilaterais

Silva, Alice Rocha da January 2006 (has links)
Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 3 AliceRocha.pdf.txt: 426917 bytes, checksum: bb81205e87744af8101261f0745c4669 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A Cláusula da Nação mais Favorecida (CNMF) estabelecida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) é preceito legal válido e vigente no mesmo contexto de desenvolvimento e proliferação de acordos comerciais bilaterais, qual seja, o sistema multilateral de comércio. A CNMF representa a concretização do princípio da nãodiscriminação, uma das bases da OMC. No exercício desta importante função, a CNMF dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de condições. Entretanto, tendo sido criada dentro de um contexto que agrega parceiros com características econômicas, sociais e políticas bastante díspares e temas nem sempre passíveis de um tratamento multilateral, como os investimentos estrangeiros e os temas não-comerciais, a aplicação absoluta da CNMF e o estabelecimento de um tratamento igualitário nem sempre é possível, tendo que admitir exceções, refletindo um viés ora de flexibilidade, ora de rigidez. Todavia, não se pode afirmar que a importância e o papel da CNMF dentro do sistema OMC diminuiu. O que deve ser considerado é que diante do inevitável fenômeno de proliferação do uso de acordos bilaterais no estabelecimento de trocas comerciais internacionais, restou a esta organização o importante desafio de ajuste de seus dispositivos. Enfim, o que se verifica é um sistema mundial de trocas antagônico e ao mesmo tempo harmonioso, agregando instrumentos que, apesar de possuírem lógicas contrárias, não necessariamente se excluem.
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Padrões privados na Organização Mundial do Comércio: limites entre as regras multilaterais e a governança privada de temas ambientais, sanitários e fitossanitários / Private standards to trade in the World Trade Organization: limits between multilateral rules and the private governance of environmental, sanitary and phytsanitary issues

Lima, Rodrigo Carvalho de Abreu 21 November 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-12-06T18:30:12Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T18:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Carvalho de Abreu Lima.pdf: 5595939 bytes, checksum: e79cfe30c913399a99094dec03e69e01 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / The goal of this research is to analyze whether the World Trade Organization regulates the design, adoption and the effects of private standards on international trade, established with the aim at achieving environmental, sanitary and phytosanitary purposes, or if this agenda is purely private and falls outside the rules of the multilateral trading system. With the surge of different private standards, usually created by industries, banks, NGOs, producers, supermarkets, academy and including, in some cases, WTO Members, the developing countries and least developed countries raise concerns about possible trade barriers, which is becoming a common agenda for the Committee on Technical Barriers to Trade, the Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures and the Committee on Trade and Environment. Assess whether the WTO regulates the private standards, or how it contemplates the discussions around reducing greenhouse gas emissions, biodiversity conservation and water use, becomes essential considering that the environmental agenda gains strength and entails the adoption of measures that may affect international trade. This research considers the evolution of environmental issues in the GATT-WTO system as a way to set parameters of the multilateral trading rules related to those issues. In addition, it will detail the different models of private standards and organizations that encourage standardization as a means to achieve environmental objectives or related food safety goals. Finally, the case law of the GATT-WTO will be considered, in order to assess if the WTO has jurisdiction or not over private standards. Hence, the main objective of the thesis is to question the WTO's ability to regulate the adoption of private standards and, in addition, discuss how this debate can evolve under the TBT and the SPS Agreements, or even in the Committee on Trade and Environment / O objeto da presente pesquisa é analisar se a Organização Mundial do Comércio regula a criação, adoção e efeitos de padrões privados ao comércio que visam atingir fins ambientais, sanitários e fitossanitários, ou se essa agenda é exclusivamente privada e fica fora das regras do comércio internacional. Com o surgimento de inúmeros modelos de padrões privados, normalmente criados por indústrias, bancos, ONGs, produtores, redes de supermercados, academia, incluindo, em certos casos, Membros da OMC, a preocupação de países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo quanto ao surgimento de barreiras ao comércio se torna marcante no âmbito do Committee on Technical Barriers to Trade, do Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures e do Committee on Trade and Environment. Avaliar se a OMC regula esses padrões, ou de que maneira contempla a discussão de temas como redução de emissões de gases de efeito estufa, conservação da biodiversidade e uso da água torna-se essencial na medida em que a agenda ambiental ganha força e enseja a adoção de medidas que podem afetar o comércio internacional. A pesquisa considera a evolução dos temas ambientais no sistema GATT-OMC, como forma de estabelecer os parâmetros da regulamentação do comércio multilateral no tocante a questões ambientais. Além disso, detalha os diferentes modelos de padrões privados e organizações que incentivam a padronização como meio para se atingir objetivos ambientais ou relacionados a segurança dos alimentos. Por fim, a jurisprudência do GATT-OMC será analisada como forma de comprovar ou não que a OMC regula os padrões privados. O maior objetivo da tese é questionar a capacidade da OMC de regular a adoção dos padrões privados e, paralelamente, debater de que forma essa discussão pode evoluir no âmbito dos Acordos TBT e SPS, ou mesmo no Committee on Trade and Environment
