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A Análise Econômica do Direito no Tribunal de Contas da União: um estudo a partir da fiscalização da PETROBRAS.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:30:02Z
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Previous issue date: 2014-08-01 / A Emenda Constitucional 9/95 trouxe alterações no mercado de petróleo e gás no Brasil, permitindo o ingresso de
novos players onde antes só havia o Estado. Essa mudança requereu uma nova leitura dos argumentos da eficiência e
da economicidade pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A partir do posicionamento do TCU no que toca a tais
alterações legais, em especial à Lei do Petróleo e ao Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da
Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS (RLSP), percebe-se uma inclinação do Tribunal em afastar o argumento da
eficiência ou de ponderar os reais efeitos do afastamento do RLSP na PETROBRAS enquanto critério decisório.
Apesar disso, partindo dos conceitos inerentes à Análise Econômica do Direito – AED, é possível afirmar que tanto a
PETROBRAS quanto TCU já fazem uso da lógica da AED para fundamentar seus atos. Embora não haja definição
uniforme, na doutrina ou jurisprudência nacionais, entre eficiência e economicidade, os julgados do TCU
selecionados para análise demonstram que a Corte acolhe a importância de ambos para fins de avaliação da
legitimidade do ato questionado. O que se nota, contudo, é que o conceito de eficiência, tal qual tecnicamente
definido em AED, não é cotejado na sua profundidade por quaisquer das partes, o que sugere que o acolhimento da
AED nessa área, com suas premissas e definições, poderá agregar maior tecnicidade às decisões.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/11187
Date01 August 2014
CreatorsPeixoto, Maria Andrade de Godoy
ContributorsNóbrega, Marcos Antônio Rios da
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguageBreton
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
RightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess

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