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Previous issue date: 2014-11-10 / Arbitration is a dispute resolution method resulting from the will of the parties with full
civil capability that rather settle their conflict by submitting it to another private
individual, elected by them, so they can avoid the bureaucracy established by the
State courts.
Its creation, according to the doctrine, stems from ancient times, including its
application in ancient Rome.
This work will address all developments related to arbitration, more specifically in a
national dimension with regards to the increasing use of arbitration. It aims at
drawing new investments with the appropriate legal certainty, as well as at its
materialization through a contractual instrument.
It will also be analyzed the extent of the arbitration effects and its binding manner, the
arbitration procedure established by ordinary legislation, and its application as an
"alternative means" of dispute resolution in international relations.
In brief, the main purpose of this thesis is to demonstrate the advantages that
arbitration may bring, which can be translated into effective benefits that will be
specifically analyzed in this study, in a way that may demonstrate a higher level of
legal certainty and, consequently, a greater and better possibility of foreign
investments / A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que nasce da vontade de
particulares, com capacidade civil plena, que preferem que a pacificação de sua
contenda seja realizada por outro particular, por eles eleitos, de modo a afastar a
burocracia fixada pela jurisdição estatal.
A sua criação, segundo a doutrina, decorre de tempos remotos, inclusive com sua
aplicação na Roma antiga.
Serão abordados neste trabalho desdobramentos relacionados à arbitragem,
especificamente no plano nacional, no que se refere à ampliação de sua utilização,
visando atrair novos investimentos, com a adequada segurança jurídica, bem como
sua materialização por meio de um instrumento contratual.
Analisar-se-ão, também, a extensão dos efeitos da arbitragem e sua forma de
vinculação, o procedimento arbitral estabelecido pela legislação ordinária, bem como
sua aplicação como forma de meio alternativo de solução de conflitos nas relações
internacionais.
O principal objetivo da presente tese, em síntese, é demonstrar as vantagens que a
arbitragem pode trazer, traduzindo-se em efetivos benefícios, que serão detalhados
no transcorrer deste estudo, demonstrando um melhor patamar de segurança
jurídica e, em consequência, maior e melhor possibilidade de investimentos
estrangeiros
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6646 |
| Date | 10 November 2014 |
| Creators | Cracken, Roberto Nussinkis Mac |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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