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Modernização e desburocratização do Comércio Internacional no Brasil: reformas políticas e ajustes normativos necessários à plena implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC / Modernization and Red Tape Reduction in Brazil’s Foreign Trade: political reforms and normative adjustments towards the complete implementation of the WTO Trade Facilitation Agreement

Kotzias, Fernanda Vieira 05 November 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T11:55:29Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Vieira Kotzias.pdf: 3471482 bytes, checksum: 67b61f757300f836852265e45b5ff0a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T11:55:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Vieira Kotzias.pdf: 3471482 bytes, checksum: 67b61f757300f836852265e45b5ff0a5 (MD5) Previous issue date: 2018-11-05 / The Trade Facilitation Agreement (TFA) represents an important step for Members of the World Trade Organization (WTO) towards the reduction of bureaucracy and transactional costs, as well to the increase in the transparency of foreign trade operations, in particular where Customs are concerned. The inclusion of this topic in WTO negotiations’ agenda was due to the perception that, as trade has become more liberalized, a new international regulatory architecture emerged, shifting the focus of policymakers from tariff barriers to other impediments to the cross-border movement of goods, particularly to those of an administrative and logistical nature. After almost twenty years of negotiations on its structure and content, the TFA was signed in 2013 during the Bali Conference and became effective in February 2017. Even though Brazil has only ratified the agreement in 2018 by means of Decree n. 9.326/2018, the Brazilian Government submitted its notification to WTO in 2016 designating 95.8% of the TFA commitments to be implemented immediately. The remaining 4.2% were scheduled to be implemented until December 2019. This was a bold position and has generated great expectations for operators and other interested parties in international trade. Nevertheless, Brazil remains poorly evaluated by national and international indicators that measure transaction costs, as most of the measures under the TFA continue to be totally or partially disregarded in practice, which is a major complain from the Brazilian private sector. In this context, the research problem addressed in this thesis is to identify the bottlenecks to the greater efficiency of the management of foreign trade in Brazil and evaluate the necessity of political, institutional and normative reforms and adjustments in order to foster the effective implementation of WTO trade facilitation obligations and increase Brazil’s integration into international trade. The proposed analysis is based on extensive bibliographical and documentary research, exploring doctrinal sources, national jurisprudence and WTO precedents to discuss the implications of the commitments signed within the scope of the WTO in the Brazilian legal system. From this, an attempt was made to inductively analyze the barriers to trade facilitation and legal uncertainty faced by trade operators. Finally, the research problem is addressed based on the study of foreign models and recommendations of international organizations. This thesis was structured in four chapters, in order to first present important concepts and delimitations in terms of trade facilitation and the way in which international obligations are internalized into the national legal order and discuss the Brazilian political-institutional structure regarding the regulation of foreign trade matters. Finally, based on the understandings and clarifications presented, recommendations are proposed for the implementation of trade facilitation in Brazil. Additionally, possible actions and reforms are directed to each of the main powers and articulators of Brazilian foreign trade individually, which are the Legislative Branch, the Executive Branch, the Judiciary Branch and the private sector / O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) representa um passo importante dos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto à desburocratização, redução dos custos de transação e aumento da transparência nas operações de comércio internacional, sobretudo na atuação das Aduanas. A inclusão do tema na pauta de negociações da OMC deve-se à percepção dos Estados de que, à medida que o comércio se tornou mais liberalizado, houve uma mudança na arquitetura regulatória internacional, que direcionou parte do foco de contenção e eliminação de barreiras tarifárias para outros impedimentos ao movimento transfronteiriço de mercadorias, particularmente àqueles de natureza administrativa e logística. Após quase vinte anos de negociações sobre a estrutura normativa e o conteúdo do acordo, o AFC foi assinado em 2013 durante a Conferência de Bali, entrando em vigor em fevereiro de 2017. O Brasil ratificou o AFC apenas em abril de 2018, por meio do Decreto 9.326/2018, ainda que o governo brasileiro tenha notificado formalmente a OMC em 2016 sobre o seu compromisso de implementar imediatamente 95,8% do conteúdo do acordo, deixando apenas os 4,2% das obrigações restantes para implementação posterior, marcada para ocorrer até dezembro de 2019. Trata-se de posição arrojada e que despertou grande expectativa dos operadores e demais interessados no