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Reflex?es sobre o ju?zo de admissibilidade dos recursos excepcionais : delegabilidade e constitucionalidade

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Previous issue date: 2013-08-14 / The law of civil procedure should always be thought of under the premise of ensuring the jurisdicionado instruments able to deliver an effective adjudication, pervaded by legal certainty. In this context, the superior court system has been criticized about their procedures. Considering the purpose of the Supreme Court and the Superior Court of Justice and the importance of the extraordinary and special resources, it appears appropriate to examine its procedural aspects, especially in regard to the court split the admissibility of appeals. In this paper, present a reflection on the delegabilidade of the Court resorted to the completion of court admissibility of exceptional resources, especially from the perspective of the constitutional principle of the natural judge. Insofar as the pertinence of the admissibility of extraordinaries resources is the demonstration of public interest matter versed in it, it is imperative that only the Superior Court will do a judgment efetive admissibility in this regard. Considering this fact, it is proposed that the intake system will be overhauled, going to be held solely and definitively by the Superior Courts. / O direito processual civil deve ser sempre pensado sob a premissa de garantir ao jurisdicionado instrumentos que possibilitem a entrega de uma efetiva presta??o jurisdicional, permeada pela seguran?a jur?dica. Nesse contexto, o sistema processual recursal excepcional tem sido alvo de cr?ticas acerca de seus procedimentos. Considerando a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi?a e a import?ncia dos recursos extraordin?rio e especial para a uniformiza??o da ordem jur?dica federal, revela-se pertinente examinar os seus aspectos processuais, especialmente no que tange ao ju?zo bipartido de admissibilidade dos recursos. Neste trabalho, apresenta-se uma reflex?o sobre a delegabilidade ao Tribunal recorrido da realiza??o do ju?zo de admissibilidade dos recursos excepcionais, mormente sob a ?tica do princ?pio constitucional do juiz natural. Na medida em que o cabimento dos recursos extraordin?rio e especial demanda a demonstra??o da exist?ncia de interesse p?blico da mat?ria nele versada, imp?e-se que somente o Tribunal Superior efetive o ju?zo de admissibilidade a esse respeito. Considerando tal fato, prop?ese que o sistema de admiss?o seja reformulado, passando a ser realizado unicamente e de forma definitiva pelos Tribunais Superiores.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4228
Date14 August 2013
CreatorsSouza, Maria Carolina Rosa de
ContributorsPorto, S?rgio Gilberto
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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