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Previous issue date: 2012-11-12 / The following study was based on an introductory analysis of the history of
fundamental human rights and freedoms, commonly referred to as generation rights,
and analyzed both the characteristics and recipients of such rights, as well as the
principle of isonomy or equal treatment and the application of constitutional principles
as an appraisal criteria in conflict resolution, besides judicial activism. This study then
examined, the evolution of civil responsibility and tort law in Brazil, focusing on the
field of civil liability and redress, placing special emphasis on the different roles and
problematic assessment of compensations awarded for moral damages. The
American doctrine of punitive damages, largely of Anglo-Saxon origin, was then
examined from early history up to current questioning in order to determine its
practical feasibility, as well as its application or not in countries such as
Argentina, France, Germany, Spain and Italy. Considerations then moved on to full
compensation of damages as a fundamental right to human dignity, as provided for in
the Federal Constitution of 1988. The principle of isonomy, the unequal treatment as
a way to ensure equality, and the logical correlation between discriminatory criterion
and different legal treatment were also analyzed. Lastly, this paper examined the
prospects of implementing the established American doctrine of punitive damages in
Brazil and what that would entail, notably by taking into account constitutional
foundations and by setting up a fund with resources allocated from the payment of
punitive damages, as happens with the Federal Fund for the Defense of Collective
and Diffused Rights (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). The use of such
resources would be justified as this practice would ensure the compensation due and
payable by the underprivileged offender / O estudo que segue partiu da análise introdutória do histórico dos direitos
fundamentais e das suas gerações, analisando-se suas caracterísiticas e seus
destinatários, bem como o princípio da isonomia e a aplicação de princípios
constitucionais como critério de valoração na solução de conflitos, além do ativismo
judicial. Na sequencia, estudou-se a evolução da responsabilidade civil no Brasil,
tendo como foco as espécies de responsabilidade civil e as espécies de danos, com
ênfase nos danos morais, nas suas funções e na problemática de sua quantificação.
Estudou-se a doutrina norteamericana, de origem anglo-saxônica, dos danos
punitivos, do início histórico até o atual questionamento de sua viabilidade, bem
como a sua aplicação ou não em países como a Argentina, a França, a
Alemanha, a Espanha e a Itália. Passou-se à apreciação da reparação integral do
dano como direito fundamental, como corolário da dignidade da pessoa humana,
previsto na Constituição Federal de 1988, analisando-se ainda o princípio da
igualdade, o tratamento desigual como forma de garantir a igualdade e a correlação
lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida. Analisaram-se, por
fim, as perspectivas de aplicação da doutrina norteamericana dos danos punitivos no
Brasil, mediante fundamentação constitucional e por meio da criação de um fundo
para a captação dos recursos provenientes do pagamento dos danos punitivos, à
semelhança do fundo de defesa dos direitos difusos, justificando-se o uso dos
recursos do referido fundo como forma de garantir a indenização devida pelo ofensor
hipossuficiente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6040 |
| Date | 12 November 2012 |
| Creators | Bernardi, Raquel Grellet Pereira |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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