comércio internacional. Ocorre que o Brasil continua mal avaliado pelos indicadores nacionais e internacionais que medem custos de transação e grande parte das medidas contidas no acordo seguem sendo descumpridas total ou parcialmente na prática, sendo este um grande ponto de descontentamento do setor privado brasileiro. Nesse contexto, o problema de pesquisa que se pretende endereçar na presente tese volta-se à identificação dos gargalos à maior eficiência da gestão do comércio exterior brasileiro e à avaliação de reformas e ajustes necessários, em termos políticos, institucionais e normativos, para que o Brasil efetivamente implemente suas obrigações relativas à facilitação no âmbito da OMC e aumente sua integração ao comércio internacional. A análise proposta foi realizada a partir de ampla pesquisa bibliográfica e documental, explorando fontes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais da OMC para discussão das implicações dos compromissos firmados no âmbito da OMC no ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, buscou-se, de modo indutivo, analisar os entraves existentes à facilitação do comércio e a insegurança jurídica causada aos operadores. Por fim, buscou-se responder o problema de pesquisa com base no estudo de modelos estrangeiros e recomendações de organismos internacionais. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos, de forma a, primeiramente, apresentar conceitos e delimitações importantes em termos de facilitação do comércio e da forma como as obrigações internacionais são internalizadas no ordenamento jurídico nacional para, a partir disso, discutir a estrutura político-institucional e normativa do Brasil em matéria de comércio exterior. Por fim, a partir dos entendimentos e esclarecimentos apresentados, propõem-se recomendações para a efetivação da facilitação do comércio no Brasil, apresentando, de forma específica, ações e reformas direcionadas a cada um dos principais poderes e articuladores do comércio exterior brasileiro: o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o setor privado
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Indicações geográficas: regulamentação nacional e compromissos internacionais / Geophaphical indications: national regulation and international obligations

Camila Biral Vieira da Cunha 18 May 2011 (has links)
A dissertação estuda a figura das indicações geográficas (IGs) com foco em sua pregressa e atual regulamentação nacional e internacional, nas discussões nos foros multilaterais, bem como na situação brasileira de reconhecimento das indicações geográficas, evidenciandose as potencialidades que se oferecem ao país por meio dos esforços para reconhecimento nacional e internacional de seus nomes geográficos. A dissertação inicia-se com a apresentação dos conceitos gerais e das funções da figura estudada, bem como da distinção entre as IGs e demais sinais distintivos. Na segunda parte, é analisada a regulamentação das indicações geográficas nos principais acordos internacionais (Convenção de Paris, Acordo de Madri, Acordo de Lisboa), com especial atenção ao seu tratamento no âmbito do Acordo TRIPS/OMC, bem como às propostas apresentadas por seus Membros. Com o intuito de analisar a experiência bem sucedida de países que ultrapassaram os níveis de proteção definidos nos foros multilaterais, o terceiro capítulo será consagrado ao estudo da normatização da União Européia e da organização administrativa francesa sobre a matéria. A última parte é dedicada à análise da regulamentação nacional em matéria de indicações geográficas (Lei nº 9.279/96) e da estrutura organizacional criada para o reconhecimento e proteção de tal figura, sendo expostas as experiências brasileiras no tocante ao reconhecimento das indicações geográficas, as tentativas em curso e os setores que ainda poderão ser beneficiados. Analisa-se, ao final, a compatibilidade do regime brasileiro com os compromissos assumidos internacionalmente pelo país e as possibilidades existentes para o país explorar a figura como meio de agregar valor às suas transações comerciais e aproveitar-se dos benefícios de tal exploração. / The dissertation examine the geographical indications (GIs) with focus on its past and present national and international regulation, the discussions in multilateral forums as well as the recognition of geographical indications by Brazil, demonstrating the possibilities that are offered to the country through the efforts for national and international recognition of its geographical names. The dissertation begins with the presentation of general concepts and functions of the GIs, as well as the distinction between the GIs and other distinctive signs. In the second part, it is presented a study on the major international agreements regarding GIs (Paris Convention, Madrid Agreement, and Lisbon Agreement), with special attention to the treatment under the TRIPS / WTO and the proposals made by its Members In order to analyze the successful experience of countries that have surpassed the levels of protection set out in multilateral forums, the third chapter will study European Union regulation and French administrative organization on the subject. The last part is devoted to a review of national legislation on geographical indications (Law 9279/96) and the organizational structure created for the recognition and protection of such a figure, being exposed the Brazilian experiences with regard to the recognition of geographical indications, ongoing attempts and sectors that can still benefit. At the end, it will be analyzed the compatibility of the Brazilian system with the international commitments signed by the country and the possibilities for the country to explore the figure as a means of adding value to their business transactions and taking advantage of the benefits of such exploitation.
