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Previous issue date: 2017 / A presente pesquisa analisa a natureza jurídica das obrigações decorrentes
das promessas de campanhas eleitorais efetuadas por candidatos a cargos
eletivos ao Poder Executivo, em especial, no âmbito Federal, bem como as
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das referidas promessas.
Partiu-se da premissa de que as promessas efetuadas por candidatos a cargos
eletivos do Poder Executivo criam uma relação jurídica com toda a coletividade
quando da assunção da função pública, que recebe a proteção do princípio da
moralidade administrativa e da confiança legítima em favor da sociedade. Será
analisada a influência que os arranjos institucionais provocam na realização
daquelas promessas, podendo inclusive excluir o nexo de causalidade.
Apreciou-se o conjunto de propostas defendidas pela campanha presidencial
vencedora de 2014, analisando-as em face de sua exequibilidade. O objetivo
geral é contribuir para uma reflexão acerca das promessas de campanhas
eleitorais no contexto do processo político-eleitoral e suas consequências
práticas para a materialização dos objetivos da República, estatuídos na
Constituição Federal. A metodologia empregada constituiu-se numa pesquisa
descritiva bibliográfica, valendo-se do método dedutivo-hipotético. As
conclusões apresentadas ao final constatam a possibilidade de sanção aos
agentes políticos, à luz do ordenamento jurídico vigente, pelo não cumprimento
de promessas de campanhas eleitorais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/12411 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Neves, Antônio Francisco Frota |
| Contributors | Santana, Hector Valverde |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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