Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T05:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
234708.pdf: 3816801 bytes, checksum: cf46953f87ad32b1a58ab010f6d8414a (MD5) / O sistema político-administrativo brasileiro tem sua base nos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e nas esferas (federal, estadual e municipal). Este trabalho refere-se ao Estudo de Caso de unidade municipal, constituída pela Prefeitura de Ji-Paraná no Estado de Rondônia, onde o Prefeito e seus assessores atuam para atender as necessidades públicas, através de obras e serviços públicos financiados por recursos públicos. A principal dificuldade da administração pública diz respeito ao descontrole das contas públicas, onde a realização de despesas não equipara-se ao patamar das receitas arrecadadas, gerando déficits progressivos, que limitam e inviabilizam as ações do órgão. Fatos desta natureza persistem e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem impor limites e normas de conduta na gestão financeira para equilíbrio das contas públicas. O descumprimento imputa crimes de responsabilidade, com penalidades que envolvem de ressarcimento a afastamento definitivo. A LRF implica na reestruturação da organização à curto prazo, e equação da dívida pública à longo prazo. Cada Prefeitura possui mecanismo que envolve: contribuinte (agente pagador de tributos), orçamento (ferramenta de previsão para projetar arrecadação de receitas e realização de despesas), finanças (que detêm de fato os recursos arrecadados e possibilita efetivamente realizar despesas), LRF (impõe limites para que não se gaste mais do que se arrecade). O problema da pesquisa diz respeito à identificação de indicadores, para diagnóstico financeiro e fiscal, a fim de visualizar o resultado das contas públicas, e apresentá-las de modo simplificado à seus usuários. Pode auxiliar a gestão para controlar e evitar desequilíbrios nas contas públicas; permitindo-se ainda, verificar o comportamento das contas públicas antes e depois da LRF.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86235 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Chagas, Vladimir José |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Menezes, Emilio de Araujo |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 142f.| il., tabs., grafs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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