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Previous issue date: 2014-02-24 / This study aims to analyze the relevance of the institute federal question presented
by the Proposed Constitutional Amendment n?. 209/2012, in the National Congress,
as a new admissibility requirement of Special Resource. First demonstrate is
historical and general aspects of the resource and its court of origin, the Superior
Court of Justice. Following is for the examination of the judgment of admissibility and
some procedural issues that permeate the extraordinary instance. This paper
approach highlighting the impact of the general repercussion used in Extraordinary
Resource as an access filter to the Supreme Court , which serves as a paradigm for
this search. With this, we draw a parallel between the old argumentation of relevance
federal question, the current system of general repercussion and relevance of the
federal issue projected to the Special Resource, examining the main characteristics
of each filter mechanism. Finally, after considerable reflection on the losses and
efficiencies of the institute to the legal system, it is verified that the introduction of this
contention access to the Superior Court of Justice shall thrive because this Court
able to bring their original function as primarily protect the public interest over private,
which should only occur reflexively in trials of exceptional resources. / O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da relev?ncia da quest?o
federal apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional n? 209/2012, em
tramita??o no Congresso Nacional, como novo requisito de admissibilidade do
Recurso Especial. Primeiramente demonstram-se os aspectos hist?ricos e gerais do
recurso e seu Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justi?a. Parte-se, na
sequ?ncia, para o exame do ju?zo de admissibilidade e de alguns temas processuais
que permeiam a inst?ncia extraordin?ria. Neste trabalho, aborda-se com destaque o
procedimento da repercuss?o geral utilizada no Recurso Extraordin?rio como filtro
de acesso ao Supremo Tribunal Federal, a qual serve de paradigma nesta pesquisa.
Com isso, tra?a-se um paralelo entre a antiga argui??o de relev?ncia da quest?o
federal, o sistema atual da repercuss?o geral e a projetada relev?ncia da quest?o
federal para o Recurso Especial, examinando as principais caracter?sticas de cada
mecanismo filtrante. Por fim, ap?s consider?veis reflex?es sobre os preju?zos e
efici?ncias do instituto ao ordenamento jur?dico, verifica-se que a introdu??o desta
conten??o de acesso ao Superior Tribunal de Justi?a merece prosperar, pois capaz
de reconduzir esta Corte a sua fun??o original de tutelar precipuamente o interesse
p?blico em detrimento do privado, que deve ocorrer apenas de forma reflexa nos
julgamentos dos recursos excepcionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4239 |
| Date | 24 February 2014 |
| Creators | Silva, Roberta Scalzilli |
| Contributors | Porto, S?rgio Gilberto |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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