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Previous issue date: 2015-12-14 / This study attempts to compare the internal structures of Rio de Janeiro State Public Health Secretariat (SES/RJ) organized to perform the monitoring and control of management contracts. These contracts were signed with private partners for the execution of health services in the state. The contract modalities approached were: 'Shared Management', represented by the contract signed between SES/RJ and a private company under Law no. 8.666 from June 21, 1993; and 'Social Health Organization (SHO) Management', which is a contract signed between SES/RJ and a SHO, under Law no. 6.043 from September 19, 2011. Regarding compliance with legal and regulatory milestone in relation to the control of management contracts, SES/RJ remodeled its internal organization creating new structures with that purpose. The urgency to implement new mechanisms of offering health assistance services to the state population impaired the evaluation and eventual measuring of transaction costs. Although management contracts generate the greatest public benefit, which is to offer high quality health services to the state population, the principle of efficiency expressed on Constitutional Amendment No. 19 dated 1998 must be pursued by the Public Administration. Considering Transaction Costs Economy, the hypothesis for this study is that the Public Power may incur in unknown losses due to SHO contracts governance structure if transaction costs are not measured. In order to evaluate this proposition, a comparison with the governance structure regarding Shared Management contracts is suggested. / Este estudo objetiva comparar as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) organizadas para a execução do acompanhamento e controle de contratos de gestão firmados com parceiros privados para prestação de serviços de saúde no estado. As modalidades de contratação abordadas foram: 'Gestão Compartilhada', contratação entre a SES/RJ e empresa privada com base na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 'Gestão por Organização Social de Saúde (OSS)', contratação entre a SES/RJ e OSS com base na Lei Nº 6.043 de 19 de setembro de 2011. Visando o cumprimento do marco legal no que tange ao controle dos contratos de gestão, a SES/RJ reformulou estruturas internas, instituindo novas instâncias de acompanhamento de contratos. A premência na implantação dos novos mecanismos de gestão assistencial para atendimento às necessidades de saúde da população fluminense prejudicou a avaliação e possível mensuração de custos de transação. Não obstante os contratos de gestão produzam o bem público maior, qual seja a oferta de serviços de saúde de qualidade à população fluminense, há que se considerar que a eficiência é um princípio expresso na Emenda Constitucional nº 19 de 1998 e deve ser perseguida pela Administração Pública. À luz da Teoria de Custos de Transação, a hipótese deste trabalho é que o Poder Público pode incorrer em perdas desconhecidas com a estrutura de governança de contratos com OSS, se custos de transação não forem mensurados. Para avaliar a pertinência da suposição, é proposta comparação com a estrutura de governança de contratos de Gestão Compartilhada.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/15103 |
| Date | 14 December 2015 |
| Creators | Carlier, Ana Luiza |
| Contributors | Alcoforado, Flávio Carneiro Guedes, Pimenta, Roberto da Costa, Escolas::EBAPE, Migueles, Carmen Pires |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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