A bolsa de estudo para o ensino fundamental privado, financiada com recursos da educação pública, está prevista na CF/88 e na LDB/96 em caráter excepcional para atender ao direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental. Trata-se de uma excepcionalidade, pois a Lei permite o uso deste instituto sob três condições: quando não houver vaga na escola pública próxima à residência da criança, quando a criança não possuir recursos para financiar o próprio estudo em escola privada, e como conseqüência, o poder público obrigado a investir prioritariamente na solução da falta de vagas na local de moradia do aluno bolsista. Em resumo a bolsa deve ser transitória. A pesquisa tomou o caso de Nova Iguaçu/RJ, centrandose nos anos de 1997 a 2008, no entanto, mostrou que esse Município tem concedido bolsas de estudo de forma recorrente desde, no mínimo 1990, e no mesmo lugar e a crianças não necessariamente carentes, pois a maior parte delas já estava na escola quando receberam bolsa. O que caracteriza a sua ilegalidade, a sua inconstitucionalidade. A pesquisa objetivou entender a natureza da política de concessão de bolsas no âmbito deste Município. A hipótese de que a concessão de bolsas, mais do que uma resposta ao direito público subjetivo, seria uma forma de desviar recursos públicos à escola privada, pautada pelo clientelismo e pela troca de favores foi corroborada pela pesquisa. Para tanto, recorreu-se a uma combinação de métodos de pesquisa, ao paradigma indiciário e ao materialismo histórico. Procedeu-se a consultas a documentos do Município e a entrevistas com gestores da educação pública, da escola privada, políticos, lideranças sindicato dos trabalhadores da educação do Município, conselheiros na área da educação e aos próprios bolsistas. Constatou-se, sobretudo até o final de 2004, devido à forma sub-reptícia e à falta de transparência pública na sua concessão, que, até a sua extinção em 2008 pelo Governo Municipal, a sociedade civil enfrentou imensas dificuldades para exercer o papel de cidadão no controle social sobre esta política pública. / State-funded grants for private schools operating in the compulsory education sector (comprising 8 years) are provided for in the Federal Constitution of 1988 and the General Law of Education of 1996 as an exception to fulfill the public subjective right of access to the 8 years of compulsory education. This is an exception, for the law allows said grants under three conditions: when there is no place available in the State school near the child home, when the child has not funds to pay his own fees in a private school and, as a result, the State should prioritarily invest to solve the lack of places in the place of residence of the pupil with a grant. In short, the grant should be provisional. This research examined the case of the municipality of Nova Iguaçu, in the State of Rio de Janeiro, between 1997 and 2008. It found that the local government has consistently given grants since at least 1990, always in the same place and with the same schools for children not necessarily deprived, for most of them were already at school when they were given a grant, which indicates the illegal and nonconstitutional nature of the grants. The research sought to understand the nature of the grant awarding policy in this local government and confirmed the hypothesis that, the awarding of grants, far from being an answer to the subjective public right of access to education, would be a way of channelling public funds to private schools, based on clientelism and exchange of favours. To do this, the research employed a combination of research methods, the criticalhistorical approach and the index paradigm. Local government documents were examined and interviews were carried out with State education and private school administrators, politicians, leaders of the local government education workers\' union, education councillors and those legally responsible for the children who were given the grants. It was found, up to its extinction, in 2008, particularly until the end of 2004, owing to the subreptitious form and the lack of public transparency in the grant awarding, that civil society faced immense difficulties to perform the citizen role of social control over this public policy.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-02082010-093502 |
| Date | 16 April 2010 |
| Creators | Silva, Percival Tavares da |
| Contributors | Arelaro, Lisete Regina Gomes |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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