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A flexibilização do acordo TRIPS e a necessidade de respeito aos direitos humanos nas regras da OMC: o humanismo nas relações internacionais / The flexibility of the TRIPS agreement and the need for respect for human rights in the WTO rules: humanism in international relations

Barreto, Ana Cristina Costa 04 November 2011 (has links)
Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2017-03-29T20:31:31Z No. of bitstreams: 1 PDF - Ana Cristina Costa Barreto.pdf: 1379161 bytes, checksum: e932f1f0ba91c5306c603d7f88bca510 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T20:31:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Ana Cristina Costa Barreto.pdf: 1379161 bytes, checksum: e932f1f0ba91c5306c603d7f88bca510 (MD5) Previous issue date: 2011-11-04 / CAPES / The global transformations occurring in modernity have led to the emergence of new challenges and the need to search for new perspectives on stakeholder participation in the international system. Particularly, the inclusion of new issues within the WTO rules, within the multilateral trading system is fundamental to the pursuit of well-being of people take a central role in the discussions, and sustainable development is achieved from the respect and balance between human beings and the market. The paper attempted to analyze the TRIPS Agreement and its relationship with the right to access to medicines, assessing the possibility that the relaxation of its rules be considered a demonstration of the relevance of human rights in international trade. To achieve this objective, the first analysis of the evolution of the system of protection of intellectual property was critical to understanding the formation of the international IP regime that culminated in the TRIPS Agreement. In sequence, the problem of access to medicines was presented from the considerations about the social responsibility of the pharmaceutical industry and the implications caused by the TRIPS Agreement, regarding the need to be envisioned an international policy aimed at ensuring universal access to products the pharmaceutical industry, thus revealing the existence of a relationship between the work of international organizations, including the World Trade Organization and Human Rights. Finally, from the point of view of modern cosmopolitanism from the demonstration that the internationalization of human rights can be understood as a reassertion of humanism found that to change the paradigms of intellectual property and particularly patent pharmaceutical, it is essential to define the social role of the pharmaceutical industry, understanding the conditions of access to drugs is regarded as a matter subject to humanitarian protection. / As transformações globais ocorridas na modernidade têm provocado o surgimento de novos desafios e a necessidade de busca por novas perspectivas na participação dos atores no sistema internacional. Particularmente, a inclusão de novos temas no âmbito das regras da OMC, dentro do sistema multilateral de comércio, é fundamental para que a busca pelo bem-estar do homem tome papel central nas discussões, e o desenvolvimento sustentável seja alcançado a partir do respeito e do equilíbrio entre ser humano e mercado. A dissertação se propôs a analisar o Acordo TRIPS e sua relação com o direito ao acesso a medicamentos, avaliando a possibilidade de que a flexibilização de suas normas ser considerada uma demonstração da relevância dos Direitos Humanos no âmbito do comércio internacional. Visando tal objetivo, inicialmente a análise da evolução do sistema de proteção da Propriedade Intelectual foi fundamental para compreender formação do regime internacional de PI que culminou com o Acordo TRIPS. Em sequência, a problemática do acesso a medicamentos foi apresentada a partir das considerações acerca da responsabilidade social da indústria farmacêutica e das implicações provocadas pelo Acordo TRIPS, no que tange à necessidade de ser vislumbrada uma política internacional que vise a garantia do acesso universal aos produtos da indústria farmacêutica, evidenciando assim a existência de uma relação entre a atuação de organismos internacionais, entre os quais a Organização Mundial do Comércio e os Direitos Humanos. Por fim, sob o ponto de vista do cosmopolitismo moderno, a partir da demonstração de que a internacionalização dos Direitos Humanos pode ser compreendida como a reafirmação do Humanismo constatou-se que para a mudança dos paradigmas relativos à propriedade intelectual e, particularmente, à patente farmacêutica, é imprescindível a definição do papel social da indústria farmacêutica, a compreensão de que as condições de acesso a medicamentos sejam consideradas matéria sujeita à proteção humanitária.

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